O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) abriu nesta segunda-feira, 5 de abril, uma consulta pública, por meio do sistema de consulta da Previc, sobre a proposta de Resolução que trata dos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A consulta pública estará disponível a partir de 5 de abril de 2021, pelo período de 60 dias.
“O principal intuito da proposta normativa é dar maior flexibilidade para a utilização dos institutos previstos na legislação das EFPC, possibilitando, entre outras disposições, o resgate parcial nos planos patrocinados nas modalidades de Contribuição Definida e Contribuição Variável, de forma torná-los mais atrativos e competitivos em relação a outras alternativas de poupança previdenciária”, diz comunicado enviado pela Previc.
A alteração dessas regras, atualmente previstas na Resolução CGPC nº 06/2003, foi discutida em Grupo de Trabalho criado no âmbito do CNPC. Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o Sistema de Consulta Pública da Previc (SISCONP), para registro das sugestões e das respectivas justificativas, que serão devidamente avaliadas.
Em uma semana com decisões importantes em Brasília, tanto com a reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) quanto com a publicação da nova Lei 14.131/2021, que permite a restauração do acesso aos dados do Sisobi (Sistema de Controle de Óbitos do INSS), o Subsecretário do Regime de Previdência Complementar (SURPC), Paulo Fontoura Valle, concedeu entrevista exclusiva para o Blog Abrapp em Foco. Ele destacou o papel da Subsecretaria na articulação de medidas e projetos de lei para garantir o fomento e a sustentabilidade da Previdência Complementar.
Neste sentido, além da importância do Sisobi, ele ressaltou também outras medidas como o esclarecimento sobre a viabilidade de troca de indexadores de planos de benefícios. Destacou ainda outros pleitos da Abrapp e de suas associadas como a inscrição automática e a dedutibilidade do Imposto de Renda para as contribuições extraordinárias. Confira a seguir os principais trechos da entrevista:
Informações sobre óbitos
A aprovação da Lei 14.131 com a inclusão do acesso às informações de óbitos resultou de um trabalho muito importante da Abrapp em conjunto com o Presidente do INSS, Leonardo Rolim, que nós também apoiamos. A questão do Sisobi, que agora está dentro do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, o chamado SIRC, é muito relevante para as entidades fechadas. O sistema fechado paga mais de R$ 65 bilhões em benefícios por ano. É muito importante que mantenha um controle adequado de informações sobre os óbitos para garantir um funcionamento mais eficiente dos planos. Ou seja, é um serviço fundamental que ajuda a garantir o equilíbrio e a eficiência dos planos.
Tramitação
O convênio com o INSS e a Dataprev chegou a funcionar, com sua assinatura em 2019. Funcionou até abril de 2020, quando foi suspenso. Daí a Abrapp começou a se movimentar, realizar várias reuniões, até que a proposta foi incluída na MP 1006, cujo relator foi o Deputado Alberto Neto (Republicanos-AM). Após passar na Câmara e no Senado, a nova legislação foi sancionada nesta semana como a Lei 14.131.
Medidas de fomento
Continuamos apoiando outras medidas para o aperfeiçoamento das regras da Previdência Complementar que julgamos pertinentes e oportunas. Uma delas é a inscrição automática que consideramos uma importante medida de fomento. A outra é a questão da dedutibilidade do Imposto de Renda das contribuições extraordinárias para os planos. Estamos acompanhando ambas as questões em suas discussões no Congresso. Além disso, seguimos trabalhando na elaboração de um projeto de lei para regulamentar a participação das entidades de Previdência Aberta na gestão de planos para os entes federativos.
Articulação e coordenação
Justamente, uma de nossas principais funções é encaminhar e acompanhar projetos de lei no Congresso Nacional. Em outra frente, coordenamos os trabalhos do CNPC para garantir um debate produtivo com a sociedade civil. Além disso, também participamos da Iniciativa do Mercado de Capitais, o IMK. Atuamos na coordenação ações entre a Secretaria de Política Econômica, a Previc e a Susep, de maneira a garantir uma interação permanente entre as áreas de autarquias. Nosso papel é articular medidas de fomento e sustentabilidade para a Previdência Complementar.
Troca de indexador
Em reunião realizada nesta semana, o CNPC decidiu clarificar e uniformizar a troca de indexador pelas entidades fechadas para reajuste de benefícios de participantes e assistidos. O objetivo é permitir que seja aplicado índice que reflita adequadamente a variação de preços de produtos e serviços consumidos pelos participantes e ser compatível com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro entre ativos e passivos do plano de benefícios. Houve um entendimento que a troca de indexador é possível, pois não se trata de um direito adquirido.
Ampla divulgação
O CNPC aprovou nova Resolução que regulamentará os procedimentos de formalização de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações, revogando a atual disciplina da Resolução CGPC nº 8/2004. A mudança do índice será facultativa a cada plano e dependerá de aprovação dos respectivos conselhos deliberativos das entidades e da autorização da Previc para sua implementação, além de ampla divulgação aos participantes e assistidos, com antecedência de 180 dias do encaminhamento da proposta ao órgão estatutário.
IGPM
Alguns planos ainda mantêm a correção dos benefícios indexada ao IGPM. Além de não ser um índice adequado para refletir a variação de preços ao consumidor, porque é impactado pelo dólar, além disso há outro problema relacionado aos ativos dos planos. É que o Tesouro Nacional deixou de emitir títulos indexados ao IGPM desde 2006, com as chamadas NTN-Cs. E os estoques desses títulos estão acabando, contando com apenas dois vencimentos futuros, um deles em abril de 2021 e outro em 2031. Depois disso, é provável que não seja possível mais encontrar títulos com esse tipo de indexador.
Certificação
No contexto do Decreto 10.139/2019, que indica a necessidade de consolidação, simplificação de arcabouço legal dos órgãos federais, fizemos uma alteração da Resolução CNPC nº 19/2015, entre outras regulações. Neste ponto, retiramos a exigência de que pelo menos um terço dos membros do Conselho Deliberativo tenham certificação com ênfase em investimentos. Ouvimos sugestões que defendiam que a medida poderia prejudicar a diversidade na formação dos conselhos. A ideia é voltar a discutir o assunto mais adiante porque é importante manter a qualificação em nível alto. Percebemos que há várias maneiras de exigir maior qualificação de dirigentes e profissionais, entre elas consideramos, além da regulação, também a autorregulação.
Em reunião realizada nesta terça-feira, 30 de março, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou importantes deliberações sobre habilitação, certificação e qualificação de conselheiros e membros de comitês de investimentos, além de modificar a forma de alteração de indexadores para reajuste de planos de benefícios. Outro ponto importante foi a definição da minuta que vai agora para audiência pública sobre os institutos do resgate, portabilidade, autopatrocínio e benefício proporcional diferido, que incluiu as principais sugestões enviadas anteriormente pela Abrapp.
“Foi uma reunião muito técnica, com discussões aprofundadas. Gostaria de destacar a abertura para o diálogo que permitiu a conquista de importantes vitórias para nosso sistema”, diz Edécio Brasil, conselheiro titular e representante das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no CNPC.
O Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, que participou da reunião como convidado, também enaltece a abertura para o debate técnico e a postura positiva do Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto, do Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Valle, da Coordenadora Márcia Paim Romera, além dos demais representantes do governo no órgão. “Foi um dia histórico no CNPC com o reconhecimento da importância de nosso sistema e da inclusão da autorregulação em um normativo para endereçar a habilitação de dirigentes”, comenta.
Luís Ricardo explica que a partir de um debate técnico de alto nível, o CNPC decidiu pela retirada da exigência da certificação com ênfase em investimentos para pelo menos um terço dos membros do Conselho Deliberativo (CD) e para os membros do comitê de investimentos. “O tema da certificação dos dirigentes é um caminho sem volta e sempre temos defendido o aperfeiçoamento constante. Neste caso da certificação com ênfase em investimentos, conseguimos propor e aprovar que a autorregulação é capaz de cumprir perfeitamente com a qualificação adequada dos membros dos Conselhos e Comitês”, comenta o Diretor Presidente da Abrapp.
Edécio Brasil diz que a mudança na proposta pelo conselho, que altera a Resolução CNPC n. 19/2015, foi uma importante vitória para o sistema, que garantirá a manutenção de maior diversidade de formação dos membros destes órgãos de governança. Para ele, há casos de advogados, atuários e contabilistas que desempenham funções importantes nos Conselhos e Comitês que poderão continuar participando dos órgãos. “Foi uma vitória da argumentação, com uma demonstração positiva de escuta ativa da Previc”, conta Edécio.
O representante das EFPCs conta ainda que a Previc também demonstrou grande capacidade de diálogo com a incorporação de sugestões da Abrapp e de suas associadas na minuta que seguirá para consulta pública sobre os institutos dos planos. “A minuta da nova resolução dos institutos retirou, por exemplo, a possibilidade de resgate de reservas sem a quebra do vínculo empregatício, que era um ponto fundamental para não prejudicar o caráter previdenciário de longo prazo dos planos”, diz Edécio.
Jarbas Antonio de Biagi, representante suplente das EFPCs no CNPC, explica que a minuta visa a alteração da Resolução CGPC n. 6/2003, e que entrará nos próximos dias em audiência pública, e poderá receber outras sugestões para seu aperfeiçoamento. “É importante a participação das entidades, da sociedade civil e todos que queiram enviar sugestões”, explica. Ele também elogia a decisão do CNPC em retirar a exigência da certificação com ênfase em investimentos (mantendo-a como recomendação) para os membros do CD e comitês de investimentos.
Mudança de indexador – Outro importante avanço alcançado na reunião do CNPC foi a mudança no rito de alteração dos indexadores de reajuste para os benefícios pagos pelas EFPC. O CNPC decidiu, a partir de uma alteração da Resolução CGPC n. 8/2004, que a mudança pode ser aprovada pelos órgãos de governança das entidades (diretoria executiva e CD) após a realização de estudo técnico e decisão interna. “O sistema precisa buscar continuamente os mecanismos para preservar o equilíbrio atuarial e de custeio dos planos de benefícios”, comenta Luís Ricardo.
Um dos problemas verificados nos últimos anos foi a distorção de alguns índices utilizados para o reajuste, sobretudo, do IGPM que registrou forte disparada devido às variações do dólar e dos preços de atacado, explica Edécio Brasil (leia mais). “Foi outra conquista importante para o sistema. O CNPC reconheceu a autonomia para que os órgãos de governança das entidades possam alterar o índice de correção dos benefícios”, conta.
Jarbas de Biagi esclarece que a manutenção de um mesmo índice de reajuste não é um direito adquirido pelos participantes. Na verdade, o que é um direito adquirido é a existência de um índice adequado para corrigir os benefícios, mas não que deva ser o mesmo indefinidamente. Os índices vão mudando ao longo do tempo e sofrendo distorções que podem afetar negativamente o equilíbrio dos planos, com o surgimento de déficits indesejados, que acabam prejudicando a todos.
Realizada nesta quarta-feira, 9 de dezembro, a última reunião de 2020 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) contou com a apresentação de propostas de atualização das regras dos institutos do resgate, portabilidade e benefício diferido (Resolução CGPC nº 6/2003) e dos trabalhos para elaboração de projetos de lei da Previdência Complementar dos servidores.
A mudança nas regras dos institutos é discutida em um Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho, que conta com coordenação da Previc e participação das organizações da sociedade civil, entre elas a Abrapp, e representantes do governo. “Havia um ponto muito sensível, que estávamos bastante preocupados, que dizia respeito à proposta de permitir o resgate sem a rescisão do vínculo empregatício com o patrocinador. Nesta reunião do CNPC foi anunciado pela Previc que este item foi retirado do projeto que será apresentado em audiência pública”, diz Edécio Brasil, membro titular e representante da Abrapp no CNPC.
O dirigente explica que a Abrapp e outros representantes do sistema, apesar de concordarem com a importância de revisar e atualizar as regras dos institutos, tinham manifestado posição contrária à flexibilização dos resgates totais com a manutenção do vínculo trabalhista. “Era uma mudança que traria muitos problemas para o setor. Os planos ficariam muito vulneráveis ao resgate de reservas”, explica Edécio.
Ele comenta que no geral, as outras propostas que serão apresentadas em audiência pública, serão positivas para o sistema, ainda que algum aperfeiçoamento ainda possa ser proposto. ‘Temos de ressaltar também a boa disposição para o diálogo e aperfeiçoamento das propostas adotada pela Previc e representantes do Ministério”, comentou o representante da Abrapp.
O projeto deverá propor a possibilidade de resgate parcial para planos de contribuição definida (CD) e contribuição variável (CV). Também permitirá o resgate de reservas relacionadas às contribuições voluntárias dos participantes e valores portados de outros planos. Uma atualização importante será a possibilidade de realização de um “mix” entre os institutos do resgate, benefício proporcional diferido e portabilidade em caso de desligamento (leia mais).
“O aperfeiçoamento dos institutos de portabilidade e resgate tem o objetivo de reduzir a assimetria entre as regras de planos das entidades abertas e fechadas. Serão avanços importantes para o desenvolvimento da Previdência Complementar”, diz Jarbas Antonio de Biagi, membro suplente do CNPC.
Projeto de Lei – Outro ponto da reunião do CNPC foi a apresentação dos trabalhos para a elaboração de um Projeto de Lei Complementar para regulamentar a participação das Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) no segmento de gestão de planos para os entes federativos. Os estudos e discussões foram realizados no âmbito da Iniciativa do Mercado de Capitais (IMK) com participação da Abrapp, que é representada por seu Diretor Presidente, Luís Ricardo Martins.
Conforme já antecipado por este Blog, diversas propostas da Abrapp foram incorporadas à proposta da nova regulação (veja matéria). Uma bandeira do sistema defendida há vários anos, a adesão automática, é uma das propostas que deverá entrar na minuta do projeto de lei. “A Subsecretaria apresentou proposta que será encaminhada para o Congresso e conta com importantes avanços para nosso setor. Um deles é a proposta da inscrição automática, que é um sonho defendido há bastante tempo”, comenta Edécio.
Jarbas de Biagi também chama a atenção para a inclusão do mecanismo da inscrição automática como um importante avanço para o fortalecimento do sistema. O projeto de lei deverá modificar pontos específicos das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 com o objetivo de aperfeiçoar a harmonização de regras das Previdências Aberta e Fechada.
Semana ENEF – Em assuntos gerais, o CNPC abordou a recente realização da 7ª Semana Nacional de Educação Financeira (ENEF), que contou com a participação de centenas de organizações da sociedade civil e do poder público. A Semana ENEF deste ano contou com a participação ativa da Abrapp, que cedeu a plataforma virtual para a realização de lives com temas sobre educação financeira e previdenciária. “A Semana ENEF é uma importante iniciativa para o desenvolvimento da cultura previdenciária em nosso país”, comenta Jarbas de Biagi.
Os representantes da Abrapp e de suas associadas no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e no Grupo de Trabalho constituído para analisar mudanças na Resolução CGPC nº 6/2003 estão preocupados com as propostas relacionadas ao resgate de reservas dos planos. Apesar de considerar oportuna a discussão sobre a modernização dos institutos do resgate, portabilidade e benefício proporcional diferido, Edécio Brasil, representante no CNPC e Diretor Superintendente da Valia, aponta a necessidade de aperfeiçoamento das propostas.
“É muito importante revisitar regras para os institutos do resgate, portabilidade e diferimento. Porém estamos preocupados com a proposta que permite o resgate sem a rescisão do vínculo trabalhista. Isso pode criar um incentivo para o participante deixar o plano para resgatar as reservas”, explica Edécio. Para o dirigente, a proposta deveria manter a obrigatoriedade de desligamento do patrocinador como requisito para o acesso ao resgate total das reservas.
O representante explica que a revisão e modernização das normas, porém, é uma ação necessária para permitir um aperfeiçoamento das regras dos planos de benefícios das entidades fechadas. Um ponto importante da proposta, segundo ele, é a possibilidade de se optar por mais de um instituto simultaneamente. Pelas regras atuais, o participante pode optar apenas por um dos institutos, ou o resgate, ou portabilidade ou o benefício diferido, em caso de desligamento.
O CNPC constituiu um Grupo de Trabalho (GT) para analisar e propor sugestões para uma proposta apresentada pela Previc sobre o assunto. Elisabete Teixeira (foto ao lado), que representa a Abrapp e suas associadas no GT, também demonstra preocupação com a regra que permite o resgate sem a quebra de vínculo empregatício. “Não é interessante para o sistema. É uma proposta que coloca em risco a formação da poupança previdenciária”, comenta.
Diretora da Valia, Elisabete aponta que a criação da nova regra de resgate pode trazer para o sistema de Previdência Fechada o mesmo problema que ocorre no segmento das abertas, onde um percentual muito reduzido de participantes chega a receber o benefício previdenciário.
A representante esclarece, porém, que o participante deveria ter direito a resgatar as reservas referentes às contribuições voluntárias ou aquelas provenientes de portabilidade de outros planos. “É uma situação diferente no que se refere às contribuições voluntárias ou valores portados de outros planos. Essas reservas sim, o participante deveria ter o direito de resgatar”, explica. Devido à vedação dos resgates das contribuições voluntárias presente nas regras atuais, muitos participantes se sentem desestimulados a realizar tais aportes.
Resgates parciais – O GT analisa também novas regras para a permissão de resgates parciais em planos de contribuição definida (CD) ou contribuição variável (CV) para situações de emergência. “A pandemia mostrou que há situações emergenciais que pode ser necessário o acesso a parte das reservas. Esses resgates, porém, devem ser limitados para não prejudicar a formação da reserva necessária para um benefício adequado lá na frente”, defende Edécio Brasil. Ele recomenda que se deve tomar cuidado para não abrir demais para não banalizar o acesso aos resgates parciais.
A proposta da Previc traz um limite de até 20% de resgate parcial a cada cinco anos. Já a posição levada pelos representantes da Abrapp propõe o limite de apenas 15% das reservas restritas às contribuições dos participantes. O prazo para acesso ao resgate seria a cada 5 ou 10 anos. “Concordamos que não podemos manter regras muito rígidas. Porém, a flexibilização deve ser muito bem dimensionada, sem exageros, com o objetivo de incentivar a maior participação e maior volume de aporte de recursos”, comenta Edécio.
Elisabete também ressalta a importância da modernização das regras e reforça a importância de se permitir o “mix de institutos” de resgate, portabilidade e diferimento. “É uma demanda antiga do sistema que permitirá maior flexibilidade aos planos CD e CV”, diz. O assunto deve voltar à discussão na próxima reunião do CNPC prevista para o próximo dia 9 de dezembro.
O CNPC constituiu um Grupo de Trabalho (GT) para analisar e propor sugestões para uma proposta apresentada pela Previc sobre o assunto. Elisabete Teixeira (foto ao lado), que representa a Abrapp e suas associadas no GT, também demonstra preocupação com a regra que permite o resgate sem a quebra de vínculo empregatício. “Não é interessante para o sistema. É uma proposta que coloca em risco a formação da poupança previdenciária”, comenta.