Escolha uma Página
Comissão de Ética do ICSS dá posse a membros e realiza primeira reunião

Comissão de Ética do ICSS dá posse a membros e realiza primeira reunião

Concebida para analisar de forma independente os processos de certificação profissional e institucional do maior instituto certificador da previdência complementar no Brasil, a Comissão de Ética do ICSS foi instalada na última quinta-feira (18).

Foram empossados os membros da Comissão, formada por maioria de profissionais indicados por instituições independentes. Assim, além da tríade associativa ICSS, Abrapp e Sindapp, o colegiado tem representantes de Amec, CRA-SP, IBGC, Anbima e Instituto Ethos.

O Presidente da Comissão, Guilherme Leão, destaca que a criação do Código de Princípios Éticos e de Condutas do ICSS e da Comissão de Ética é mais um importante avanço na governança da instituição, que tem como mote a elevação contínua da barra, em direção às melhores práticas de mercado.

O objetivo é assegurar a transparência e imparcialidade nos processos de certificação e recertificação profissional e avaliação institucional e, assim, garantir a máxima isenção e afastar a possibilidade de conflitos de interesse.

Independência – A Comissão de Ética possui regimento interno e contará com um canal de denúncias, em fase de desenvolvimento, para recebimento de casos que infrinjam as diretrizes previstas no Código.

Outro aspecto que assegura a isenção dessa estrutura é que o ICSS, mesmo na presidência da Comissão, não terá direito a voto nos casos analisados, esclareceu Eduardo Lamers, consultor responsável por auxiliar o Instituto na elaboração do Código de Princípios Éticos e do regimento da Comissão.

Assuntos tratados – Durante a primeira reunião do colegiado, os membros receberam informações sobre como se dará a operação da Comissão e instrumentos de trabalho à disposição.

Também foi realizada uma apresentação sobre a história e estrutura de governança do ICSS, atividades e processos de certificação oferecidos e números atualizados.

Responsável pela explanação, o Superintendente Adjunto Ivan Corrêa Filho compartilhou uma novidade: o Instituto lançará brevemente certificação por prova no formato online, tendo já contratado a plataforma para aplicação dos exames com monitoramento remoto.

Composição – Confira a relação de integrantes da Comissão de Ética do ICSS: Guilherme Velloso Leão (ICSS) – Presidente; Jarbas Antonio de Biagi (Abrapp); Erasmo Cirqueira Lino (Sindapp); Fábio Coelho (Amec); Neusa Maria Bastos (CRA-SP); Tatiana Regiani (IBGC); Priscilla Roncy (Anbima); e Felipe Saboya (Instituto Ethos).

Governança e Riscos: Comissão Técnica trabalha em diversas frentes para enfrentar desafios regulatórios

Governança e Riscos: Comissão Técnica trabalha em diversas frentes para enfrentar desafios regulatórios

A Comissão Técnica de Governança e Riscos da Abrapp atuou durante o ano de 2020 em diversas áreas para auxiliar as associadas no enfrentamento dos desafios de diversas novas regulações. Em 2021, os desafios continuam em alta com a entrada em vigor da Instrução Previc n. 34/2020 sobre prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou das adaptações exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, entre outras novidades.

“Estamos vivendo um período de verdadeira ‘erupção regulatória’. Algumas das novas regulações ultrapassam a capacidade de absorção das entidades fechadas. Acredito que deveríamos reforçar o caminho da autorregulação para evitar o advento excessivo de novas exigências legais”, diz Adriana de Carvalho Vieira, Secretária Executiva da CT de Governança e Riscos da Abrapp.

Ela defende que as associadas da Abrapp devem aderir em maior número aos Códigos de Autorregulação do sistema, ao mesmo tempo que os órgãos reguladores deveriam valorizar e reconhecer de maneira mais efetiva seus efeitos. “Temos de ajudar a desmistificar a Autorregulação, quebrando resistências. A adesão aos códigos é um passo importante. Faz parte de um processo de maturação do setor”, explica.

Um dos focos de atuação da CT de Governança e Riscos, que conta com a participação também do Diretor Executivo da Abrapp, Carlos Alberto Pereira, foi justamente a revisão do Código de Autorregulação em Governança de Investimentos. A Comissão auxiliou na adaptação do código à Resolução CMN 4.661/2018, entre outras mudanças.

Outro ponto de atuação da CT de Governança foi a análise e acompanhamento da Resolução CNPC n. 32/2019, que também é chamada de regra de transparência, cujas adaptações foram exigidas a partir de 31 de dezembro do ano passado. A Abrapp e sua CT demandaram ampliação do prazo à Previc, mas não foram atendidas.

A Comissão realizou uma pesquisa com o objetivo de mapear a aderência das associadas à nova Resolução. Com a participação de 89 respondentes, o levantamento identificou que várias entidades ainda não contavam com as condições ideais alguns meses antes do prazo definido pela regulação. “Se houvesse maior prazo, seria menos traumático, mas em geral acredito que as entidades conseguiram acelerar o processo para se adaptar às exigências de comunicação e transparência”, comenta Adriana.

Proteção de dados – Uma das preocupações de todo o sistema foi a entrada em vigor da nova Lei Geral de Proteção de Dados. Havia uma expectativa de possível prorrogação, mas que não ocorreu, tendo a nova legislação começado a valer a partir de agosto passado. Ainda que sem multas, todas as organizações da sociedade precisam se adaptar às novas regras de proteção de dados pessoais.

No ano passado foi realizada outra pesquisa com as associadas para mensurar os impactos à proteção de dados e o nível de maturidade das entidades em relação à LGPD. “O questionário foi importante para identificar os GAPs e os pontos de melhoria. Em 2021, a LGPD continua na pauta das Comissões Técnicas, pois o tema não está encerrado”, diz a Secretária Executiva.

A CT de Governança colaborou com as atividades do Grupo de Trabalho Ad Hoc da Abrapp, que elaborou materiais e orientações para a adaptação à nova legislação. O tema continua no centro das atenções em 2021, quando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) começará a aplicar multas a partir do próximo mês de agosto.

Agenda 2021 – Alguns dos temas centrais para a agenda de 2021 para a CT de Governança e Riscos, além da LGPD, serão a adaptação à Instrução n. 34/2020 e a elaboração de um Guia de Boas Práticas de Compliance. O ano começou agitado com a previsão de entrada em vigor da nova instrução relacionada à prevenção à lavagem de dinheiro, já a partir do próximo dia 1 de março.

A Regional Sul da CT de Governança elaborou e apresentou e-Book com a realização de um webinar na última quinta-feira, 18 de fevereiro (leia mais). A publicação é um mini-manual com um check list de verificações e novas rotinas definidas pela Instrução n. 34. “O sistema de Previdência Complementar Fechado apresenta menos riscos para a lavagem de dinheiro que outros segmentos. Mesmo assim há novos controles e exigências definidas pela Previc com a nova regulação”, comenta Adriana.

Outro produto planejado pela CT é a produção de um Guia de Compliance com base nas exigências da Resolução CGPC n. 13/2004 voltado para orientações para as fundações de pequeno e médio portes. Existe um grupo de trabalho que já levantou informações para a publicação com o objetivo de elaborar este novo manual de boas práticas.

Além disso, há outro projeto em andamento que é o de mapeamento e análise de riscos sistêmicos, que é desenvolvido pela CT Regional Sudeste. Trata-se de um trabalho de maior fôlego e mais longo prazo.

CT Regionais – Adriana Carvalho destaca a mobilização e boa participação de membros das CT Regionais de Governança e Riscos. No ano passado, as regionais funcionaram com uma média de 20 membros para cada uma, envolvendo um total de cerca de 100 participantes em todas elas. A atuação das comissões se pautou com base no planejamento estratégico da Abrapp.

Além dos projetos já citados acima, as regionais Leste e Centro-Norte estarão atuando na análise e orientações relacionadas aos modelos de documentação da LGPD e da Resolução CNPC n. 32. Já a CT Leste estará concentrada na gestão de riscos cibernéticos, decorrentes do relacionamento digital.

As comissões como um todo estarão se debruçando ainda sobre outros temas, como demais riscos sistêmicos, certificação de colaboradores e prestadores de serviços, entre outros. Adriana Carvalho ressalta que nem sempre o caminho mais adequado passar pela produção de guias e manuais. Ela defende a produção de orientações mais específicas através de papers e materiais mais ágeis. A CT de Governança se prepara também para participar na organização do Seminário Dever Fiduciário, que é realizado anualmente em conjunto com o Sindapp. O mês previsto para sua realização é maio de 2021.

Entrevista: “Precisamos pensar a ética como principal instrumento de governança”

Entrevista: “Precisamos pensar a ética como principal instrumento de governança”

Abrapp e Sindapp convocaram suas associadas para assembleias virtuais, marcadas para 28 de janeiro. A assembleia da Abrapp terá primeira convocação a partir das 10 horas e segunda convocação às 10h30. Já a assembleia do Sindapp iniciará a partir das 10h30 (1ª convocação) e 11 horas (2ª convocação). A pauta principal será a deliberação sobre nova versão do Código de Condutas Recomendadas para o Regime Fechado de Previdência Complementar.

Nesta entrevista, Aparecida Pagliarini, Coordenadora da Comissão de Ética – colegiado responsável pela revisão -, explica como o Código se relaciona com os Códigos de Ética das EFPC e os objetivos da Autorregulação, e antecipa algumas propostas para a agenda de trabalho da Comissão em 2021.

Quais etapas já foram percorridas para a nova edição do Código de Condutas?
Dentro do nosso programa de trabalho para 2020, os membros da Comissão de Ética constataram a necessidade e fizeram a revisão do conteúdo do Código de Condutas, considerando que a última versão foi publicada há 5 anos. O texto foi apreciado pelas Diretorias do Sindapp e da Abrapp. Em seguida, foi para audiência pública com o objetivo de colher sugestões das associadas, nos meses de setembro e outubro. A Comissão então incorporou algumas dessas sugestões, houve nova análise da Diretoria do Sindapp e da Diretoria e do Conselho Deliberativo da Abrapp, e o texto segue agora para deliberação nas Assembleias de Abrapp e Sindapp que acontecerão em 28 de janeiro.

Quais os principais pontos sugeridos pelas associadas?
A quantidade de sugestões enviadas pelas associadas durante a audiência pública não foi grande, mas o conteúdo teve qualidade. Notamos a preocupação com a inclusão de conceitos de diversidade, equidade e o alinhamento a normativos recentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados. Tenho certeza que, assim como em anos anteriores, o texto do Código deverá receber novas sugestões das associadas durante a própria Assembleia – por isso não é possível adiantar como será a versão final até termos o resultado dessa reunião.

Como o Código de Condutas se relaciona com os Códigos de Ética internos das entidades fechadas?
Não há sobreposição ou hierarquia. Na verdade, vejo o Código de Condutas para o Regime Fechado como um instrumento de Autorregulação do nosso mercado. Pois estamos dizendo para o grupo social – composto por dirigentes, conselheiros e colaboradores e outras partes interessadas – que no ambiente da previdência complementar fechada estamos propondo que os comportamentos se dirijam por essas recomendações de ordem moral e ética. Mas isso não dispensa que cada célula desse grupo, cada EFPC, adote este Código ou outras regras de comportamento.

Há pontos comuns entre esses Códigos?
Na leitura desses documentos, em diversas instituições, observamos que os princípios gerais são sempre os mesmos: respeito à pessoa humana, tratamento cordial… Até porque no século 21 não podemos falar em um ambiente institucional equilibrado que não privilegie as pessoas. Tanto é que a hierarquia vertical, tradicional, tem perdido espaço nas empresas. As companhias têm demonstrado uma maior abertura para promover contatos entre as lideranças e os colaboradores, para as portas estarem sempre abertas. Tem prevalecido esse entendimento, que possibilita uma aproximação maior entre os membros desses grupos.

Qual o impacto disso para a governança das organizações?
Como disse, observamos que nas regras de conduta presentes em documentos de várias instituições – sejam elas de finalidade lucrativa ou não -, em primeiro lugar o que se quer preservar é o respeito às pessoas. Isso é importante porque na medida em que isso é valorizado pela instituição, as lideranças atuam de forma mais adequada. Não são lideranças impositivas. São lideranças que exercem esse papel não exatamente pelo posto que ocupam, mas pelo respeito que dedicam às pessoas. Observo com interesse o fortalecimento disso na governança – o respeito às pessoas acima de tudo: independente de cor, gênero, opção sexual ou grau de riqueza. E o respeito não só aos seres humanos, mas a tudo que tem vida.

Como avalia o trabalho realizado pela Comissão de Ética e quais as perspectivas para a agenda de 2021?
Existe um ambiente de respeito, cordialidade e admiração mútua muito grande entre membros da Comissão. Isso nos tem propiciado boas discussões sobre questões atuais intrinsecamente ligadas à ética e muita produção intelectual, o que tem favorecido também a produção material – a exemplo dos e-books publicados em 2020 – “Ética no Século 21 – Reflexões” e “Guia para Reuniões Online”.

Com relação ao nosso programa de trabalho para 2021, esse tema está pautado para nossa primeira reunião no ano, prevista para fevereiro, para que juntos possamos decidir este assunto, pois somos um órgão colegiado. Um dos itens que vou sugerir é a edição de dois novos e-books, dada a repercussão muito positiva do nosso Guia sobre reuniões online.

Por que é importante as associadas manifestarem sua adesão ao Código de Condutas para o Regime Fechado?
O Código de Condutas é parte do ambiente da Autorregulação. É difícil imaginar que uma entidade faça a adesão ao Código de Autorregulação em Governança Corporativa sem aderir ao Código de Condutas, que dá um direcionamento de moralidade para esse ambiente em que ela participa. Seria algo incoerente. Da mesma forma, seria difícil imaginar uma adesão ao Código de Autorregulação em Governança de Investimentos sem essa mesma iniciativa. Inclusive, a nova edição do Código de Governança de Investimentos já prevê essa adesão de forma concomitante.

Quais barreiras poderiam explicar por que a adesão ainda não é massiva?
O que observo, por um lado, é que talvez exista um receio por parte de algumas pessoas em ter que reger seus comportamentos segundo o Código de Condutas. Por outro lado, há desconhecimento: pensar que pelo fato de a patrocinadora ou a entidade já possuir um Código de Ética não haveria necessidade de adesão a este. Mas não há impedimento. Cada um pode possuir seu Código, dentro de seus grupos, mas existe um ambiente maior que reúne todos e tem um direcionamento moral e de comportamento – e a adesão só fortalece esse ambiente.

Gostaria de deixar uma mensagem final?
O Código de Condutas serve para orientar e educar, o que é mais importante do que punir. Uma das propostas que farei para a nossa agenda de trabalho é a realização de um ciclo de palestras, talvez dentro dos eventos já programados da Abrapp e do Sindapp, para que os membros da Comissão possam esclarecer aspectos do Código e outras questões pertinentes. O propósito é fazer com que os grupos se habituem a olhar a ética não como algo etéreo, mas um comportamento do dia a dia. Muitas vezes o dilema ético pode ser confundido com questões jurídicas ou derivar de situações de conflito de interesses. Então, habituar as pessoas a pensarem na ética como o principal instrumento de governança e de compliance é um grande papel da Comissão de Ética.

Eletros recebe Selo de Autorregulação e destaca importância de chancela para o segmento

Eletros recebe Selo de Autorregulação e destaca importância de chancela para o segmento

A principal motivação da Eletros para obtenção do Selo de Autorregulação em Governança de Investimentos foi dar aos participantes, patrocinadores e partes relacionadas a chancela externa de qualidade de gestão. “Para alcançarmos esse objetivo, a Eletros buscou adequação e melhorias de seus processos de governança, políticas e normativos internos para atender aos requisitos impostos para obtenção do Selo. Estamos muito orgulhosos com o recebimento do Selo, considerando toda a sua importância no nosso segmento e a excelência dos avaliadores”, disse o Presidente da entidade, Pedro Paulo da Cunha em entrevista ao Blog Abrapp em Foco.

A Eletros foi uma das seis Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que receberam o Selo em novembro, concedido pelo programa de Autorregulação da Abrapp, Sindapp e ICSS. Até o momento, 17 entidades foram certificadas pelo programa. O Selo é uma chancela que reconhece a qualidade nos processos de governança de investimentos das EFPC.

A candidatura da Eletros foi iniciada em setembro de 2019. “O processo demorou um pouco mais do que esperávamos devido à alternância da governança da Eletros, gerando a necessidade de reenvio de documentação. Em parte, o processo foi prejudicado também pela pandemia da Covid-19”, disse Cunha.

Para alcançar Selo, ele conta que a Eletros precisou do empenho do Conselho Deliberativo, fornecendo as principais orientações de adequação da estrutura de governança; do Conselho Fiscal, contribuindo com seu papel fiscalizador, verificando se os controles internos estão em conformidade com a regulamentação aplicável e objetivos traçados; e da Diretoria, adequando os processos decisórios e regimentos internos seguindo as orientações do Conselho da Eletros e dos requisitos sugeridos no Código de Autorregulação em Governança de Investimentos.

Aprendizado – O principal aprendizado apontado por Cunha no processo de obtenção do Selo foi o de reforçar a certeza de que vale a pena todo o esforço que a Eletros emprega diariamente para entregar aos seus participantes e assistidos os melhores resultados. “No caminho percorrido para a obtenção do Selo, foi possível constatar que, mesmo que a entidade exerça as atividades de gestão de recursos buscando o uso das melhores práticas de governança, ética e diligência, sempre há oportunidade de melhorias nos processos de tomada de decisão, na mitigação dos riscos e na comunicação com os participantes, assistidos, patrocinadores e demais envolvidos”.

Ele ressalta ainda que o grande ganho com este processo é o de poder proporcionar ao participante a garantia de que seus investimentos estão sendo geridos através de processos confiáveis e transparentes, considerando sempre elevados padrões éticos. “Entendemos que a obtenção deste Selo demonstra a preocupação da Eletros em dar condições aos participantes, patrocinadores e todos que se relacionam direta ou indiretamente obterem informações claras e precisas da condução dos investimentos”.

Projeto de Lei relacionado ao marco legal das startups propõe afrouxamento das regras de governança

Na sessão deliberativa da Câmara dos Deputados realizada nesta terça-feira, 8 de dezembro, foi aprovada a urgência para o PLP 146/19 – que dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação destas empresas. O objetivo do projeto é estabelecer incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país.

Um dos pontos polêmicos do PL é o afrouxamento de exigências de governança para empresas com faturamento anual abaixo de R$ 500 milhões. O projeto propõe a flexibilização de regras como a obrigatoriedade de formação de Conselhos de Administração e Fiscal para as empresas listadas em Bolsa. A medida pode afetar cerca de um terço das companhias de capital aberto na B3. Em 2018, 140 das 384 (36%) companhias listadas na Bolsa brasileira tiveram faturamento anual abaixo desse patamar.

Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, publicada no último dia 7 de dezembro, a mudança preocupa entidades de governança e investimentos, que veem risco para a credibilidade do próprio mercado de capitais do país e tentam impedir sua aprovação. A Associação Brasileira dos Investidores no Mercado de Capitais demonstra preocupação, segundo a matéria do jornal, com as propostas de mudança.

“São requisitos de segurança ter conselho de administração, comitê de auditoria e no mínimo três anos de balanços auditados. O fato de se listar em bolsa exige um padrão mínimo de segurança”, afirmou Fábio Coelho, Presidente Executivo da Amec ao jornal.

O PLP 146/19 tramita relacionado ao PLP 249/20 (Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador), de iniciativa do Executivo. O relator da matéria é o deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

Newsletter Abrapp em Foco

Cadastre-se e fique por dentro de tudo que acontece no Grupo Abrapp e em sintonia com os fatos mais relevantes do setor.