A proposta de alteração das regras para o funcionamento do Plano de Gestão Administrativa (PGA) das entidades fechadas (EFPC) entrou em uma nova fase a partir deste mês de julho. Com o objetivo de preparar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) de acordo às exigências do Decreto 10.411/2020, foi constituída um novo grupo para realizar a tarefa, já com a primeira reunião de trabalho marcada para o próximo dia 25 de julho. O decreto, por sua vez, é uma legislação derivada da Lei 13.874/2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica.
“Foi criado um grupo para tratar da análise de impacto, que é uma obrigação legal exigida para todos os novos normativos governamentais. É a primeira análise que está sendo feita para nosso segmento”, explica Geraldo de Assis Souza Jr, Secretário Executiva da Comissão Técnica de Contabilidade da Abrapp. Ele é o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) que foi constituído no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) que ficou encarregado de preparar a minuta da nova resolução. A expectativa é que o novo normativo seja aprovado até o final do segundo semestre deste ano.
Geraldo de Assis explica que as premissas das novas regras são as mesmas que já foram discutidas no GT do CNPC. “Continuamos pleiteando que os recursos do PGA não tenham participação nos planos previdenciais. O novo grupo está se concentrando apenas na AIR que é uma nova exigência legal que incide para todos os setores”, diz.
A Abrapp participa do novo grupo com dois representantes, o próprio Geraldo de Assis, e o Assessor da Superintendência, Eduardo Lamers. Os demais membros são representantes do governo e da sociedade civil, a maioria formada pelos mesmos participantes que fazem parte do GT do CNPC – leia mais.
Eduardo Lamers informa que chegou a ser debatida a possibilidade de dispensa de tal análise, com base nos permissivos que o decreto traz, porém prevaleceu a posição que a nova regulação demandava a preparação da AIR.
Convênio – Como dentro do GT e da própria Secretaria não havia pessoas com experiência na elaboração da AIR, a saída foi recorrer a um convênio com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Os membros do novo grupo participarão de uma série de workshops (reuniões de trabalho) com especialistas da ENAP, com início no próximo dia 25. “É a primeira vez que se realiza uma análise de impacto em nosso setor. Por isso, ainda não há expertise nos representantes do grupo”, explica Lamers.
Após elaboração da AIR e de seus resultados, serão definidas as alternativas regulatórias para a preparação da minuta da nova norma. “A parte boa da AIR é que o resultado ajudará a mostrar que a nova regulação é viável e positiva para o sistema”, afirma o Assessor da Abrapp. Ele destaca também a qualidade do trabalho que está sendo realizado que permitirá o surgimento de uma nova regulação com fundamentos mais robustos e bem elaborados.
