A Previc apresentou nesta quarta-feira, 11 de agosto, durante o 16º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ENAPC), o Ementário de Pareceres Jurídicos da Procuradoria Federal junto à autarquia. O documento seleciona alguns principais pareceres visando auxiliar na compreensão dos assuntos inerentes ao Regime de Previdência Complementar.
Fábio Lucas de Albuquerque Lima, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal da Previc, realizou a apresentação do Ementário, considerado por Luiz Fernando Brum, Secretário Executivo do Colégio de Coordenadores das Comissões Técnicas de Assuntos Jurídicos da Abrapp, um material relevante que contribuirá para uma maior segurança jurídica do segmento de Previdência Complementar Fechada.
“A Previc, que sempre vem prestigiando e abrilhantando nosso evento, muito nos honra com a apresentação do Ementário de Pareceres da Procuradoria Federal Junto à Previc 2021, que está em linha da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que no artigo nº 30 determina que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas”, disse Brum na abertura do painel.
Segundo ele, a segurança jurídica, eixo temático do 16º ENAPC, é um valor caro e um objetivo permanente do Direito. “A relevância dos temas tratados e a qualidade dos profissionais que elaboraram os pareceres reforça a importância da obra”, destacou se referindo ao Ementário como um material que visa o fortalecimento e crescimento do setor.
Estrutura do Ementário – O Ementário está estruturado em capítulos sobre temas específicos, mais relativos ao órgão de supervisão, à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA) da Previc, e matérias de dívida ativa, Tafic, além de questões tributárias. Todas as ementas estão em consonância com a jurisprudência de Tribunais Superiores e com a regulação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Os pareceres são opinativos e aplicáveis a casos concretos sob consulta, lavrados dentro do lapso de tempo de vigência da norma aplicável, sendo passível de modificações.
O capítulo inicial trata do convênio de adesão e estatuto, que são dois contratos basilares do segmento. “O estatuto constitui a entidade, enquanto o convênio de adesão estabelece a relação jurídica entre entidade e patrocinador ou instituidor. Junto com o regulamento, forma-se uma tríade contratual sobre o que os advogados das EFPC se debruçam no dia a dia”, disse Fábio Lucas de Albuquerque Lima.
Ele explicou ainda que são tratados matérias previdenciárias fundamentais ao longo do Ementário, como institutos, retirada de patrocínio e questões atuariais e contábeis, sendo que este último tema trata de questões de longevidade e riscos. “A gente vê a importância histórica e jurídica que nós temos dentro do estudo, nos entendimentos e pareceres que resultaram desde a antiga Secretaria de Previdência Complementar (SPC)”, disse.
A independência patrimonial também é destrinchada no Ementário, com apresentação de casos em que o judiciário condena uma EFPC a pagar despesas de saúde utilizando o patrimônio do plano, ou condenações incluindo verbas trabalhistas fora do escopo do contrato previdenciário, casos envolvendo dívida tributária da patrocinadora e condenação de pagamento a submassas.
Demais capítulos também abordam a mediação e arbitragem, perpassando por algumas legislações; o poder de supervisão da Previc, abordando o licenciamento e fiscalização; um capítulo específico sobre direito e processos administrativos sancionadores; outro sobre governança das EFPC; e uma abordagem referente à habilitação de dirigentes, sendo este um tema novo e implementado na regulação recentemente, não havendo muitas ementas a serem discorridas, segundo Fábio.
O Ementário também traz um capítulo específico sobre entidades submetidas à Lei Complementar nº 108, tratando de paridade contributiva, autorizações dos órgãos controladores, entre outros. Há ainda um capítulo que aborda sigilos legais, esmiuçando o tratamento da Previc dado a este tema.
Acesse aqui o Ementário de Pareceres da Procuradoria Federal Junto à Previc 2021 na íntegra.
Panorama da Previdência Complementar Fechada – Lucio Capelletto, Diretor Superintendente da Previc, explicou que o Ementário foi feito dentro da Previc buscando todos os principais e mais relevantes pareceres para serem divulgados em uma parceria entre a área jurídica e a área técnica da autarquia. Capelletto reiterou que os assuntos abordados na parte jurídica não podem estar deslocados de uma visão geral sobre o sistema, que em junho de 2021 registrou um total de 283 Entidades Fechadas de Previdência Complementar, 1.111 planos e R$ 1,15 trilhões em ativos, alcançando 7,9 milhões de pessoas e pagando R$ 70 bilhões por ano em benefícios.
Capelletto apresentou o impacto da volatilidade econômica nos ativos das EFPC, em especial durante a crise decorrente da pandemia de Covid-19, sendo que em março de 2020 o sistema contabilizou déficit de R$ 77 bilhões, mas no final do ano já houve recuperação, e em junho de 2021 o sistema registrou superávit de R$ 49 bilhões. Já a rentabilidade agregada das entidades está em 14% ao ano. “Houve uma materialização do estresse com a crise que foi muito forte, mas nós identificamos elevado nível de governança, que permitiu continuidade dos processos para tomada de decisão de forma consistente”, disse Capelletto.
Além disso, o Superintendente da Previc apontou que as EFPC tiveram, no momento da crise, uma rápida capacidade de adaptação, que manteve seu funcionamento sem interrupção, inclusive no atendimento aos participantes. A gestão de risco eficaz também foi apontada pela Previc nesse período. “A gestão de liquidez foi muito adequada”, salientou Capelletto, dizendo que nenhum ativo precisou ser vendido no momento da crise.
Segundo ele, as análises de riscos feita pela autarquia contemplam, do lado do ativo, o risco de mercado, de liquidez, de crédito e risco ASG, com base na Resolução CMN nº 4661, e do lado do passivo, o risco operacional, atual, taxa de juros, longevidade e regras de modelagem, a partir da Resolução CNPC nº 30. “A gente trabalha em cima da governança das entidades, dos controles internos, que precisam ser eficientes, e da gestão de risco cada vez mais eficaz até mesmo pela diversificação em termos de ativos”, disse.
Lucio Capelletto abordou ainda as perspectivas de crescimento do sistema, a partir de uma visão de redução do número de EFPC por conta da consolidação do sistema, mas com maior número de participantes e a criação de novos planos. Ele citou ainda a harmonização das regras entre entidades abertas e fechadas, que visam tornar o segmento de fechado mais flexível, a diversificação na alocação de ativos e o uso intensivo de tecnologia e incorporação de inovações, com entidades focando na oferta de produtos diferenciados e adequados às necessidades dos participantes.
16º ENAPC – O Encontro iniciou nesta quarta-feira e terá continuidade até sexta-feira, dia 13 de agosto. A sessão de abertura do evento contou com apresentação do Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, e da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em seguida, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello realizou palestra magna fazendo uma defesa enfática do papel do STF na defesa da democracia representativa, da segurança jurídica e da Constituição Federal. Leia mais.
O primeiro dia teve ainda Plenária que tratou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados de Pessoais com enfoque no processo de proteção legal, com especialistas abordando a norma sob o olhar da sociedade civil e do Poder Judiciário.
O 16º ENAPC é uma realização da Abrapp, com apoio institucional da UniAbrapp, Sindapp, ICSS e Conecta. Patrocínio Ouro: Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados; Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados Associados; Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, MMLC Advogados Associados; e Tôrres, Corrêa, Oliveira Advocacia. Patrocínio Prata: Bothomé Advogados. Patrocínio Bronze: Atlântida Perícias e Santos Bevilaqua Advogados.
Leia a cobertura completa do 16º ENAPC nas próximas matérias.
