A série Valor Abrapp pretende destacar a cada edição um produto ou serviço disponibilizado para as associadas e suas vantagens. As matérias serão publicadas frequentemente no Blog Abrapp em Foco acompanhadas de textos explicativos, links e depoimentos dos dirigentes e profissionais que já utilizam os serviços oferecidos pela Associação e os benefícios proporcionados por eles.
A proposta é mostrar como os produtos da Abrapp podem gerar mais valor e benefícios para suas associadas e, com isso, incentivar e otimizar sua utilização. A cada matéria da série será abordado um serviço, como por exemplo, o Calendário de Obrigações, o IGI, a Pesquisa Salarial, o Consolidado Estatístico, a Assessoria Parlamentar, a Autorregulação, a Pesquisa Salarial, entre tantos outros. No texto a seguir, destacamos a Representação e Defesa Institucional junto aos órgãos executivos, legislativos e normativos – Congresso Nacional (Câmara e Senado), Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), Previc, Conselho Monetário Nacional (CMN) e demais Ministérios.
A atuação da Assessoria Parlamentar da Abrapp tem sido fundamental para alertar e mitigar os riscos que as propostas legislativas possam oferecer ao segmento de Previdência Complementar Fechada. Para se ter uma ideia desse esforço, no ano de 2021 foram monitoradas 104 proposições legislativas, entre Medidas Provisórias, requerimentos de informações e audiências públicas. O trabalho foi frutífero: nenhuma proposta com reflexos negativos para o segmento foi aprovada nas duas Casas do parlamento.
“Nossa missão diária em Brasília é atuar junto ao Congresso Nacional representando a Abrapp e, por consequência, atuar na defesa dos interesses das EFPC”, diz a Assessora Parlamentar da Abrapp, Tarciana Xavier. A proposições são avaliadas e então, são identificados os reflexos positivos e negativos que possam impactar as entidades.
A partir daí, é realizada uma atuação direta com os stakeholders, que são os parlamentares, sejam os autores ou os relatores das proposições, suas assessorias diretas, consultores legislativos das duas Casas (agentes fundamentais porque embasam os pareceres que serão apresentados pelos parlamentares).
Trabalha-se ainda o contato com as assessorias e lideranças partidárias, a quem os deputados recorrem para obter orientação e saber o posicionamento do partido em relação a determinado tema, antes que apresentem suas posições pessoais.
A assessora destaca a importância da avaliação técnica e jurídica feita pela Abrapp sobre essas proposições, além da presença de lideranças da Associação na parte de convencimento dos parlamentares.
Além da Assessoria Parlamentar, outro trabalho contíguo da Abrapp, desta vez junto aos órgãos normativos do governo, também tem sido eficaz para aprovar regulações importantes para a retomada do crescimento e sustentabilidade do sistema. Aqui podem ser lembradas diversas resoluções do CNPC e normativos da Previc que contaram com atuação decisiva das áreas técnicas e representativas da Abrapp.
Saindo do âmbito da Previdência, a Abrapp tem atuado simultaneamente junto aos demais órgãos normativos do governo que impactam sobre o arcabouço regulatório do sistema. Entram aqui órgãos como o Conselho Monetário Nacional (CMN), Secretaria da Receita Federal, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Até mesmo em âmbitos que não possuem poder normativo, mas que são importantes para a elaboração das propostas, a Abrapp também mantém atuação importante, como é o caso da Iniciativa do Mercado de Capitais (IMK).
Exemplos recentes – Entre os projetos de lei acompanhados, destacamos aqueles relacionados à Privatização da Eletrobras, Privatização dos Correios (PL 591/21), Reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/21) e Reforma Tributária (PEC 110/19), além de audiências relacionadas a EFPCs específicas.
Com relação às proposições, um dos principais destaques foi a aprovação da MP 1006/2021. A Abrapp identificou a oportunidade de inclusão de um dispositivo para a restauração do convênio que permitia às EFPC a consulta ao Sisobi do INSS. A partir do momento que foi identificada essa oportunidade, o Diretor-Presidente da Abrapp Luís Ricardo Martins entrou direto nessa articulação, em reunião com o relator da matéria, o Deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM). E, após algumas reuniões, ele conseguiu sensibilizá-lo a respeito dessa medida que seria importante para as EFPC. E o Deputado decidiu acatar o dispositivo.
O passo seguinte foi a mobilização das lideranças parlamentares em torno desse entendimento. Após a aprovação na Câmara, o projeto seguiu para o Senado, onde o mesmo trabalho foi feito e a MP foi aprovada. A Abrapp fez ainda um trabalho junto ao Executivo, com os relatores da MP, para que não houvesse veto ao dispositivo.
Outro tema de destaque que teve atuação direta do Presidente da Abrapp foi o PLP 98/2015, que diz respeito ao Código do Consumidor. O projeto pretende alterar a Lei Complementar n. 109/2001 para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada. A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, sob a relatoria da Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Luís Ricardo conversou muito com a relatora da matéria para o afastamento dos efeitos sobre as EFPC, e aguarda-se a apresentação do relatório.
O mesmo aconteceu com o PLP 223/2016, que altera a LC n. 109/2001 para acrescentar o parágrafo 5º ao art. 14, de modo a limitar o valor do benefício a ser recebido por participante de fundo de previdência privada fechada, quando a patrocinadora ou instituidora for empresa pública ou empresa de economia mista. “Foram necessárias algumas reuniões com a relatora da matéria, Deputada Flávia Morais, e depois com o autor da proposição, Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), juntamente com a relatora. O Presidente trabalhou no convencimento de que este assunto estava superado, tendo em vista que já houve mudança na legislação a respeito”.
Postergação da opção pelo regime tributário – Destaque ainda para o PL 5.503/2019, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), e apoiado pela Abrapp, que altera a Lei n. 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime tributário quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
A proposição foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, com parecer favorável do senador Jayme Campos (DEM/MT). A Abrapp atuou pela aprovação do PL e pelo acolhimento de sugestão que pretendia incluir duas novas faixas na tabela regressiva proposta no texto. Embora a sugestão não tenha sido acatada, a aprovação da matéria no Colegiado foi considerada positiva, e isso será trabalhado na próxima Comissão.
Imposto de Renda – O texto do substitutivo ao PL 2337/21 (Projeto de Lei da Reforma Tributária) apresentado pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA) contemplou avanços fundamentais relacionados aos pleitos fundamentais da Abrapp e de suas associadas. O novo texto indica que as EFPC não ficariam sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte relacionada aos lucros e dividendos correspondentes às aplicações dos recursos, mantendo dessa maneira, as regras garantidas na Lei nº 11.053/2004.
“O substitutivo representou um grande avanço que contempla todas as demandas da Abrapp e de todo o sistema e que garantem as regras necessárias para o estímulo da poupança de longo prazo em nosso país”, disse Luís Ricardo. Desde a apresentação do PL 2337/21 ocorrida em meados de julho de 2021, a Abrapp vem se manifestando publicamente contra as propostas que ameaçam o diferimento tributário para o sistema. A Associação também realizou diversas reuniões com interlocutores do governo e parlamentares para reverter tais propostas, além de mobilizar todo o quadro de associadas.
Resolução sobre institutos – A Resolução CNPC n. 50/2022 estabeleceu novas regras para os institutos do resgate, portabilidade, autopatrocínio e benefício proporcional diferido (BPD). A nova norma substitui a Resolução CGPC n. 06/2003. A resolução foi aprovada na reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar realizada no último dia 16 de fevereiro. A discussão da regulação durou cerca de dois anos e envolveu diversas reuniões da Previc e representantes da Secretaria de Previdência com entidades da sociedade civil.
O sistema Abrapp participou ativamente em todo o processo de construção da nova regulação, com um diálogo aberto e permanente com a Previc, inclusive com a indicação de representante para o Grupo de Trabalho do CNPC que se debruçou sobre o tema. A representante foi Elisabete Teixeira, Diretora da Valia e membro da Comissão Técnica de Planos Previdenciários da Abrapp.
Houve uma flexibilização muito interessante que terá consequências positivas em termos de fomento dos planos e fidelização dos participantes. “Vamos contar com regras mais adaptadas às necessidades do novo mercado de trabalho, com modernização das regras dos planos e maior equilíbrio em relação aos planos das abertas”, diz Edécio Brasil, representante titular das Entidades Fechadas de Previdência Complementar no CNPC – leia mais.
Iniciativa do Mercado de Capitais – O IMK, como é mais conhecido, é um âmbito do Ministério da Economia que conta com a participação de representantes do governo e da sociedade civil para elaborar projetos de lei e novas regulações com o objetivo de promover o desenvolvimento do mercado de capitais e a poupança de longo prazo.
“A Abrapp participou ativamente das últimas edições do IMK, sendo responsável pela apresentação e elaboração de novas regulações como a segregação patrimonial de planos, o CNPJ por Plano e o aperfeiçoamento da Resolução CMN 4.661, entre outros temas”, comentou Luís Ricardo.
Instruções Previc – A IN Previc nº 31/2020, no Capítulo IV, que tratava sobre “Provisão de Perdas” estipulava uma regra inflexível em relação à constituição das provisões, independente da natureza da operação. Diante da atuação da Abrapp, quando publicada a IN Previc nº 42/2021, foi inserida a possibilidade de constituição de “Utilização de Metodologia Simplificada”, para as hipóteses previstas nos incisos, entre elas os empréstimos (operações com participantes). Inclusive foi noticiado no blog à época, acho que pode te ajudar.
Durante o período de audiência pública da nova norma, a CT de Investimentos enviou uma série de sugestões, sendo que duas delas foram acatadas. Uma delas refere-se à simplificação dos procedimentos para a classificação de perdas relacionadas aos empréstimos aos participantes.
Outro ponto que decorreu de atuação específica da Abrapp foi a publicação da IN Previc nº 43/2021. Na redação originária dada pela IN Previc nº 33/2020, artigo 10, o “ajuste de precificação é restrito aos títulos públicos federais atrelados a índices de preços mantidos em carteira própria”. A Abrapp pleiteou a extensão de tal possibilidade também aos títulos que fossem mantidos em fundos exclusivos, pois muitas EFPC não possuíam carteira própria de investimentos, pelo custo agregado à tal operação.
Neste sentido, foi publicada a mais recente versão da norma, que assim permitiu: “O ajuste de precificação é restrito aos títulos públicos federais atrelados a índices de preços mantidos em carteira própria ou em fundos de investimento exclusivos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos”.
Confira a seguir depoimentos de dirigentes sobre a atuação da Abrapp:
João Carlos Ferreira, Diretor e AETQ da Value Prev
A Assessoria Parlamentar da Abrapp tem um papel fundamental na representação das associadas em Brasília, no acompanhamento dos projetos de lei juntos aos deputados e senadores. A Assessoria identifica e atua tempestivamente para que as áreas técnicas da Abrapp possam se posicionar. Em várias ocasiões, a postura é de ajuda e orientação para que o parlamentar se esclareça sobre o que é positivo ou inadequado para nosso sistema. Lembro dos projetos de lei que pretendiam reter o Imposto de Renda dos investimentos das EFPC e daquele que tinha a proposta de considerar o plano de benefícios como um produto regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Também foi importante a atuação da Abrapp na regulação que pretendia exigir certificação de investimentos para todos os membros do Conselho Deliberativo, o que foi readequado na norma publicada. A Abrapp tem recolhido as sugestões de suas comissões técnicas para enviar para as consultas públicas dos normativos da Previc. Frequentemente são constituídos Grupos de Trabalho para elaborar sugestões e propostas para os novos normativos. O resultado é que as normas, em geral, estão saindo mais equilibradas em sua versão final. Também gostaria de ressaltar a postura positiva de abertura ao diálogo da parte dos órgãos reguladores. Hoje em dia as normas não são mais baixadas “de cima pra baixo” sem nenhum debate. O CNPC e a Previc têm se colocado à disposição para discutir as mudanças na regulação.
Carlos Alberto Pereira, Diretor-Presidente do Sias (EFPC do IBGE)
A Abrapp tem realizado uma gestão positiva e eficiente na realização da defesa institucional, com a utilização de seu amplo conhecimento técnico. Desta forma, a Abrapp defende os interesses de milhões de participantes e assistidos dos planos de benefícios das associadas. Além do conhecimento técnico, gostaria de destacar a gestão com perfil independente da Abrapp, com a defesa exclusiva dos interesses de nossas entidades e participantes.
Alguns dos pontos fundamentais do momento, ressalto a defesa por regras mais flexíveis para o Plano de Gestão Administrativa (PGA) para possibilitar os investimentos no fomento de novos planos. Outro ponto importante é a proposta de escolha do regime de tributação pelas tabelas progressiva ou regressiva no momento do início do gozo do benefício, e não no início de participação no plano. O trabalho junto à Previc tem permitido a defesa da sustentabilidade do sistema. O mesmo acontece no trabalho dos representantes da Abrapp no Conselho de Previdência Complementar (CNPC) e na Câmara de Recursos (CRPC).
Além disso, gostaria de destacar a atuação parlamentar da Abrapp, que tem sido muito eficiente, pois permite o acompanhamento de mais de 100 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. É um trabalho que se complementa muito bem com a capacidade técnica da Associação.
