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15º ENAPC: Os problemas da fiscalização dos Tribunais de Contas sobre as EFPC 

15º ENAPC: Os problemas da fiscalização dos Tribunais de Contas sobre as EFPC 

A palestra de encerramento do 15º Encontro Nacional de Advogados das EFPC (ENAPC), realizada no final da tarde desta quarta-feira (16), terceiro e último dia do evento, contou com apresentação do Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld. O jurista tratou do tema da incompetência dos Tribunais de Contas de fiscalizarem diretamente as entidades fechadas (EFPC) patrocinadas por estatais.

Na abertura da palestra, Luiz Fernando Brum dos Santos, Secretário da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp e Coordenador Técnico da programação do 15º ENAPC ressaltou a importância histórica desta edição do tradicional evento que pela primeira vez foi realizado em formato virtual. Desta forma, o ENAPC contou com recorde de público, mais de 400 pessoas, que prestigiaram uma programação de alto nível com a participação de quatro Ministros de tribunais superiores e eminentes juristas e especialistas.

Ele enfatizou a importância da participação dos Ministros dos TSJ e do TST em uma mesma plenária, o que ajudou a promover o diálogo e a interação dos entendimentos dos tribunais na busca de maior segurança jurídica. Contou com a participação do Ministro do STF Luís Roberto Barroso e do ex-Ministro Carlos Ayres Britto. Citou ainda a relevância dos temas tocados como a LGPD, os impactos da Covid-19, entre outros.

Carlos Sundfeld abordou a questão da fiscalização direta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as entidades fechadas (EFPC) enquadradas pela Lei 108/2001 – de patrocinadores estatais. O jurista desenvolveu uma argumentação que indica a incompetência tanto do TCU, quanto dos demais Tribunais de Contas Estaduais e Municipais para exercerem tal fiscalização. Sundfeld começou elencando as justificativas defendidas pelo TCU para atuar dessa maneira.

Um dos argumento é de que as EFPC patrocinados por estatais e por entes federativos recebem recursos provenientes dos “cofres públicos”. O tribunal cita também que as entidades que mantêm convênios com estatais se sujeitam à Lei n. 8666/1993 e que, por isso, também devem ser fiscalizadas pelos Tribunais de Contas.

Crise no controle público – Se prevalecer o entendimento do TCU, isso também valerá para os Tribunais dos Estados e para os poucos municípios do país que mantiverem estruturas desse tipo. Sundfeld citou a tendência expansiva não apenas desses tribunais, mas daquilo que chamou de crise no controle público. Ele disse que se trata de uma espécie de crise de identidade que leva os órgãos de controle estatal a um problema de sobreposição de funções.

O jurista citou como exemplo o caso do Governo do Maranhão que entrou com ação no TCU contra a Receita Federal. Em outras condições, o Tribunal arquivaria o processo, mas surpreendentemente o caso foi aceito.

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal não tem atuado para restringir a tendência de ampliação da competência do TCU, que se verifica não apenas na Previdência Complementar Fechada, mas também em outros setores. Ele disse que o STF tem atuado timidamente para delimitar o espaço de atuação do TCU, até mesmo porque o próprio Supremo também tem ampliado sua área de competência.

Ele mostrou que o fenômeno não é exclusivo do Brasil, pois em outros países como Itália, Bélgica, França, entre outros, também se verificou tendência expansiva da competência dos órgãos de controle público. A diferença é que os tribunais superiores atuaram para delimitar esse raio de competência, como ocorreu, por exemplo, na França.

Argumentos do TCU – Ainda considerando o ponto de vista do TCU, um dos argumentos apresentados para a ampliação da competência do órgão são as falhas na atuação da administração pública na atividade fiscalizatória. “É como se o TCU dissesse que está ampliando seu papel pela falta de quem o faça”, disse o jurista. Em seguida, ele explicou que esse argumento não deveria ser aplicado à Previdência Complementar Fechada, que é um setor que possui uma legislação específica e um sistema de controles sofisticado.

Carlos Sundfeld citou a existência de uma estrutura robusta formada pelo CNPC, Previc, Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) que constituem um sistema forte de regulação e supervisão. Além disso, é um setor que está sob a competência do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. “Não se pode falar que faltam sofisticação e organização na atuação do poder público para regular e fiscalizar o setor”, disse.

Enfatizou que não existe nenhuma menção ao controle do TCU na legislação específica da Previdência Fechada. E defendeu que o controle contas sobre as EFPC é extremamente perigoso e que promove um desarranjo na atuação dos órgãos competentes.

Entidades autônomas – O jurista abordou ainda a questão da autonomia das entidades fechadas em relação à máquina da administração pública e aos convênios firmados com ela. Ele explicou que as entidades fechadas enquadradas pela Lei 108 não integram a máquina pública típica. Elas são classificadas como entidades privadas e possuem uma autonomia qualificada. Por isso, não deveriam se sujeitar à fiscalização dos tribunais de contas pois gozam de autonomia própria do setor privado, sobretudo nos casos de patrocinadores estatais e de economia mista.

Em relação às entidades patrocinadas por entes federativos, Sundfeld lembrou que a Emenda Constitucional 103/2019 da Reforma da Previdência retirou o termo “natureza pública” dessas organizações. Ainda citou a discussão de que entidades como a Funpresp-Exe e a Funpresp-Jud fariam parte da administração pública indireta e, por isso, estariam sob raio de fiscalização do TCU.

Ele explicou que a legislação correspondente teve o objetivo de classificá-las dessa maneira apenas para enquadrar suas atividades-meio, impondo regras para a realização de concurso público e licitações. Já as decisões de investimentos, gestão de planos e demais atividades-fim não estariam sujeitos à fiscalização do controle de contas.

É muito importante ter paciência com esse momento histórico e com situações em que os Tribunais de Contas interferem e prejudicam a regulação. “Nós devemos ser francos ao defender a constituição e as leis, muito francos, e ao afirmar que o controle de contas não tem competência para fiscalizar as EFPC”, disse. Ele esclareceu que isso não significa que se pretenda fugir do controle. Mas é justamente para garantir que funcione com maior eficácia o controle específico setorial, que está bem amparado pela legislação.

O evento é uma realização da Abrapp, com o apoio institucional de Sindapp, ICSS, UniAbrapp e Conecta. O ENAPC conta com patrocínio de Bocater; JCM; Linhares; ProJuris; Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira na cota ouro. Atlântida Perícias e MMLC na cota prata. E BTH e Santos Beviláqua na cota bronze.

Leia a cobertura completa do 15º ENAPC:

Começa edição histórica com grande público e palestra de Ministro do STF

Ministros do STJ e do TST destacam avanços nos entendimentos dos tribunais superiores

Plenária analisou impactos jurídicos e econômicos da COVID-19 sobre contratos e planos

LGPD e tecnologia como otimizadora do setor jurídico foram temas abordados no 15º ENAPC

Em palestra especial, Ministro Carlos Augusto Ayres Britto enaltece exercício da função pública

Plenária discute propostas para a Previdência Complementar Fechada

Harmonização entre entidades fechadas e abertas é tema central de painel do 15º ENAPC

Abrapp recebe sugestões das associadas para mudanças na Instrução Previc nº 18/ 2014

A Abrapp está recolhendo sugestões das associadas para as mudanças na Instrução Previc nº 18/ 2014 que trata da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo em observância ao disposto na Lei nº 9.613/1998.

“O principal intuito da proposta normativa é modernizar a regulação do sistema brasileiro de previdência complementar fechada no tocante à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, fazendo-o de modo plenamente alinhado às diretrizes dos principais órgãos de supervisão e controle e organismos nacionais e internacionais que lidam com essa temática, em especial a ENCCLA e o GAFI”, diz comunicado da Previc.

Para isso, a Abrapp está disponibilizando um arquivo com um quadro no formato De/Para no qual a associada poderá incluir sugestões de redação com as respectivas justificativas.

Para as associadas que quiserem contribuir com sugestões, pode-se para encaminhar o arquivo (download abaixo) preenchido até no máximo 2 de outubro para o seguinte e-mail: abrappatende@abrapp.org.br

As contribuições das associadas serão reunidas e reenviadas para a Previc de forma institucional, sem prejuízo de que a Associada faça diretamente no site da autarquia.

Acesse abaixo o arquivo com o quadro a ser preenchido:

DE-PARA IN PREVIC nº 18

15º ENAPC: Ministros do STJ e do TST destacam avanços nos entendimentos dos tribunais superiores

15º ENAPC: Ministros do STJ e do TST destacam avanços nos entendimentos dos tribunais superiores

A Plenária 1 do 15º Encontro Nacional de Advogados das EFPC (ENAPC), que começou na tarde desta segunda-feira, 14 de setembro, contou com a participação do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Luiz Ramos, e da debatedora Ana Carolina de Oliveira Mendes, do Escritório Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira. A abertura da plenária ficou a cargo do Diretor Executivo da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, que é responsável pela área de Assuntos Jurídicos da Associação. “Temos verificado uma importante evolução jurisprudencial na proteção e na segurança jurídica para os planos de Previdência Complementar decorrente do maior entendimento dos tribunais superiores”, disse Jarbas.

Com público de 400 pessoas e formato inédito 100% online e ao vivo, o evento havia iniciado mais cedo com a sessão de abertura que contou com participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e do Diretor Presidente da abrapp, Luís Ricardo Martins (leia matéria completa sobre a sessão de abertura).

O Ministro Ricardo Villas Bôas iniciou sua apresentação na Plenária 1 destacando a compreensão mais profunda que o STF vem ampliando nos últimos anos sobre os temas da Previdência Complementar e o funcionamento dos planos de benefícios e do contrato previdenciário. Ele ressaltou a importância das definições alcançadas pelo Tema 955 de 2018 da Segunda Seção de Direito Privado do STJ, que decidiu pela não incorporação dos reflexos trabalhistas de horas extras pelos planos de Previdência Complementar.

E também destacou o Tema 190 do Supremo Tribunal Federal que definiu a Justiça Comum, e não a Justiça do Trabalho, como competente para julgar as ações relacionadas aos litígios do setor. Os temas são resultado de decisões sobre recursos repetitivos dos tribunais superiores e que passam a valer para todas as ações judiciais.

Em seguida, o Ministro do STJ desenvolveu com detalhes seus tópicos principais de decisões do tribunal com impacto sobre a Previdência Complementar Fechada. O primeiro deles diz respeito à questão da correção monetária e dos índices adotados para o reajuste de benefícios. Neste aspecto, Villas Bôas Cueva citou os temas que surgiram de repetitivos que definiram que os índices são aqueles previstos no contrato no momento da elegibilidade e não no momento de adesão ao plano. Outro tema, de número 941 de 2017, definiu que os aumentos reais dos salários dos funcionários da ativa não devem ser incorporados pelos planos de Previdência Complementar de entidade fechada (EFPC) quando os custos não estão previstos em regulamento.

O segundo tópico está relacionado com a prescrição e decadência das ações. Neste ponto, o Ministro do STJ citou as súmulas 291/2004 e 427/2010 que definem como prazo prescricional de 5 anos para litígios relacionados aos planos de Previdência Complementar Fechada. O terceiro ponto foi o da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste aspecto, o STj teve atuação importante para corrigir um erro que estava na Súmula 321, que indicava aplicação para os planos de Previdência administrados por EFPC. Foi então que o STJ editou a Súmula 563 que cancelou a aplicabilidade do código para o setor.

Um outro tópico foi o da competência da Justiça para o julgamento de ações relacionadas à Previdência Complementar Fechada. O Tema 190/2013 do STF definiu a competência da Justiça Comum a partir de 2013 e isso teve reflexo sobre as decisões posteriores do STJ. O Ministro ainda tocou no ponto da questão da situação do patrocinador, citando o caso emblemático da Centrus, que tem gerado inúmeros debates ao longo dos últimos anos. também citou o caso da Portus que envolve cumprimento de sentença em entidade sob intervenção federal.

Um tópico importante abordado por Villas Bôas Cueva foi o dos reflexos trabalhistas, que teve um longo debate e histórico de decisões no STJ, que envolveu questões como incorporação de benefícios como verba alimentícia, benefício especial de renda certa a horas extras. Neste ponto, o Ministro destacou que o tribunal chegou a um entendimento de maneira a considerar o pilar do princípio de capitalização e da previsão de custeio dos planos de benefícios.

Compatibilização entre os tribunais – Em sua exposição na plenária, o Ministro Alexandre Luiz Ramos ressaltou a importância de avançar para uma maior compatibilização nos entendimentos entre os três tribunais superiores – STF, STJ e TST. Defendeu que é necessário ampliar o diálogo entre os tribunais e reconheceu que a coordenação ainda não ocorre de maneira satisfatória para permitir maior segurança jurídica não apenas para os temas de Previdência Complementar mas para todos os que afetam a sociedade em geral.

O Ministro do TST defendeu que é necessário que o STJ e o TST busquem um alinhamento com as teses do STF, o que nem sempre é fácil e simples. Ele abordou as dificuldades de entendimento em torno ao Tema 190 do STF que ainda não esgotou as possibilidades de diferentes entendimentos em relação ao estoque de ações. Em todo caso, Alexandre Ramos explicou que o posicionamento do STF deixou claro que as novas ações de litígio envolvendo a Previdência Complementar Fechada são de competência da Justiça Comum.

Evolução – Jarbas de Biagi apresentou resultado de enquete com o público que confirma que houve evolução no entendimento do funcionamento da Previdência Complementar Fechada por parte do STJ e do TST. Foram 45% dos consultados que responderam que houve evolução nos dois tribunais. Outros 45% responderam que houve evolução apenas no STJ e 3% disseram que foi apenas no TST. Finalmente 7% disseram que não houve evolução em nenhum dos dois tribunais. “O resultado mostra que 93% dos respondentes perceberam avanços no entendimento dos tribunais em questão”, disse Jarbas.

A debatedora Ana Carolina Mendes também reforçou a percepção de que houve notória evolução no reconhecimento de teses fundamentais para o adequado funcionamento dos planos de benefícios das EFPC pelos tribunais superiores. A especialista cita os princípios do prévio custeio, do equilíbrio financeiro e atuarial, da autonomia do contrato de Previdência Complementar em relação ao Regime Geral de Previdência Social e ao contrato de trabalho, a observância do modelo de capitalização, entre outros fundamentos.

A Advogada abordou o Tema 955 como uma decisão que gerou um profundo debate e reflexão e que chegou a uma decisão bastante equilibrada entre os direitos das partes litigantes. O principal avanço foi o entendimento que não se pode reabrir o benefício concedido em função de decisão da Justiça do Trabalho. Isso representou um ganho importante em termos de segurança jurídica para o sistema.

Apesar dos avanços, o Tema 955 vem gerando uma série de desdobramentos que ainda precisam de um debate mais aprofundado e de novas definições. Ana Carolina apontou, por exemplo, a questão da dúvida sobre a extensão do tipo de reflexos trabalhistas, pois o tema envolvia as horas extras. Ela disse que há uma expectativa por parte dos operadores do Direito das EFPCs de que a decisão possa valer para quaisquer verbas remuneratórias.

Com programação até dia 16 de setembro, o evento é uma realização da Abrapp, com o apoio institucional de Sindapp, ICSS, UniAbrapp e Conecta. O ENAPC conta com patrocínio de Bocater; JCM; Linhares; ProJuris; Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira na cota ouro. Atlântida Perícias e MMLC na cota prata. E BTH e Santos Beviláqua na cota bronze.

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