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15º ENAPC: Os problemas da fiscalização dos Tribunais de Contas sobre as EFPC 

15º ENAPC: Os problemas da fiscalização dos Tribunais de Contas sobre as EFPC 

A palestra de encerramento do 15º Encontro Nacional de Advogados das EFPC (ENAPC), realizada no final da tarde desta quarta-feira (16), terceiro e último dia do evento, contou com apresentação do Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld. O jurista tratou do tema da incompetência dos Tribunais de Contas de fiscalizarem diretamente as entidades fechadas (EFPC) patrocinadas por estatais.

Na abertura da palestra, Luiz Fernando Brum dos Santos, Secretário da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp e Coordenador Técnico da programação do 15º ENAPC ressaltou a importância histórica desta edição do tradicional evento que pela primeira vez foi realizado em formato virtual. Desta forma, o ENAPC contou com recorde de público, mais de 400 pessoas, que prestigiaram uma programação de alto nível com a participação de quatro Ministros de tribunais superiores e eminentes juristas e especialistas.

Ele enfatizou a importância da participação dos Ministros dos TSJ e do TST em uma mesma plenária, o que ajudou a promover o diálogo e a interação dos entendimentos dos tribunais na busca de maior segurança jurídica. Contou com a participação do Ministro do STF Luís Roberto Barroso e do ex-Ministro Carlos Ayres Britto. Citou ainda a relevância dos temas tocados como a LGPD, os impactos da Covid-19, entre outros.

Carlos Sundfeld abordou a questão da fiscalização direta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as entidades fechadas (EFPC) enquadradas pela Lei 108/2001 – de patrocinadores estatais. O jurista desenvolveu uma argumentação que indica a incompetência tanto do TCU, quanto dos demais Tribunais de Contas Estaduais e Municipais para exercerem tal fiscalização. Sundfeld começou elencando as justificativas defendidas pelo TCU para atuar dessa maneira.

Um dos argumento é de que as EFPC patrocinados por estatais e por entes federativos recebem recursos provenientes dos “cofres públicos”. O tribunal cita também que as entidades que mantêm convênios com estatais se sujeitam à Lei n. 8666/1993 e que, por isso, também devem ser fiscalizadas pelos Tribunais de Contas.

Crise no controle público – Se prevalecer o entendimento do TCU, isso também valerá para os Tribunais dos Estados e para os poucos municípios do país que mantiverem estruturas desse tipo. Sundfeld citou a tendência expansiva não apenas desses tribunais, mas daquilo que chamou de crise no controle público. Ele disse que se trata de uma espécie de crise de identidade que leva os órgãos de controle estatal a um problema de sobreposição de funções.

O jurista citou como exemplo o caso do Governo do Maranhão que entrou com ação no TCU contra a Receita Federal. Em outras condições, o Tribunal arquivaria o processo, mas surpreendentemente o caso foi aceito.

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal não tem atuado para restringir a tendência de ampliação da competência do TCU, que se verifica não apenas na Previdência Complementar Fechada, mas também em outros setores. Ele disse que o STF tem atuado timidamente para delimitar o espaço de atuação do TCU, até mesmo porque o próprio Supremo também tem ampliado sua área de competência.

Ele mostrou que o fenômeno não é exclusivo do Brasil, pois em outros países como Itália, Bélgica, França, entre outros, também se verificou tendência expansiva da competência dos órgãos de controle público. A diferença é que os tribunais superiores atuaram para delimitar esse raio de competência, como ocorreu, por exemplo, na França.

Argumentos do TCU – Ainda considerando o ponto de vista do TCU, um dos argumentos apresentados para a ampliação da competência do órgão são as falhas na atuação da administração pública na atividade fiscalizatória. “É como se o TCU dissesse que está ampliando seu papel pela falta de quem o faça”, disse o jurista. Em seguida, ele explicou que esse argumento não deveria ser aplicado à Previdência Complementar Fechada, que é um setor que possui uma legislação específica e um sistema de controles sofisticado.

Carlos Sundfeld citou a existência de uma estrutura robusta formada pelo CNPC, Previc, Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) que constituem um sistema forte de regulação e supervisão. Além disso, é um setor que está sob a competência do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. “Não se pode falar que faltam sofisticação e organização na atuação do poder público para regular e fiscalizar o setor”, disse.

Enfatizou que não existe nenhuma menção ao controle do TCU na legislação específica da Previdência Fechada. E defendeu que o controle contas sobre as EFPC é extremamente perigoso e que promove um desarranjo na atuação dos órgãos competentes.

Entidades autônomas – O jurista abordou ainda a questão da autonomia das entidades fechadas em relação à máquina da administração pública e aos convênios firmados com ela. Ele explicou que as entidades fechadas enquadradas pela Lei 108 não integram a máquina pública típica. Elas são classificadas como entidades privadas e possuem uma autonomia qualificada. Por isso, não deveriam se sujeitar à fiscalização dos tribunais de contas pois gozam de autonomia própria do setor privado, sobretudo nos casos de patrocinadores estatais e de economia mista.

Em relação às entidades patrocinadas por entes federativos, Sundfeld lembrou que a Emenda Constitucional 103/2019 da Reforma da Previdência retirou o termo “natureza pública” dessas organizações. Ainda citou a discussão de que entidades como a Funpresp-Exe e a Funpresp-Jud fariam parte da administração pública indireta e, por isso, estariam sob raio de fiscalização do TCU.

Ele explicou que a legislação correspondente teve o objetivo de classificá-las dessa maneira apenas para enquadrar suas atividades-meio, impondo regras para a realização de concurso público e licitações. Já as decisões de investimentos, gestão de planos e demais atividades-fim não estariam sujeitos à fiscalização do controle de contas.

É muito importante ter paciência com esse momento histórico e com situações em que os Tribunais de Contas interferem e prejudicam a regulação. “Nós devemos ser francos ao defender a constituição e as leis, muito francos, e ao afirmar que o controle de contas não tem competência para fiscalizar as EFPC”, disse. Ele esclareceu que isso não significa que se pretenda fugir do controle. Mas é justamente para garantir que funcione com maior eficácia o controle específico setorial, que está bem amparado pela legislação.

O evento é uma realização da Abrapp, com o apoio institucional de Sindapp, ICSS, UniAbrapp e Conecta. O ENAPC conta com patrocínio de Bocater; JCM; Linhares; ProJuris; Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira na cota ouro. Atlântida Perícias e MMLC na cota prata. E BTH e Santos Beviláqua na cota bronze.

Leia a cobertura completa do 15º ENAPC:

Começa edição histórica com grande público e palestra de Ministro do STF

Ministros do STJ e do TST destacam avanços nos entendimentos dos tribunais superiores

Plenária analisou impactos jurídicos e econômicos da COVID-19 sobre contratos e planos

LGPD e tecnologia como otimizadora do setor jurídico foram temas abordados no 15º ENAPC

Em palestra especial, Ministro Carlos Augusto Ayres Britto enaltece exercício da função pública

Plenária discute propostas para a Previdência Complementar Fechada

Harmonização entre entidades fechadas e abertas é tema central de painel do 15º ENAPC

Harmonização entre entidades fechadas e abertas é tema central de painel do 15º ENAPC

Harmonização entre entidades fechadas e abertas é tema central de painel do 15º ENAPC

A aprovação da Emenda Constitucional nº 103 que, entre outros pontos, define que os entes federados constituam seus regimes de previdência complementar no prazo de 2 anos e abre para todas as entidades, tanto fechadas quanto abertas, a gestão e administração desses planos, trouxe um desafio ao sistema de previdência complementar: a necessidade de harmonização entre os dois sistemas. Esse foi o tema central de debate da Plenária 5 do 15º Encontro Nacional de Advogados das EFPC (ENAPC), realizada nesta quarta-feira (16), terceiro e último dia do evento.

Com o título “Harmonização Entre Entidades Abertas e Fechadas Sob a Ótica da Previdência Complementar do Servidor Público”, o painel trouxe representantes do governo e teve a participação do Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, que registrou o alto nível do debate Grupo de Trabalho sobre Entes Federativos no âmbito da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK) sobre este tema (saiba mais). Ele lembrou os 43 anos de solidez do sistema fechado de previdência e que, nesse momento histórico a previdência complementar está na agenda prioritária do governo brasileiro. “Isso é fundamental, pois existe uma demanda reprimida após a Reforma da Previdência. E dentro dessa estrutura surge a janela de oportunidade de instituir para mais de 5 mil entes federados a previdência complementar para todos os servidores públicos e seus familiares. Quando falamos em gerir previdência complementar do servidor público, a gente sabe fazer”, destacou.

Ele enalteceu a história, eficiência e profissionalização do segmento e, dentro desse cenário, lembrou que o sistema iniciou uma relação com as entidades abertas em 2001, com os planos instituídos, a portabilidade, além de fazer transferência de risco para seguradoras. “Não é fácil, em um segmento com toda essa estrutura engessada, às vezes, fazer alterações. Tem muita coisa que une o segmento fechado e aberto, mas quais dessas diferenças permitem ou não a competição?”, questionou.

Luís Ricardo ressaltou o tratamento tributário como um das grandes impropriedades do sistema e enfatizou a necessidade de encontrar uma medida de afastar a bitributação que incide sobre a baixa e média renda. Além disso, ele abordou a questão comercial, que do lado das abertas é muito mais forte e estruturada do que nas fechadas. “Devemos ainda retirar a diferenciação entre produto financeiro e produto previdenciário e tratar das diferenças entre as políticas de investimento, reguladas pela Resolução CMN nº 4.444 nas abertas e pela Resolução CMN nº 4.661 nas fechadas, com diretrizes diferentes”.

O Diretor Presidente da Abrapp pontuou que os desafios são enormes. “Não podemos deixar de implementar diretrizes ao sistema”, disse, reforçando a necessidade de fortalecer a Previc como órgão fiscalizador e de supervisão do sistema. Luís Ricardo ressaltou a importância da inscrição automática, que funciona no mundo todo e já teve seu caso de sucesso no Brasil com implementação na Funpresp. “Precisamos prever ainda que a previdência complementar, seja da entidade que for, possa oferecer plano família aos seus participantes”, reforçou, destacando a necessidade de continuar profissionalizando o segmento, subindo essa régua. “Precisamos superar questões para que tenhamos uma competição justa”, complementou.

Presente no painel como debatedor,​ Devanir Silva, Superintendente Geral da Abrapp, ressaltou que o momento é de um novo ciclo virtuoso. “Teremos uma previdência complementar dos entes federativos, com novos produtos e com pessoas certas para esse ciclo, com autoridades focadas no fomento e em um futuro promissor de proteção de pessoas e desenvolvimento. Vejo também um líder de sociedade civil com disposição para o novo e abertura para diálogo”, disse, fazendo referência a Luís Ricardo.

Ele apresentou um contexto sobre o sistema de previdência complementar fechada, ressaltando os grandes desafios na previdência complementar, na governança, na transparência, nos produtos e nas regras, e a Abrapp tem participado desses debates, apresentado sugestões para que haja uma harmonização justa entre entidades abertas e fechadas. “Eu acredito que o IMK tem ouvido e procurado essa harmonização”, complementou Devanir.

Crescimento do sistema –​ Paulo Fontoura Valle, Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, presidiu a Plenária e destacou que, quando se discute a legislação, fica clara a necessidade de harmonização entre as entidades abertas e fechadas. “Temos que buscar uma harmonização maior com vistas a realmente atingir o objetivo de aumentar a cobertura da previdência complementar no Brasil, mas também de gerar um ambiente de concorrência que faça esse sistema evoluir”. Na visão do governo fica claro, segundo Paulo Valle, que pelo menos nos planos coletivos deve haver essa harmonização. “A gente acredita que esses planos são o principal canal de crescimento da previdência complementar”.

Para dar mais detalhes sobre como essa harmonização se daria, Narlon Gutierre Nogueira, Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, iniciou uma explanação sobre os desafios da previdência social na pandemia. Segundo ele, a previdência social foi chamada novamente a cumprir seu papel diante desse cenário, que é de proteger o trabalhador nas situações de infortúnio que ele enfrente. “Muitas pessoas ficaram sem condições de ter acesso a sua fonte de renda, seja os empregados que tiveram contratos de trabalho suspensos, redução na remuneração, ou eventualmente perderam seus empregos, e a previdência social desempenhou seu papel de permitir que pudéssemos passar esses 6 meses sem nenhum tipo de ruptura mais grave no nosso tecido social, garantindo que os aposentados e pensionistas continuassem recebendo seus benefícios, sendo eles, muitas vezes, as pessoas que continuaram provendo a renda à sua família”.

Segundo ele, a previdência social cumpriu seu papel todo esse tempo, mas há um desafio no orçamento público nos próximos anos, e isso reforça a necessidade de estados e municípios fazerem suas reformas para o regime geral e próprio de previdência social dos servidores públicos, trabalhando, assim para a sustentabilidade desses regimes para que o Estado brasileiro reorganize suas contas e possa investir em outras políticas.

Previdência complementar dos servidores – Narlon destacou que o desenvolvimento da previdência complementar do servidor público pode ser dividido em três etapas, sendo a primeira com o estabelecimento dos marcos legais do Regime de Previdência Complementar e do Regime Próprio de Previdência Social estabelecidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, que teve em sua sequência três projetos de Lei Complementar, mas apenas dois tiveram tramitação e produziram alterações na legislação: as Leis Complementares nº 108 e nº 109.

A segunda fase se iniciou com a Emenda Constitucional nº 41/2003, permitindo que União, estados e municípios pudessem regular o tema de previdência complementar por intermédio de Leis Ordinárias de cada ente federativo, retirando a necessidade de Lei Complementar. “Apenas em 2011 houve a Lei que criou a da previdência complementar do Estado de São Paulo, tendo estados aprovando suas leis posteriormente e, em 2012, a Lei que criou a previdência complementar da União”, disse Narlon.

A previdência complementar dos servidores públicos nasceu efetivamente em 2013, sendo que 12 EFPC de natureza pública iniciaram operação, conforme apresentou Narlon, mas apenas 19 entes têm o regime complementar em funcionamento. “Em junho de 2020, o patrimônio registrado por essas entidades foi de R$ 5,85 bilhões, com 406 patrocinadores, 26 planos e 139 mil participantes ativos, sendo esse o segmento com maior expansão dentro da previdência complementar no nosso país”. Além disso, em uma projeção simplificada, há um potencial de longo prazo de cerca de 621 mil servidores para o regime complementar, com um fluxo contributivo de R$ 6,8 bilhões por ano. “É uma tendência que aqueles estados que optarem em ter entidades próprias serão os que terão maior potencial de ofertar a previdência aos seus respectivos municípios”, destacou.

A terceira fase da previdência complementar dos servidores públicos se dá a partir da aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, que torna obrigatória a implantação da previdência complementar dos entes federados, com prazo até o final de 2021. “Esse ano de 2020 ficou bastante prejudicado no avanço desses processos de criação de previdência complementar, em especial dos municípios, devido à pandemia, então teremos que correr muito para cumprir esse prazo”, disse Narlon.

Além disso, no parágrafo 15 da Emenda Constitucional foi retirada a obrigatoriedade da natureza pública das entidades fechadas ao administrarem esses planos, sendo assim todas as entidades autorizadas a ofertar planos para servidores públicos, permitindo a atuação das abertas nesse segmento. “Esse é um tema que gerou polêmica, e como forma de superarmos isso ficou em aberto a edição de uma Lei Complementar que traga a disciplina para as entidades abertas poderem administrar os planos de entes públicos”, explicou Narlon.

Harmonização – Outros ajustes em alguns artigos da Emenda Constitucional já fazem essa harmonização, mas ainda há grandes diferenças entre o segmento fechado e o aberto, conforme explicou ​​Márcia Paim Romera, Coordenadora-Geral de Diretrizes de Previdência Complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Márcia faz parte do GT do IMK que atua na elaboração dessa Lei Complementar para fazer a devida harmonização. Ela destacou que uma das diferenças entre as entidades abertas e fechadas é a forma de constituição, sendo as abertas constituídas sob a forma de sociedade anônima, e as fechadas como fundações, enquanto o segmento aberto possui fins lucrativos e o fechado não.

Além disso, a relação jurídica por meio de contrato nas abertas e convênio de adesão no segmento fechado inicia uma discussão sobre harmonização, além de haver uma diferenciação entre os tipos de produtos oferecidos. “O segmento aberto atua apenas com um tipo de plano, enquanto o fechado tem uma carteira de planos BD, CV e CD”, disse Márcia. O segmento aberto permite também o resgate parcial, total e portabilidade, que é mais um ponto que precisa de ajustes, segundo Márcia. “O segmento aberto tem uma flexibilidade maior, com planos individuais, enquanto o segmento fechado tem uma regra que protege a poupança previdenciária, com resgate apenas com cessação do vínculo empregatício”.

A política de investimentos, por sua vez, não é foco de harmonização, pois é tema do Conselho Monetário Nacional. Já a especialidade do segmento aberto é VGBL, enquanto o fechado possui planos coletivos, patrocinados, com avanço no segmento associativo e planos família. Já o regime tributário é um tema que carece harmonização. Márcia explicou que há ainda uma diferença entre os órgãos regulador e supervisor e na governança, que no segmento fechado está estabelecida pelas Leis Complementares 108 e 109, e no aberto pela Lei 6.404. “Por fim, no seguimento aberto há um financiamento do déficit pelas seguradoras, enquanto no fechado, o risco é financiado pelo patrocinador e participante”, disse Márcia.

O tamanho dos dois sistemas é parecido, pontuou Márcia, com praticamente R$ 1 trilhão em patrimônio para cada segmento, mas ela ressaltou que o segmento aberto possui apenas 24% de seu estoque em planos coletivos, sendo muito focado em planos individuais. “Na carteira de investimentos, também vemos o segmento fechado com uma carteira mais diversificada em renda variável e outros ativos em relação às abertas, que possuem alta concentração renda fixa. Hoje, o segmento fechado paga anualmente R$ 64 bilhões em benefícios, e é uma preocupação do regulador que o segmento aberto também faça essa conversão ampla”, destacou.

Nesse sentido, a harmonização vem com o principal objetivo da simplificação normativa, facilitando o entendimento dos participantes, assistidos e patrocinadores, simplificando arcabouço regulatório e evitando disfunção regulatória. “Gostaríamos que o segmento aberto e o fechado tenham regras muito similares, com previdência complementar coletiva, formando poupança de longo prazo”, destacou Márcia. A harmonização é importante também para o patrocínio público. “Temos que manter essa intenção de proteger o servidor público na formação da sua previdência. Essa harmonização é importantíssima para garantir isso”, pontuou.

Governança – A Lei Complementar elaborada pelo GT visa ainda que as regras de planos sejam praticamente iguais, e para isso será necessária maior coordenação entre o CNPC e CNSP, órgãos reguladores das fechada e das abertas, respectivamente. Márcia ressaltou que o Grupo de Trabalho discute a governança, a forma de contratação das entidades e a regra dos planos e independência patrimonial. “Sabemos que as EFPC têm sua governança bem estabelecida pelas Leis Complementares 108 e 109, e também conhecemos uma estrutura de uma sociedade anônima, então a Lei Complementar não visa alterar a governança das entidades abertas, mas o servidor público poderia ter maior controle sobre esse regime de previdência complementar com melhor acompanhamento feito pelo patrocinador público”, disse.

Assim, a Lei Complementar propõe a criação do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) vinculado ao ente federativo que, ao acompanhar a previdência complementar, poderá conduzir processo seletivo de contratação dos planos, acompanhar resultados, manifestar-se sobre alterações de regulamento, recomendar rescisão do contrato ou transferência de gerenciamento, e fiscalizar o cumprimento do convênio de adesão e do regulamento. “A Lei sugere ainda que os Conselhos Deliberativos dos RPPS possam ser utilizado para fazer esse acompanhamento, facilitando-o para entes menores”, disse Márcia.

Processo seletivo – Para a seleção de entidades, é proposta uma alteração na forma de contratação para as abertas, visando que também utilizem o convênio de adesão. “Além disso, sugerimos um processo seletivo explícito com princípios para que o ente faça essa contratação. A Lei Complementar coloca, então, um rito, por meio de processo seletivo transparente e motivado, para fazer a contratação da entidade, seja aberta ou fechada, e o CAPC seria o órgão para assessorar o patrocinador nessa contratação”, ressaltou Márcia.

Para ela, a Lei Complementar proposta é uma grande oportunidade para um debate mais amplo sobre harmonização. “Há interesse de avançarmos em uma agenda maior, o que requer um trabalho específico e medidas mais estruturantes. Para chegar nessa harmonização completa, teríamos ainda que passar por regras de tributação. Precisaríamos também de regras para um pilar coletivo mais harmonizado, bem como harmonizar as políticas de investimento e dar estímulos a planos e políticas públicas de desenvolvimento”, complementou Márcia. A expectativa é que o trabalho do GT se encerre até o final do ano com a redação final da Lei Complementar.

O 15º ENAPC é uma realização da Abrapp, com o apoio institucional de Sindapp, ICSS, UniAbrapp e Conecta. O ENAPC conta com patrocínio de Bocater; JCM; Linhares; ProJuris; Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira na cota ouro. Atlântida Perícias e MMLC na cota prata. E BTH e Santos Beviláqua na cota bronze.

15º ENAPC: Plenária discute propostas para a Previdência Complementar Fechada

15º ENAPC: Plenária discute propostas para a Previdência Complementar Fechada

A Plenária 4 do 15º Encontro Nacional de Advogados das EFPC (ENAPC), realizada nesta quarta-feira (16), terceiro e último dia do evento, teve como principal tema “Propostas para a Previdência Complementar Fechada”. O painel abordou o PLP 164/2020, que trata da independência patrimonial dos planos de benefícios; proposições de eficiência tributária para estímulo da cobertura previdenciária; e a Lei Geral de Proteção da Poupança Previdenciária.

O painel foi presidido pelo Procurador-geral do INSS e Vice-Presidente da CRPC, ​​​ Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho. Ele ressaltou que o tema é positivo e propositivo, pois após a última Reforma da Previdência (EC 103/2019), a Previdência Complementar tem novos desafios a vencer, tanto em matéria de alteração legislativa quanto de mudança de pensamento.

“Com a Reforma da Previdência, (entidades fechadas) podem ter uma concorrência muito maior com as entidades abertas. E a pergunta é: estão preparadas para esse tipo de concorrência? Há paridade de “armas” para essa concorrência, dividir parte desse mercado?”, lançou a reflexão, convidando em seguida os palestrantes a aprofundarem o tema.

Segregação patrimonial – O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal na Previc, Fabio Lucas Lima, ressaltou a importância de proteger a independência patrimonial das reservas dos planos previdenciários frente aos riscos judiciários ou legais. Ele ressaltou que as reservas capitalizadas pelas entidades fechadas se destinam ao pagamento de benefícios dos participantes na relação do contrato previdenciário, que é de natureza privada. “Se ocorrem decisões judiciais que condenam a entidade ou o plano a pagar obrigações outras que não as obrigações previdenciárias, essa conta não fecha”.

Diversos movimentos normativos foram realizados ao longo do tempo em direção a essa maior proteção do patrimônio dos planos: desde a Lei Complementar 109/2001, a criação do CNPB, e, mais recentemente, a Resolução CNPC n. 31/2018, que instituiu a possibilidade do CNPJ por Plano, e a própria evolução das normas contábeis, por meio da Instrução Previc n. 31/2020.

O mais recente é o Projeto de Lei Complementar 164/2020, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera a LC n. 109 para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios das EFPC. O PL decorre de uma proposta apresentada pela Abrapp no âmbito do antigo GTMK – Grupo de Trabalho do Mercado de Capitais – em 2018 e que agora leva o nome de IMK. O projeto determina a inclusão de dispositivo no artigo 31 da LC n. 109 assegurando que cada plano de benefício terá independência patrimonial em relação aos planos operados pela mesma entidade e em relação à própria entidade fechada que o opera. O PLP também reforça que o patrimônio dos planos não poderá ser utilizado para pagamento de obrigações relativas a outros planos.

Lima ressaltou que o conceito de afetação patrimonial precisa avançar ou ser mais explícito, no âmbito de normas e doutrinas, no sentido de que o patrimônio dos planos estaria isento de condenações estranhas à relação do contrato previdenciário. “Sabemos que existem essas condenações judiciais, as mais díspares possíveis, desde questões trabalhistas, relacionadas a planos de saúde e outras mais, que afetam a liquidez e a solvência dos planos de benefícios”, notou, ao trazer diversos exemplos de casos julgados no âmbito de tribunais superiores em que esse risco legal mostrou-se evidente.

“Alguns doutrinadores acham que já é suficiente o escopo normativo para essa proteção. De fato, constatamos que não é, tanto que houve movimentos para a criação do CNPJ por Plano, que ao meu ver é um grande avanço. Começa-se a dar uma identidade externa a esse conceito, às vezes fugidio, da afetação patrimonial”, destacou.

Incentivos tributários – Ao justificar a necessidade de propostas no âmbito tributário para a previdência complementar, a Consultora jurídica da Abrapp e Sócia do escritório Linhares & Advogados Associados, Patrícia Linhares, ressaltou que há consenso de que o modelo tributário atual, desenhado em 1995, não funciona mais com a mesma eficácia e nem oferece mais os efeitos desejados no passado.

Há vários fatores que explicam a necessidade de se revisitar esse modelo: as mudanças no perfil do trabalhador (geração millenial); mercado de trabalho (crescimento da pejotização e freelancers); sociedade e economia (revolução 4.0 e grandes empresas com modelos de negócios com ativos intangíveis); e da própria previdência, uma vez que a previdência social estatal já não garante ao cidadão a manutenção de seu padrão de vida após os 55 anos.

Patrícia analisou as ineficiências do atual modelo tributário vigente para a previdência complementar fechada, tanto para a pessoa física, sob as variáveis de tempo, modelo de declaração, base para dedução e escolha do regime de tributação, como da parte da pessoa jurídica, no modelo de tributação e base para dedução. Ela observou, por exemplo, que apenas 14% da população declara imposto de renda, e desse segmento 60% o fazem na forma simplificada, não se beneficiando das deduções disponíveis no atual modelo tributário. “Então, você passa a ter apenas 10% da população que pode ter alguma vantagem no diferimento fiscal na previdência complementar”. Ela acrescenta ainda que, deste percentual, 40% da renda não é tributável. Já sob a ótica das empresas, mais de 90% das atuais pessoas jurídicas do País não se enquadram na regra de diferimento fiscal para PJs. E mais: o benefício fiscal não alcança os planos maduros.

Dentre os insights sobre o que pode ser feito para buscar mais eficiência fiscal no cenário brasileiro, incluindo o que se tem visto em outros países: a dedutibilidade do IR devido para pessoas físicas e jurídicas (a exemplo do modelo de VGBL e aplicações financeiras), com crédito fiscal e não dedução fiscal; sistema de recompensas para PF e PJs, com conceitos de prêmios, sorteios e percentuais de devolução (cashback); retribuição financeira do empregador, por meio de funding privado à política pública; e contribuições estatais para a previdência complementar, com uso do FGTs ou equivalentes.


Lei de Proteção à Poupança Previdenciária – O Economista e autor do estudo encomendado pela Abrapp que serviu de base para a proposta de Projeto de Lei da Proteção à Poupança Previdenciária, José Roberto Afonso, reforçou a constatação de que as mudanças sociais, econômicas e sociais têm gerado novas formas de trabalho e poupança.

Uma novidade trazida pela COVID-19 foi o incremento da poupança em todo o mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, o índice de poupança das famílias saltou de 10% para 33% de sua renda. No Brasil, a estimativa é que os brasileiros encerrarão o ano com poupança, em média, na faixa de 20% ante 13% do início do ano. O grande desafio, notou José Roberto Afonso, está em transformar essa poupança do medo em poupança da esperança, ou seja, na poupança previdenciária de longo prazo. Poupança essa que será fundamental para impulsionar a retomada da economia brasileira, frente à queda da capacidade fiscal do Estado para fazer investimentos em infraestrutura. “Precisamos colar poupança e investimento para sair do abismo da COVID-19”.

O Projeto de Lei, baseado no estudo encomendado pela Abrapp, tem por objetivo regular a poupança, com normas que qualificam, estimulam e protegem a poupança previdenciária, dentro do sistema financeiro nacional. O seu conteúdo reforça diversos direitos do poupador, como transparência e acesso a informações fundamentais para suas decisões, portabilidade e tratamento tributário adequado que incentive a formação de poupança de longo prazo. “É uma constatação: não há renúncia tributária em se fazer contribuições para a previdência futura, porque você está diferindo isso no longo prazo. O sistema atual acaba beneficiando só os trabalhadores mais ricos e as grandes empresas. É um sistema injusto. E parte dessa matéria podemos resolver nesse Projeto de Lei”.

Ele acrescentou que o momento é o mais propício possível para a iniciativa, nos âmbitos do Congresso e do Governo. “Mais do que nunca, para se sair dessa crise de forma definitiva, precisamos transformar a poupança do medo na poupança da esperança, e transformar essa poupança em investimento que impulsione a economia e que ofereça soluções no longo prazo desse novo Estado, com uma proteção social que não esteja apenas baseada em emprego com carteira assinada e trabalho”, ressaltou, reforçando que a matéria está em discussão no âmbito da Abrapp e deve ser apresentada em breve.

Unificação de políticas – Para o debate, o painel contou ainda com o Advogado Sócio do escritório Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados Associados, ​Fábio Augusto Junqueira de Carvalho. Carvalho defendeu que para as propostas de fomento avançarem há necessidade da harmonização efetiva das instituições de fiscalização e regulação. Ele observou que há uma Lei Complementar única (LC 109) para regrar entidades abertas e fechadas, mas a sua aplicação e entendimento sobre o que deveriam ser os incentivos e políticas de previdência complementar são diferentes na Susep e no CNPC.

Ele ressaltou o desafio trazido pela última Reforma da Previdência, que acelerará a concorrência entre abertas e fechadas na atuação da previdência complementar do servidor público, em condições diferentes de competição. Há complexidade de se avançar com as propostas de fomento em um ambiente com reguladores e fiscalizadores tão distintos. “Todas essas propostas expostas, que são de extrema  relevância, só trarão o resultado efetivamente desejado se estivermos em ambiente de regulação por um único órgão e não órgãos distintos, seja aberto ou fechado”, concluiu.

 

Edição histórica

Com público de mais de 400 pessoas e formato inédito 100% online e ao vivo, o 15º ENAPC teve início na segunda-feira, 14 de setembro, com a sessão de abertura que contou com participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e do Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins (leia a matéria completa). Ainda na segunda-feira, o evento contou com a Plenária 1 com participação dos Ministros do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, e do TST, Alexandre Luiz Ramos (veja a matéria).

Na terça-feira, o 15º ENAPC iniciou com Plenária sobre os impactos jurídicos e econômicos da COVID-19 sobre contratos e planos, com a participação do Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto; do Consultor Associado da Mercer Brasil e Consultor da Abrapp, Sílvio Renato Rangel; do Advogado e Professor da UFPR, Rodrigo Xavier Leonardo; do Sócio Sênior do Bocater, Camargo, Costa e Silva e Rodrigues Advogados, Flávio Martins Rodrigues; e foi comandada pelo Diretor Vice Presidente da Abrapp e membro da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, Luiz Paulo Brasizza. Leia mais.

A Plenária 3, também realizada na terça-feira, tratou da “Transformação Digital no Direito e LGPD”. A proteção de dados é parte integrante da configuração padrão para novos sistemas, se tornando um assunto de extrema importância. Além disso, tecnologia e inovação fazem parte fundamental do processo de mitigar riscos e reduzir custos jurídicos dentro das EFPC. Leia a matéria.

O ​Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Jurista, Carlos Augusto Ayres Britto, realizou palestra especial que contou com abertura de Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor Executivo da Abrapp. Britto explanou em um contexto histórico como a Constituição Federal é a base para organização do Estado e exercício da cidadania, sendo o servidor público o principal ator dentro desse exercício. Leia mais.

O 15º ENAPC é uma realização da Abrapp, com o apoio institucional de Sindapp, ICSS, UniAbrapp e Conecta. O ENAPC conta com patrocínio de Bocater; JCM; Linhares; ProJuris; Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira na cota ouro. Atlântida Perícias e MMLC na cota prata. E BTH e Santos Beviláqua na cota bronze.

Artigo: A desconfortável regra dos 12 anos para os imóveis

Artigo: A desconfortável regra dos 12 anos para os imóveis

Por Matheus Corredato Rossi – Um dos dispositivos que tem gerado grande debate na atual norma prudencial dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), é a exigência de alienação das propriedades diretas de imóveis em um prazo de 12 anos ou a transferência destes para fundos de investimento imobiliário (FII).

Trata-se de regra prevista no art. 37, §5º da Resolução CMN nº 4.661/18, introduzida a partir da redefinição do segmento imobiliário, que passou a permitir, diretamente, investimentos apenas em “papéis com lastro imobiliário” (FII, CRI e CCI) e não mais em “tijolo” (imóveis).

A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP) e um grupo de EFPC associadas têm defendido mudança na regra da alienação compulsória, havendo inclusive uma sinalização por parte da PREVIC em relação a estudos e projeções sobre o tema.

Mas, por que essa regra acabou causando um desconforto ao sistema da previdência complementar?

Para tentar responder a esta pergunta, é importante relembrar sucintamente o processo evolutivo da regulação dos investimentos das EFPC.

Logo após a edição da Lei nº 6.435/76, as normas prudenciais editadas sucessivamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), determinaram às EFPC aplicações compulsórias em determinados emissores. Nessa linha, havia determinação expressamente para aplicações mínimas por parte das EFPC em letras e obrigações do Tesouro Nacional e em títulos e valores mobiliários de emissão de “companhias abertas controladas por capitais privados nacionais”.

O resultado dessa intervenção estatal acabou sendo desastroso, pois além de resultar em baixa rentabilidade dos recursos garantidores dos compromissos assumidos com os participantes e assistidos, ainda colocava em risco o patrimônio dos planos de benefícios.

A situação foi mais grave ainda para algumas EFPC que tiveram que se desfazer de ativos com retornos satisfatórios para aplicar o resultado em modalidades impostas pelo CMN de forma contrária ao interesse dos planos.

Não bastasse esse dirigismo estatal por meio do CMN, o sistema presenciou a edição da Lei nº 8.177/91 que, em seu art. 29, equiparou as EFPC às instituições financeiras. Mas uma vez, o objetivo era interferir na administração das EFPC, para direcionar os recursos garantidores segundo o interesse financeiro do Governo Federal.

No âmbito da previdência complementar, o objetivo da ação estatal sempre foi voltado a proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios, buscando assegurar padrões de segurança econômico-financeira, bem como a preservação de liquidez e solvência, conforme determinava à época a Lei nº 6.435/76, reforçada na atual Lei Complementar nº 109/01 (LC 109/01).

Todavia, a pretendida equiparação em nada se aproximava da referida regra matriz. Na prática, o que se viu foi uma tentativa de sujeitar as EFPC ao comando legal que obrigava, à época, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), a adquirir os chamados “Certificados de Privatização”. Referidos títulos não tinham liquidez e apresentavam baixa rentabilidade em relação a outras modalidades de investimento da época.

Felizmente, a eficácia do art. 29 da Lei nº 8.177/91 foi suspensa por meio de medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 504-9/600 (ADIN), promovida pelo Procurador-Geral da República a partir de uma louvável e tempestiva representação encaminhada pela ABRAPP.

No mérito, a referida ADIN acabou não sendo julgada por perda do objeto, tendo em vista a edição da LC 109/01, a qual acabou colocando uma “pá de cal” em qualquer hipótese de investimentos compulsórios das EFPC, estabelecendo no §2° do art. 6º que: “É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação”.

A narrativa histórica acima é fundamental para que se possa compreender por que a regra dos 12 anos para os imóveis vem causando um desconforto ao sistema da previdência complementar.

Desde à edição da LC 109/01, todas as normas prudenciais sempre respeitaram a regra proibitiva dos investimentos compulsórios, focando-se na fixação de diretrizes para o futuro das carteiras das EFPC e respeitando-se os investimentos realizados em atenção ao princípio do ato jurídico perfeito.

Todavia, a nosso ver, a Resolução CMN 4.661/18, especificamente a previsão do art. 37, §5º, acabou “avançando o sinal” ao repristinar o conceito inadequado de movimentação compulsória nas carteiras das EFPC.

Não se desconhece a preocupação do CMN em proteger participantes e assistidos a partir da preservação da liquidez dos planos de benefícios, dando-lhes segurança e solvabilidade.

Porém, o que se percebe na referida regra é um dirigismo indevido, com o CMN tentando se substituir à gestão privada da EFPC. Na prática, o CMN pretendeu ditar-lhes o comportamento em relação a investimentos imobiliários consolidados (estoque), muitos deles com rentabilidade satisfatória, sem levar em conta os preceitos constitucionais da liberdade de iniciativa de que desfrutam (art. 1º, IV e art. 170, caput) e a garantia à propriedade privada (art. 5º, XXII).

Ora, a regra proibitiva do §2° da art. 6º da LC 109/01 veio justamente para assegurar que os gestores de planos previdenciários possam avaliar livremente as condições de cada investimento e desinvestimento sob a ótica do interesse dos participantes e assistidos, dentro de uma linha de prudência, evitando-se riscos e gastos desnecessários.

Na aplicação dos recursos garantidores, as EFPC já estão obrigadas, invariavelmente, a considerar na avaliação dos seus compromissos atuariais junto aos seus participantes e assistidos, os aspectos de solvência e liquidez dos ativos garantidores (LC 109/01, art. 18, §3°).

O CMN ao editar as diretrizes aos investimentos das EFPC mediante “delegação” da LC 109/01 (art. 9º, inc. I), deve buscar o equilíbrio entre as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro (art. 3º, inc. II) e a proteção dos direitos dos participantes e assistidos (art. 3º, inc. VI).

Nesse sentido, a opção do regulador de privilegiar modalidades de investimentos em títulos e valores mobiliários com lastro em ativos imobiliários (papéis) ao invés de investimentos diretos (tijolo), é perfeitamente legítima e compatível com a sua competência orientadora. A propósito, esse caminho vem sendo desenhado já há algum tempo, tendo sido iniciado com a primeira restrição no segmento imobiliário referente à atuação da EFPC como incorporadora imobiliária.

Entretanto, ao estabelecer a compulsoriedade do desinvestimento do estoque de propriedades imobiliárias, a nosso ver, o CMN foi muito além da sua competência delegada para editar “diretrizes” para a aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios.

Vale ressaltar que as EFPC têm enormes responsabilidades e obrigações de administração e gestão dos ativos (contribuições mensais, que formam as reservas garantidoras) para efetuar o pagamento do passivo previdenciário (benefícios) no futuro.

A viabilidade de manutenção dos imóveis em períodos relacionados aos compromissos dos planos de benefícios é uma tarefa dos gestores da EFPC sujeita evidentemente ao acompanhamento pelo órgão fiscalizador, porém sem a necessidade de convivência com regras compulsórias que, na prática, acabam criando condições artificiais de preço e demanda, como é o caso do prazo de 12 anos para alienação dos imóveis.

Portanto, não há dúvidas de que o tema merece ser revisitado, levando-se em conta o avanço legislativo e fiscalizatório que vem exigindo, como parâmetro de uma gestão prudente da EFPC, uma atuação pronta, idônea, jurídica e calcada em aprofundados conhecimentos técnicos dos meandros que suportam os planos previdenciários e seus investimentos.

*Sócio do Escritório Bocater, Camargo, Costa e Silva e Rodrigues Advogados. Mestre em Direito pela PUC-SP. Foi Consultor Jurídico Adjunto da Previ (2003-2008) e Diretor Jurídico do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC (2010-2019)

15º ENAPC: Em palestra especial, Ministro Carlos Augusto Ayres Britto enaltece exercício da função pública

15º ENAPC: Em palestra especial, Ministro Carlos Augusto Ayres Britto enaltece exercício da função pública

Com mais uma participação ilustre, o 15º ENAPC trouxe nesta terça-feira, 15 de setembro, o ​Ex-Ministro e Jurista Carlos Augusto Ayres Britto, Supremo Tribunal Federal (STF), em palestra especial que contou com abertura de Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor Executivo da Abrapp. O Ex-Ministro explanou em um contexto histórico como a Constituição Federal é a base para organização do Estado e exercício da cidadania, sendo o servidor público o principal ator dentro desse exercício. “Quis fazer um apanhado para que nós, servidores públicos, nos orgulhemos de exercer nossa função, que é executar cidadania”, destacou.

Ele iniciou abordando a importância da Constituição Federal de 1988, que é um marco ainda curto do ponto de vista da coletividade e da vida, embora pareça, sob prisma da individualidade, prolongado. “Essa Constituição ainda exige a passagem do tempo para se tornar cognitivamente apreendida com mais profundidade, clareza e precisão técnica”. O Jurista ressaltou que a Constituição tem qualidade técnica, é filosoficamente humanista e culturalmente civilizada, proibindo todos os preconceitos, além de exibir peculiaridades perceptíveis na medida em que o tempo vai passando. “Essa Constituição foi elaborada pela nação brasileira que, reunida, não em Congresso Nacional, mas em Assembleia Nacional Constituinte, a redigiu. Essa Constituição é fruto, portanto, da vontade normativa dessa realidade atemporal ou tridimensional no tempo chamada nação”.

Abordando a obra legislativa da nação, o Ex-Ministro Carlos Ayres ressaltou que há muitas Leis, muitos Estados, e uma só Constituição, que é a única Lei que não tem número, assim como a nação, que é número único. “E tudo afunila para uma jurisdição constitucional, na prática, a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse, destacando a trajetória da unidade da nação, da Constituição e do STF.

Organização do Estado – O Ex-Ministro citou a organização do Estado dentro da Constituição. “As constituições anteriores cuidavam da organização política do Estado brasileiro. Agora, organização política entra em um campo personalizado onde cada uma das entidades federativas é uma organização política e tem seus órgãos internos igualmente políticos, como Poder Legislativo, Poder Legislativo e Poder Judiciário”.

No âmbito das entidades federadas, o Jurista explicou que se tem uma descentralização jurídica e também populacional. “No âmbito de cada poder estatal há outros órgãos, e assim como as pessoas federadas se dividem em órgãos e poderes, cada um desses poderes também se desmembra em novos órgãos. No âmbito do Judiciário, há seus órgãos que se compõem do Supremo Tribunal Federal, Conselho Federal de Justiça, os Tribunais Superiores, etc”, disse.

Assim, a Constituição que cuida da estruturação política do Estado, é também administrativa. “No âmbito de cada pessoa federada há uma administração pública, e no âmbito de cada poder estatal há uma figura administrativa para o desempenho de atividade meio em face da atividade fim de cada Poder. O Legislativo existe para legislar, mas tem órgãos administrativos no seu interior, assim com o Poder Executivo e o Poder Judiciário, que também têm um aparato administrativo. O Judiciário existe para julgar, mas para isso precisa do desempenho de atividades meios, que são administrativas”, destacou.

O papel dos servidores públicos – Diante desse aparato administrativo, o regime normativo dos servidores públicos conta com cargos, empregos e funções e há todo um regime constitucional referente a esses servidores públicos na Constituição Federal. Assim, o Ex-Ministro Ayres buscou explicar a filosofia adotada pela Constituição, que partiu de seguinte visão: o Estado brasileiro tem sua estrutura política, mas tem também sua estrutura administrativa para desempenho de atividade meio. “Porém, para que o Estado desempenhe sua atividade meio adequadamente, qualificadamente, eficientemente, é preciso dispor dos servidores públicos de um modo atraente, qualificado, para que pessoas vocacionadas sejam atraídas a partir de um prestígio da função que será desempenhada por eles”.

O Jurista ressaltou que é preciso recrutar esses servidores de um modo virtuoso e qualificado, por exemplo, abrindo concurso público para cargos efetivos e empregos, e que as funções de confiança sejam ocupadas por servidores de carreira, e é preciso, além da regra do concurso público, estruturar esses cargos, sobretudo aqueles correspondentes a funções do Estado, estruturados em carreira. “Nessa medida, deve-se remunerar adequadamente tais servidores e estabilizá-los”.

Aposentadoria como motivador – O Ex-Ministro ressaltou a necessidade de conferir aos servidores públicos a possibilidade de se aposentar com proventos e criar as pensões para seus familiares como medidas atrativas para exercício do cargo. “Os servidores verdadeiramente vocacionados têm todos os motivos para ingressarem nos quadros estatais. Assim, eles se sentem motivados a se filiar ao Estado, que merece o melhor pela sua administração pública. O público merece o melhor quadro de servidores públicos, pois o servidor público é servidor de todo o público. Ele é, por definição, um militante coletivo, que tem especial gosto em servir a coletividade, e essa é a razão de ser de vida dele”, disse o Jurista.

O Ex-Ministro Carlos Ayres fez ainda um vínculo funcional entre cidadania e servidor público. “O segundo fundamento da República Federativa do Brasil e do Estado democrático de direito é a cidadania, que é qualidade do cidadão, que é quem se interessa por tudo que é de todos. O servidor público serve a toda a criatividade, até por vocação. Logo, ele é cidadão full time, porque ele fez da cidadania a sua razão principal de viver”.

Segundo o Jurista, quem veste a camisa da Constituição brasileira sabe que é preciso tratar bem o servidor público, estimulá-lo a realizar a vocação cidadã dele com um corpo normativo, a partir da Constituição, de princípios e regras estimuladoras dessa vocação e promotores desse prestígio. “Aí vem a aposentadoria, que faz parte do regime constitucional do servidor e da administração pública”, ressaltou.

Segundo o Ex-Ministro, a Funpresp, entidade que administra a previdência dos servidores públicos da União, se insere no formato de âmbito de qualidade administrativa, dando a garantia da paridade entre o que se ganha na atividade e o que passará a ganhar na inatividade, e assim surge a previdência complementar em busca de uma aproximativa paridade remuneratória. “Assim, a Lei 12.618/2012 criou a Funpresp, com o próprio servidor financiando o complemento da sua aposentadoria”.

Função da Constituição – O Jurista destacou que a Constituição cuida ainda de reparar o mau uso dos cargos públicos, inclusive perda de função. “Se o servidor público não for fiel às funções do seu cargo e seu emprego, não alcançará a sua finalidade. As instituições públicas só podem cumprir suas finalidades se os servidores públicos cumprirem suas funções. A Constituição é cuidadosa e não há privilégios se ela for bem aplicada”, destacou o Ex-Ministro. “O nosso problema não está na Constituição; está na falta do cumprimento fiel da Constituição. O nosso desafio é fazer da melhor normatividade constitucional a melhor experiência de vida, e transformar a eficácia da Constituição em efetividade”.

STF – O Ex-Ministro Carlos Ayres explicou a função do STF, que é quem dá a última palavra diante dos impasses judiciais. “Tudo começa com o Legislativo, passa pelo Executivo, porém quem dá a última palavra diante dos impasses que não são resolvidos amistosamente é o Judiciário, que em seu âmbito, é o STF, que é quem decide por último segundo a jurisdição constitucional”. O Jurista destacou que isso é símbolo de civilização. “Neste âmbito, a Constituição toma todas a cautelas dentro do Judiciário para que ele erre o menos possível e acerte o máximo possível. O Judiciário atua de forma escalonada para as causas subjetivas”.

O Ex-Ministro Carlos Ayres ressaltou ainda que o Judiciário faz parte do sistema de Justiça pelo ângulo de cima, mas só pode atuar debaixo de um devido processo legal substantivo sobre princípios.

A programação do 15º ENAPC continua nesta quarta-feira, 16 de setembro, com agenda extremamente atual e relevante e convidados renomados. Acompanhe no Blog Abrapp em Foco a cobertura completa. O evento é uma realização da Abrapp, com o apoio institucional de Sindapp, ICSS, UniAbrapp e Conecta. O ENAPC conta com patrocínio de Bocater; JCM; Linhares; ProJuris; Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira na cota ouro. Atlântida Perícias e MMLC na cota prata. E BTH e Santos Beviláqua na cota bronze.

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