A Instrução Normativa Previc nº 34/2020 começou a vigorar no dia 1º de março, e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) já estão promovendo adaptações em linha com as exigências da norma. A nova regulação trata da prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento do terrorismo (FT). A Previc realizou, no início de fevereiro, webinar para orientar e esclarecer dúvidas das EFPC sobre as regras da Instrução (clique aqui para assistir na íntegra).
Em adequação à norma, o Conselho Deliberativo da Centrus aprovou a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo – PPLD/FT da fundação. Para a elaboração da Política, foi criado um grupo de trabalho, coordenado pelo Diretor de Benefícios, Anthero Meirelles (foto acima), com a participação dos gerentes de Auditoria Interna; de Controle Financeiro; de Investimentos; de Operações com Participantes; do consultor jurídico; e da coordenadora do Setor de Controles Internos e Compliance.
A Centrus definiu Anthero Meirelles como dirigente responsável perante à Previc para responder sobre as políticas implantadas. Em meio ao processo, o GT avaliou a adequação da Centrus aos preceitos estabelecidos pela Previc na norma, realizando proposta à Diretoria Executiva sobre medidas a serem desenvolvidas e implementadas a partir da vigência da norma. Assim, a PPLD/FT foi elaborada considerando o porte da Centrus e o perfil de seus clientes.
Junto à Política, o GT apresentou relatório com o resultado preliminar da Avaliação Interna de Risco – AIR, que busca identificar as principais fontes de risco referentes ao tema e que poderiam ser utilizadas para a ocultação de recurso de origem ilícita.
Adequação – A Fapes já contava uma Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo, vigente desde 2018, realizando uma adequação para atender às novas obrigações regulatórias. A gerência executiva de Compliance, Riscos e Controles Internos da entidade reforçou a governança e também promoveu melhorias nos processos internos, bem como fez a contratação e adaptação de um sistema de monitoramento transacional, de perfil de clientes e de listas restritivas, mídias e sanções nacionais e internacionais. “Todos os colaboradores da fundação terão que tomar conhecimento e formalizar sua adesão à nova política, comprometendo-se com o cumprimento”, diz a entidade em comunicado.
Com o objetivo de auxiliar todas as EFPC nesse processo, a Comissão Técnica Sul de Governança e Riscos da Abrapp lançou o Guia de Implantação da Instrução Normativa Previc Nº 34/2020, apresentado em webinar com Diretores da Abrapp e membros da Comissão. Para aplicação da regra, o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, enfatizou a necessidade de ter um olhar de acordo com o porte da entidade para que o rigor do controle não seja maior que o próprio risco envolvido. “O grau de complexidade da regulação deve ter coerência com o risco. Esse é o ponto de equilíbrio que temos que encontrar”.
O Guia traz ainda um viés prático, incluindo uma planilha que pode ser usada pelas entidades no momento de avaliar processos e controle de riscos relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro. Saiba mais.
A Previc editou a Instrução nº 34/2020 que regulamenta a legislação relacionada à prática de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento do terrorismo, na última quarta-feira, 28 de outubro. Publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, a nova norma manteve a estrutura básica da minuta apresentada pela autarquia na audiência pública que recolheu sugestões do setor para seu aperfeiçoamento.
“Após consultar as associadas, recolhemos e enviamos propostas para promover melhorias na minuta que originou a Instrução nº 34. Procuramos manter o propósito da norma, mas buscando evitar procedimentos desnecessários que gerassem onerosidade excessiva. Observamos que algumas sugestões foram acatadas, porém, muitas delas não foram incluídas”, diz Jarbas Antonio de Biagi, Diretor Executivo e Responsável pela Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp.
A Abrapp e o Sindapp enviaram mais de 40 sugestões para aperfeiçoamento da minuta, mas apenas 15 delas foram acatadas. Luiz Fernando Brum, Secretário Executivo da CT de Assuntos Jurídicos da Abrapp explica que, de fato, algumas das propostas pontuais foram acolhidas pela Previc, porém na essência, a norma manteve a estrutura da minuta original. “Vale registrar que a Abrapp apresentou propostas de mudanças estruturais na referida Instrução, em linha com a defesa que tem feito pela necessidade da busca de simplificação e desoneração dos processos”, lembra Brum.
Para o representante da CT da Abrapp, restou mantida a obrigatoriedade de criação novos e complexos controles, alguns deles desnecessários e que não consideram a diversidade dos portes das entidades que integram o setor, causando-lhes ônus adicional. “Ressalto, ainda que, alguns daqueles novos controles são revestidos de um indesejável grau de subjetividade, ensejando, dessa forma, dificuldade para a sua adoção, além de expor a entidade e os seus dirigentes a mais um risco de responsabilização, aumentando o ambiente de insegurança jurídica no nosso setor”, diz o representante da CT da Abrapp.
Luiz Brum reforça que a Abrapp tem mantido posicionamento no sentido de evitar o excesso de regulação e o advento de custos excessivos para os setor.
Maior prazo – De qualquer forma, merece destaque o atendimento do pleito de concessão de um prazo um maior para o início da vigência da Instrução, ainda que não atendendo a demanda da Abrapp e do Sindapp, que era para 1 de julho de 2021. O prazo proposta na minuta era de 1 de janeiro de 2021 e acabou ficando para 1 de março do próximo ano. “Sem nenhuma dúvida devemos destacar que houve atendimento para a concessão de um prazo um pouco maior para o início da vigência do normativo”, diz Jarbas de Biagi.
O Diretor da Abrapp reconhece que agora que a norma está publicada, deve-se trabalhar para cumpri-la no prazo estabelecido, mas isso não exclui a proposição de possíveis aperfeiçoamentos no momento de sua implementação. “Como toda norma é dinâmica, continuaremos trabalhando para acompanhar manifestações das associadas relacionadas às dificuldades de implementação. Trabalharemos junto à Previc para que sejam realizados aperfeiçoamentos na implementação”, comenta Jarbas.
Ele reforça que as entidades fechadas já vêm realizando nos últimos anos um importante trabalho de prevenção e controle contra a prática de crimes de lavagem de dinheiro, conforme a legislação vigente – Leis 9613/1998 e 13260/2016.
Foi publicada nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Previc nº 34/2020, que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
Seu teor inova ao impor a criação de procedimentos, adoção de políticas, elaboração de relatórios anuais, treinamentos e conscientização de vários atores, demonstrando a visão do órgão fiscalizador de que o combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo é tema de grande relevância social.
No caso das EFPC, para aquelas que já implementam as demais políticas de maneira consciente e efetiva, com o cuidado de incorporá-la ao cotidiano, conscientizando empregados e demais stakeholders, a tarefa é desafiadora, porém, estará alinhada às atividades já desenvolvidas, facilitando a assimilação e implementação de seu conteúdo.
Um detalhe interessante na norma é a menção, em sua Ementa, de que tratará da observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) em seu conteúdo. Contudo, o teor não contempla nenhum artigo específico que oriente as entidades sobre a implementação da LGPD no que disciplina.
A proteção de dados e privacidade demanda discussões, amadurecimento e merece a abordagem normativa específica de diversos setores, pelo que prevê o Decreto 10.474, de 26 de agosto de 2020 (leia aqui artigo sobre o Decreto), que dispõe que a ANPD e os órgãos de regulação dos setores específicos da economia (incluindo aí as EFPC) devem coordenar atividades para assegurar o cumprimento de atribuições desses setores em conjunto. Assim, o disciplinamento merecerá uma atuação conjunta da Previc e da Autoridade Nacional.
A menção da aplicação da Lei 13.709/2018 na Ementa, sem qualquer disciplinamento orientador específico parece não produzir efeitos, uma vez que a lei se impõe, independentemente do órgão fiscalizador determinar que ela seja observada. Isso porque a aplicação da LGPD, que é multidisciplinar, deve ser observada também na aplicação dos procedimentos de contabilidade, de governança, de envio de informações ao órgão, entre todos e quaisquer atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais.
Nesse aspecto, certamente a efetivação da ANPD auxiliará na efetivação de regras mais específicas que possam auxiliar o segmento na orientação das EFPC.
*Ana Paula Cardoso Pimenta é Data Protection Officer e advogada do SERPROS Fundo Multipatrocinado
(As opiniões e conceitos emitidos no artigo acima não refletem, necessariamente, o posicionamento do Grupo Abrapp a respeito do tema)
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