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Previc publica Instrução nº 34/2020 com manutenção da estrutura da minuta apresentada em consulta pública

A Previc editou a Instrução nº 34/2020 que regulamenta a legislação relacionada à prática de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento do terrorismo, na última quarta-feira, 28 de outubro. Publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, a nova norma manteve a estrutura básica da minuta apresentada pela autarquia na audiência pública que recolheu sugestões do setor para seu aperfeiçoamento.

“Após consultar as associadas, recolhemos e enviamos propostas para promover melhorias na minuta que originou a Instrução nº 34. Procuramos manter o propósito da norma, mas buscando evitar procedimentos desnecessários que gerassem onerosidade excessiva. Observamos que algumas sugestões foram acatadas, porém, muitas delas não foram incluídas”, diz Jarbas Antonio de Biagi, Diretor Executivo e Responsável pela Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp.

A Abrapp e o Sindapp enviaram mais de 40 sugestões para aperfeiçoamento da minuta, mas apenas 15 delas foram acatadas. Luiz Fernando Brum, Secretário Executivo da CT de Assuntos Jurídicos da Abrapp explica que, de fato, algumas das propostas pontuais foram acolhidas pela Previc, porém na essência, a norma manteve a estrutura da minuta original. “Vale registrar que a Abrapp apresentou propostas de mudanças estruturais na referida Instrução, em linha com a defesa que tem feito pela necessidade da busca de simplificação e desoneração dos processos”, lembra Brum.

Para o representante da CT da Abrapp, restou mantida a obrigatoriedade de criação novos e complexos controles, alguns deles desnecessários e que não consideram a diversidade dos portes das entidades que integram o setor, causando-lhes ônus adicional. “Ressalto, ainda que, alguns daqueles novos controles são revestidos de um indesejável grau de subjetividade, ensejando, dessa forma, dificuldade para a sua adoção, além de expor a entidade e os seus dirigentes a mais um risco de responsabilização, aumentando o ambiente de insegurança jurídica no nosso setor”, diz o representante da CT da Abrapp.

Luiz Brum reforça que a Abrapp tem mantido posicionamento no sentido de evitar o excesso de regulação e o advento de custos excessivos para os setor.

Maior prazo – De qualquer forma, merece destaque o atendimento do pleito de concessão de um prazo um maior para o início da vigência da Instrução, ainda que não atendendo a demanda da Abrapp e do Sindapp, que era para 1 de julho de 2021. O prazo proposta na minuta era de 1 de janeiro de 2021 e acabou ficando para 1 de março do próximo ano. “Sem nenhuma dúvida devemos destacar que houve atendimento para a concessão de um prazo um pouco maior para o início da vigência do normativo”, diz Jarbas de Biagi.

O Diretor da Abrapp reconhece que agora que a norma está publicada, deve-se trabalhar para cumpri-la no prazo estabelecido, mas isso não exclui a proposição de possíveis aperfeiçoamentos no momento de sua implementação. “Como toda norma é dinâmica, continuaremos trabalhando para acompanhar manifestações das associadas relacionadas às dificuldades de implementação. Trabalharemos junto à Previc para que sejam realizados aperfeiçoamentos na implementação”, comenta Jarbas.

Ele reforça que as entidades fechadas já vêm realizando nos últimos anos um importante trabalho de prevenção e controle contra a prática de crimes de lavagem de dinheiro, conforme a legislação vigente – Leis 9613/1998 e 13260/2016.

Artigo: A LGPD e a recém-publicada IN Previc nº 34 – prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

Artigo: A LGPD e a recém-publicada IN Previc nº 34 – prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

*Por Ana Paula Cardoso Pimenta

Foi publicada nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Previc nº 34/2020, que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

Seu teor inova ao impor a criação de procedimentos, adoção de políticas, elaboração de relatórios anuais, treinamentos e conscientização de vários atores, demonstrando a visão do órgão fiscalizador de que o combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo é tema de grande relevância social.

No caso das EFPC, para aquelas que já implementam as demais políticas de maneira consciente e efetiva, com o cuidado de incorporá-la ao cotidiano, conscientizando empregados e demais stakeholders, a tarefa é desafiadora, porém, estará alinhada às atividades já desenvolvidas, facilitando a assimilação e implementação de seu conteúdo.

Um detalhe interessante na norma é a menção, em sua Ementa, de que tratará da observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) em seu conteúdo. Contudo, o teor não contempla nenhum artigo específico que oriente as entidades sobre a implementação da LGPD no que disciplina.

A proteção de dados e privacidade demanda discussões, amadurecimento e merece a abordagem normativa específica de diversos setores, pelo que prevê o Decreto 10.474, de 26 de agosto de 2020 (leia aqui artigo sobre o Decreto), que dispõe que a ANPD e os órgãos de regulação dos setores específicos da economia (incluindo aí as EFPC) devem coordenar atividades para assegurar o cumprimento de atribuições desses setores em conjunto. Assim, o disciplinamento merecerá uma atuação conjunta da Previc e da Autoridade Nacional.

A menção da aplicação da Lei 13.709/2018 na Ementa, sem qualquer disciplinamento orientador específico parece não produzir efeitos, uma vez que a lei se impõe, independentemente do órgão fiscalizador determinar que ela seja observada. Isso porque a aplicação da LGPD, que é multidisciplinar, deve ser observada também na aplicação dos procedimentos de contabilidade, de governança, de envio de informações ao órgão, entre todos e quaisquer atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais.

Nesse aspecto, certamente a efetivação da ANPD auxiliará na efetivação de regras mais específicas que possam auxiliar o segmento na orientação das EFPC.

*Ana Paula Cardoso Pimenta é Data Protection Officer e advogada do SERPROS Fundo Multipatrocinado

(As opiniões e conceitos emitidos no artigo acima não refletem, necessariamente, o posicionamento do Grupo Abrapp a respeito do tema)

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