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Semana ENEF: Live ressalta importância da previdência complementar para servidores públicos

Semana ENEF: Live ressalta importância da previdência complementar para servidores públicos

Foi realizada na quinta-feira, 26 de novembro, a live “Previdência privada para servidores públicos, entenda porque ela pode ser importante para você”, promovida pela Secretaria de Previdência na Semana ENEF, e com moderação de Elaine Cavalcanti. O bate-papo com Delubio Gomes Silva, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e Marcia Paim Romera, Coordenadora-Geral de Diretrizes e Normas de Previdência Complementar, foi transmitido pelo canal da Abrapp no YouTube e levou ao público conceitos importantes para que os servidores públicos entendam como funciona a aposentadoria, além de ressaltar a importância da previdência privada e complementar para a construção de uma aposentadoria mais confortável.

Atualmente, 13 estados possuem um regime de previdência complementar em funcionamento, sendo que o Mato Grosso teve seu plano autorizado a partir desta quinta-feira, conforme foi anunciado por Marcia Romera durante a live. Há outros estados estudando a implantação e alguns municípios que já fizeram sua implementação. “O ano de 2021 deve ser o ano em que de fato os municípios vão avançar na implantação da previdência complementar”, disse Marcia.

Com a Emenda Constitucional nº 103, a previdência complementar passou a ser uma obrigatória para todos os estados e municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além disso, a Reforma da Previdência promoveu outras mudanças que levam o servidor público a se conscientizar mais na formação de uma previdência complementar para garantir uma renda melhor no futuro. “Ao atingir o teto do INSS, os servidores vão ter que pensar seriamente sobre isso, e eu diria que não é alternativa”, explicou Delubio Gomes.

Em sua visão, além de se incentivar a aderir à previdência complementar, todos os entes federativos que criarem seu plano deveriam incluir a inscrição automática. “A maioria das pessoas não tem conhecimento por previdenciária, principalmente previdência complementar”, ressaltou, destacando que a inscrição automática é mais uma forma de incentivar o servidor público a entrar no regime complementar.

Marcia Romera também defendeu a inscrição automática como maneira de estimular a adesão à previdência complementar, por ser um regime extremamente vantajoso, mas que nem todos conhecem os benefícios. Marcia reiterou, principalmente, a questão da contrapartida do patrocinador que ocorre com planos patrocinados, que é o caso da previdência complementar dos servidores públicos.

Diante do histórico da previdência para servidores públicos, Delubio destacou que resiliência para este público é algo novo. “Até 2003, o servidor público tinha a convicção que sua aposentadoria era integral. Uma das premissas é que ele sabia que no momento da sua inatividade, seu último salário estaria garantido. Não estávamos preparados para essa nova mentalidade que ocorreu com as mudanças que culminaram na Reforma da Previdência do ano passado”, disse.

Delubio ressaltou que a previdência não deve ser pensada como uma poupança para ser resgatada, e sim como uma prestação de serviço continuada para que se tenha uma renda adicional no futuro. “A finalidade da previdência complementar é de complemento à previdência do regime geral e regime próprio. Isso terá impacto muito grande”.

Segundo ele, o contexto atual mostra que o servidor público precisa ficar atento ao planejamento futuro para garantir uma renda qualificada na inatividade, e que hoje a previdência de servidores ainda vem de um regime que depende de pessoas trabalhando para garantir a renda de quem se aposentar, e isso não se sustenta. “A redução do Estado dificulta ainda mais a questão da repartição”, complementou.

Como funciona a previdência complementar – Marcia Paim Romera apresentou as características da previdência complementar. “É um regime privado, amadurecido e consolidado no Brasil, administrando R$ 2 trilhões em patrimônio, com 16 milhões de participantes e assistidos, e representando 28% do PIB com cerca de 1.098 planos”, disse, citando número da previdência complementar fechada e aberta.

Ela contou que, no caso de servidores públicos, o plano oferecido é da modalidade de Contribuição Definida (CD), na qual o servidor escolhe o percentual de contribuição, e essa poupança é constituída junto com as contribuições do patrocinador. “É um regime que requer uma atenção maior do participante para fazer simulação e observar se o volume contribuído é o suficiente para o seu objetivo”, disse Marcia.

Ela destacou que o mais importante dentro da previdência complementar é o planejamento financeiro. “A primeira mensagem que a nova previdência trouxe para todos é que, neste momento, precisamos estar mais conscientes sobre nossas regras de aposentadoria e como vamos nos aposentar”, disse. “A previdência complementar é importante para manter a qualidade de vida e renda na velhice; proteger a família, pois permite adesão a vários produtos de risco vantajosos; além de ter a contrapartida do empregador no mesmo montante que o servidor público; diversificar fontes de pagamento; e proporcionar rentabilidade de investimento com maior controle”, explicou Marcia.

O quanto antes melhor – Ela reiterou que os servidores que optarem por ingressar o quanto antes no regime de previdência complementar terão maior tempo de contribuição, sendo descontado um valor não tão alto de seu salário, e formando uma renda maior no para o futuro. No caso de servidores que começaram mais tardiamente, o nível de contribuição é maior para conseguir ter uma complementação de renda. “Previdência complementar é um assunto para o jovem. Mas mesmo para quem postergar, o benefício vale a pena”.

Para o servidor que ganha abaixo do teto do INSS, Marcia avalia que há também uma preocupação com a manutenção da renda. “A previdência complementar passa a ser para todo mundo, pois o nível de aposentadoria no futuro vai ser menor”, reforçou.

Para auxiliar ainda mais no entendimento deste tema, a Secretaria de Previdência criou um plano de educação financeira com diversos projetos e ações para disseminar a conscientização sobre a previdência. O “Previdência Complementar para Todos – Guia para a população brasileira se preparar melhor para a aposentadoria”, lançado na segunda-feira, dia 23 de novembro, é também fruto deste trabalho. Leia mais.

Abrapp realiza reunião com Procurador-Geral do INSS para acompanhar demanda do Sisobi

O Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins realizou reunião por videoconferência com o Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho para acompanhar a demanda do sistema em relação ao acesso às informações do Sistema de Controle de Óbitos – Sisobi. A Abrapp vem realizando uma série de reuniões e ações com o objetivo de preservar o convênio do sistema de entidades fechadas (EFPC) com a Dataprev e o INSS, que foi revogado em abril de 2020.

“Temos realizado uma série de conversas com o intuito de avançar para a retomada do convênio para o acesso ao Sisobi. Estamos verificando todas as possibilidades, desde a aprovação de regra através de Decreto presidencial até outras soluções administrativas diretamente com o INSS”, explica Luís Ricardo. Ele lembra que Virgílio Oliveira é um profundo conhecedor do sistema de Previdência Complementar Fechada pelo fato de ter atuado como Procurador-Chefe da Previc.

Além da conversa com o Procurador-Geral, também tem se mantido diálogo constante sobre o assunto com Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Fontoura Valle. E também será marcada uma reunião nos próximos dias com o Presidente do INSS, Leonardo Rolim sobre o tema.

O Diretor Presidente da Abrapp defende que já existe uma dispositivo que consta da Emenda Constitucional 103/2019, que em seu artigo 12, permite o compartilhamento de informações do INSS com as entidades de Previdência Complementar. “Estamos realizando uma força-tarefa para sensibilizar todos os envolvidos do governo para que se possa encontrar uma solução”, comenta Luís Ricardo. O acesso aos dados do Sisobi permite a identificação de óbitos de assistidos com maior agilidade, gerando um melhor controle no pagamento e gestão do pagamento de benefícios.

Lei 14.020/2020 – A Abrapp teve participação decisiva em outra conquista para o sistema que preservou outro acordo com o INSS para permitir o pagamento dos benefícios do Regime Geral (RGPS) através das entidades fechadas. A Lei foi sancionada no dia 6 de julho com a permissão para o convênio (leia mais).

O acordo para o pagamento de benefícios do Regime Geral através de entidades fechadas como Previ, Petros, Funcef e outras, atinge centenas de milhares de assistidos do sistema. A norma para a preservação do acordo havia entrado na MP do contrato verde amarelo, que acabou sem a aprovação pelo Congresso. Com um árduo trabalho dos dirigentes e da assessoria parlamentar da Abrapp, a regra foi incluída e aprovada na MP nº 936/2020.

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