Escolha uma Página
Vídeo: Ajustes na Resolução 4.661 são discutidos pelo sistema

Vídeo: Ajustes na Resolução 4.661 são discutidos pelo sistema

Devido à necessária diversificação de ativos, o sistema de previdência complementar voltou a discutir ajustes na Resolução nº 4.661. No sexto vídeo da série Abrapp Direto ao Ponto, o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, destaca que a queda abrupta na taxa de juros e o mês de março precificado com maior cautela devido à pandemia de COVID-19 retomaram essas discussões. “Temos temas importantes sendo tratados e debatidos no Conselho Monetário Nacional visando a revisão da Resolução nº 4.661”, diz.

Entre os temas estão investimento no exterior, investimentos imobiliários, investimentos em empresas de capital fechado, entre outros. Assista ao vídeo na íntegra:

Entrevista: Investimento no exterior deveria representar de 20% a 30% em média das carteiras das EFPC

Entrevista: Investimento no exterior deveria representar de 20% a 30% em média das carteiras das EFPC

Em entrevista exclusiva ao Blog Abrapp em Foco, Roberto Teperman, Head of Sales da Legg Mason, aborda o tema das vantagens e orientações para se investimentos no exterior. Ele defende que as entidades fechadas (EFPC) deveriam investir em média de 20% a 30% de seus ativos nos mercados internacionais como forma de garantir maior segurança e liquidez para as carteiras.

“A Resolução 4.661 permite que seja investido até 10% do patrimônio da EFPC. Achamos pouco. Esse número deveria ser algo entre 20 a 30% na média e para alguns casos até mais do que isso”, diz em trecho da entrevista. Confira a seguir na íntegra:

Blog Abrapp em Foco –  Por que investir no exterior?

Roberto Teperman – Existem vários motivos de se investir no exterior, começando pelo tamanho de mercado. O mercado americano de Renda Variável é 34 vezes maior que o brasileiro e o de Renda Fixa é 18 vezes maior. Por isso, é possível realizar uma maior diversificação de ativos, de setores e do risco Brasil. É possível promover a diversificação em outras moedas, com maior segurança e liquidez. A maior parte dos fundos no exterior tem liquidez diária e resgate em no máximo em até 7 dias. Há oportunidades de se investir numa gama muito grande de empresas da nova geração, com baixa correlação dos ativos.

Blog – Poderia explicar um pouco melhor a questão da diversificação do risco país?

Teperman – Talvez a maior vantagem seja a de diversificação aliada a uma proteção ao risco Brasil. O país hoje passa por um momento complicado, com contas fiscais desajustadas, alta taxa de desemprego e crescimento baixo. Ao se investir no exterior, o investidor fica protegido dessa oscilação, protegendo parte do portfólio.

Blog – Qual o tíquete de investimentos ideal?

Teperman – A Resolução 4.661 [do Conselho Monetário Nacional de 2018] permite que seja investido até 10% do patrimônio da EFPC. Achamos pouco. Esse número deveria ser algo entre 20 a 30% na média e para alguns casos até mais do que isso. Com os juros baixos e o aumento do risco das carteiras, o investimento no exterior pode funcionar como hedge do aumento de risco local das carteiras.

Blog – Quais ativos no exterior estão disponíveis para as EFPC?

Teperman – Existem milhares de alternativas, inclusive com algumas companhias brasileiras da nova economia como XP, Stone e Pag Seguro. Tudo é securitizável nos Estados Unidos. Um bom exemplo é uma cidade que foi destruída por um tornado ou um terremoto. O município emite um bond comumente chamado de “Catastrophe Bond”, em que o dinheiro arrecadado é utilizado para se reconstruir a infraestrutura da cidade.

Blog – Qual o tamanho da Bolsa dos EUA em comparação com o mercado doméstico? 

Teperman – O mercado americano tem cerca de 3000 ações negociáveis. A Bovespa tem menos de 400 sendo que apenas cerca de 100 delas têm alguma liquidez.

Blog – Quais veículos utilizar para se investir no exterior?

Teperman – O veículo mais fácil e acessível é um fundo de investimento. O fundo que investe no exterior faz com que toda a ginástica de se abrir uma conta, além da burocracia, pareça fácil. Ou seja, o cliente não precisa abrir conta fora, não precisa enviar os recursos via câmbio. Não precisa falar com ninguém no exterior, não precisa se preocupar com o imposto de renda. Aliás esse tópico é importante para as EFPCs, pois dependendo do que for investido até a entidade paga imposto de renda. A isenção é válida somente no Brasil ou para países onde exista acordo de não bitributação.

Blog – Qual o melhor momento para se investir considerando a taxa de câmbio?

Teperman – A pergunta é difícil. Já vi várias vezes o cliente não querendo aplicar em dólar, pois achava que o câmbio estava caro. Isso aconteceu inclusive em janeiro quando o câmbio estava a R$ 4 e um cliente não quis fazê-lo. A recíproca também é verdadeira. Não existe market timing no câmbio. O investidor tem que olhar para o longo prazo e saber que sua carteira está bem diversificada em países e moedas que não somente sejam o Brasil.

Luís Ricardo destaca janelas de oportunidades e desafios da harmonização em coletiva de imprensa da Abrapp

Luís Ricardo destaca janelas de oportunidades e desafios da harmonização em coletiva de imprensa da Abrapp

O atual cenário de crise decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) estimulou a população a pensar mais na formação de sua poupança para o futuro. Aliado a isso, a Emenda Constitucional 103 promoveu mudanças ao cenário previdenciário brasileiro, colocando o tema mais uma vez em destaque. Diante desse panorama, o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, ressaltou as janelas de oportunidades e os desafios a serem enfrentados pelo segmento em coletiva de imprensa realizada pela Abrapp nesta quinta-feira, 17 de setembro, com a participação de 13 jornalistas de 10 veículos.

“Temos um grande potencial para o nosso segmento”, disse Luís Ricardo, contextualizando sobre os número do sistema, que acumula cerca de R$ 1 trilhão em reservas, pagado R$ 68 bilhões em benefícios por ano a 900 mil aposentados e pensionistas. “Reinventamos um processo de modernização à luz da relação tradicional empregador/empregado com planos família e debatendo temas como reforma da previdência, planos de servidores públicos, e um Projeto de Lei Complementar que vai inserir as entidades abertas na administração desses planos, até então, de exclusiva competência das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)”, destacou.

Ele citou ainda a pandemia, que pegou o sistema em seu melhor momento, falando já em disrupção e sobre uma revisitação da nova relação de trabalho, da pejotização, do nativo digital e do novo perfil de trabalhador. “Temos falando ainda sobre comunicação, e tudo que a pandemia antecipou a gente já estava tratando. Isso faz a diferença também”, destacou Luís Ricardo, enfatizando que no final de 2019 o sistema estava em seu melhor momento à luz do processo de reinvenção, com mais 100% de solvência apontada pela Previc, fechando o ano com superávit agregado, pagando em dia os benefícios, e vem abastecendo a macroeconomia. “Precisamos, pela sua importância social e dentro do viés econômico, chegar a um maior número de pessoas”, ressaltou Luís Ricardo.

O Superintendente Geral da Abrapp, Devanir Silva, também estava presente na coletiva de imprensa e complementou dizendo que um dos grandes problema do país é a retomada do controle fiscal, e a previdência complementar é parte da solução. “Não podemos esquecer que tudo que fizemos na reforma da previdência foi impactado pela pandemia, e a despesa previdenciária continua crescendo. Qualquer tipo de reforma que venha depende da previdência complementar”, destacou.

Janelas de oportunidades – Tanto a reforma da previdência quanto a agenda estratégica que o sistema já aprovou no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) em março corroboram para a expansão do sistema, Luís Ricardo destacou ainda os números do plano família, um dos grandes vetores de fomento da previdência complementar atualmente. “Temos 21 planos em funcionamento, 27 mil participantes protegidos, mais de R$ 210 milhões em reservas desses planos. A Abrapp instituiu seu Plano Setorial para as associadas oferecerem aos seus participantes e familiares, atuando como facilitadora e indutora”.

Os dados mostram ainda que há mais dois planos autorizados pela Previc, 11 em fase de aprovação, e mais 9 em aprovação interna das EFPC, enquanto 30 entidades estão estudando em planejamento estratégico o plano família, tendo um potencial de aumento no número de pessoas protegidas. “A expectativa é que, em 2022, tenhamos 120 planos em funcionamento, 500 mil participantes protegidos, acumulando R$ 2 bilhões em reservas, sendo 50% destes planos em parceria com o Plano Setorial Abrapp”, destacou Luís Ricardo.

Outro viés de crescimento forte para o segmento de previdência complementar são os planos para servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 103, ficou estabelecido que estados e municípios com regimes próprios de previdência devem criar, até o final de 2021, seus regimes complementares. Além disso, abriu-se para as entidades abertas a concorrência na administração desses planos. Mas para que isso ocorra, será preciso criar uma Lei Complementar que regule a atuação da previdência aberta na administração desses planos, e assim surge a discussão sobre harmonização entre os dois sistemas. O tema foi discutido com interlocutores do governo em painel do 15º ENAPC (leia mais).

Luís Ricardo pontuou que, diante dessa necessidade de harmonização, Paulo Fontoura Valle, Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, e sua equipe tem trabalhado para aprovar um projeto de lei que está sendo debatido em um Grupo de Trabalho no IMK, do qual a Abrapp também faz parte (veja mais detalhes). “O primeiro desafio é a diferença que cerca esses dois segmentos, sendo a natureza jurídica e sua finalidade, que nas abertas tem fins lucrativos e nas fechadas não, e o tratamento tributário diferenciado, que para as abertas oferece incentivos tributário, enquanto as fechadas não tem, inviabilizando a competição”, disse. “Se não houver incentivo dos dois lados, não tem competição. Precisamos competir em igualdade de condições. Todo processo competitivo precisa respeitar o princípio da isonomia”, ressaltou.

Em termos de governança, Luís Ricardo destacou a estrutura das EFPC mais participativa, sendo os presidentes dos conselhos fiscais eleitos pelos participantes. Ele citou ainda a proposta de criação do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) vinculado ao ente federativo, ou seja, o patrocinador. “Também queremos inserir o conselheiro independente para profissionalizar ainda mais esse conselho”, disse.

Outros pontos citados foram a diferença de custo administrativo e regime contábil e as diretrizes de investimentos. Luís Ricardo pontuou ainda a fiscalização dos Tribunais de Contas como algo que precisa ser modificado no segmento. “Não temos recursos privados, não temos agentes públicos no nosso segmento, temos uma estrutura fiscalizatória interna das entidades, e externa estabelecida em Lei, e uma estrutura legal que diz que quando o dinheiro sai de um ente estatal e vai para o fundo, na hora que ele entra no fundo ele é dos participantes e passa a ser fiscalizado pela Previc. O que o Tribunal de Contas tem que fiscalizar é da onde saiu esse dinheiro do patrocinador, mas não tem legitimidade para fiscalizar o ambiente dos nossos participantes. Há uma sobreposição de fiscalização”, disse.

A Abrapp está munida de um parecer do jurista Carlos Ari Sundfeld expondo que o Tribunal de Contas não tem competência para essa fiscalização. O tema também foi tratado em painel de encerramento do 15º ENAPC. Saiba mais.

Investimentos e resultados – Em relação à recuperação perante os impactos da pandemia no mercado, o consolidado estatístico da Abrapp mostra que no início de março o sistema possuía alto déficit agregado de R$ 58 bilhões, e esse volume caiu para R$ 9,3 bilhões em julho. “Já voltamos aos patamares do final de 2019. O sistema não só retomou após a crise, como aumentou o número de pessoas protegidas com profissionalismo, antecipação, solidez, solvência e perfil de longo prazo, que mostram que o sistema já saiu do lado de lá, como poucos, e os dirigentes, com um nível grande de profissionalização, deram um show de competência”, destacou Luís Ricardo.

Em relação aos desafios em termos de investimentos, com baixas taxas de juros e o decorrente impacto na rentabilidade dos sistema, Luís Ricardo ressaltou a necessidade de diversificação. “O FIP é um grande veículo para quem busca diversificação de longo prazo, e  isso precisa ser revisitado. Precisamos de produtos que permitam ao estrategista, com muito tecnicismo e rigor, seguindo um processo decisório, buscar dentro desse cenário as melhores alternativas, e para isso precisamos também revisitar a Resolução CMN 4.661”.

As propostas para a Resolução CMN 4.661 estão passando pelos interlocutores do governo e da própria Previc, sendo debatida a regra imobiliária no que tange o estoque; a ampliação do investimento no exterior; a ampliação de empréstimo ao participantes; e a possibilidade de investimento em empresas de capital fechado, além da revitalização do FIP.

41º CBPP – Foi falado ainda sobre o 41º Congresso Brasileiro de Previdência Privada (CBPP), que será realizado de 16 a 19 de novembro em formato inovador, totalmente virtual. Devanir Silva destacou a busca por uma agenda prospectiva, com grandes especialistas e nomes do cenário internacional. “Vemos cada vez mais forte um novo posicionamento como provedor de soluções previdenciárias, que será bem colocado em nosso Congresso. Temos uma expectativa muito positiva. Essa plataforma digital nos muda de patamar e poderemos reunir um grande número de pessoas”, complementou. Clique aqui para garantir já a sua inscrição!

Artigo: A desconfortável regra dos 12 anos para os imóveis

Artigo: A desconfortável regra dos 12 anos para os imóveis

Por Matheus Corredato Rossi – Um dos dispositivos que tem gerado grande debate na atual norma prudencial dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), é a exigência de alienação das propriedades diretas de imóveis em um prazo de 12 anos ou a transferência destes para fundos de investimento imobiliário (FII).

Trata-se de regra prevista no art. 37, §5º da Resolução CMN nº 4.661/18, introduzida a partir da redefinição do segmento imobiliário, que passou a permitir, diretamente, investimentos apenas em “papéis com lastro imobiliário” (FII, CRI e CCI) e não mais em “tijolo” (imóveis).

A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP) e um grupo de EFPC associadas têm defendido mudança na regra da alienação compulsória, havendo inclusive uma sinalização por parte da PREVIC em relação a estudos e projeções sobre o tema.

Mas, por que essa regra acabou causando um desconforto ao sistema da previdência complementar?

Para tentar responder a esta pergunta, é importante relembrar sucintamente o processo evolutivo da regulação dos investimentos das EFPC.

Logo após a edição da Lei nº 6.435/76, as normas prudenciais editadas sucessivamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), determinaram às EFPC aplicações compulsórias em determinados emissores. Nessa linha, havia determinação expressamente para aplicações mínimas por parte das EFPC em letras e obrigações do Tesouro Nacional e em títulos e valores mobiliários de emissão de “companhias abertas controladas por capitais privados nacionais”.

O resultado dessa intervenção estatal acabou sendo desastroso, pois além de resultar em baixa rentabilidade dos recursos garantidores dos compromissos assumidos com os participantes e assistidos, ainda colocava em risco o patrimônio dos planos de benefícios.

A situação foi mais grave ainda para algumas EFPC que tiveram que se desfazer de ativos com retornos satisfatórios para aplicar o resultado em modalidades impostas pelo CMN de forma contrária ao interesse dos planos.

Não bastasse esse dirigismo estatal por meio do CMN, o sistema presenciou a edição da Lei nº 8.177/91 que, em seu art. 29, equiparou as EFPC às instituições financeiras. Mas uma vez, o objetivo era interferir na administração das EFPC, para direcionar os recursos garantidores segundo o interesse financeiro do Governo Federal.

No âmbito da previdência complementar, o objetivo da ação estatal sempre foi voltado a proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios, buscando assegurar padrões de segurança econômico-financeira, bem como a preservação de liquidez e solvência, conforme determinava à época a Lei nº 6.435/76, reforçada na atual Lei Complementar nº 109/01 (LC 109/01).

Todavia, a pretendida equiparação em nada se aproximava da referida regra matriz. Na prática, o que se viu foi uma tentativa de sujeitar as EFPC ao comando legal que obrigava, à época, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), a adquirir os chamados “Certificados de Privatização”. Referidos títulos não tinham liquidez e apresentavam baixa rentabilidade em relação a outras modalidades de investimento da época.

Felizmente, a eficácia do art. 29 da Lei nº 8.177/91 foi suspensa por meio de medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 504-9/600 (ADIN), promovida pelo Procurador-Geral da República a partir de uma louvável e tempestiva representação encaminhada pela ABRAPP.

No mérito, a referida ADIN acabou não sendo julgada por perda do objeto, tendo em vista a edição da LC 109/01, a qual acabou colocando uma “pá de cal” em qualquer hipótese de investimentos compulsórios das EFPC, estabelecendo no §2° do art. 6º que: “É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação”.

A narrativa histórica acima é fundamental para que se possa compreender por que a regra dos 12 anos para os imóveis vem causando um desconforto ao sistema da previdência complementar.

Desde à edição da LC 109/01, todas as normas prudenciais sempre respeitaram a regra proibitiva dos investimentos compulsórios, focando-se na fixação de diretrizes para o futuro das carteiras das EFPC e respeitando-se os investimentos realizados em atenção ao princípio do ato jurídico perfeito.

Todavia, a nosso ver, a Resolução CMN 4.661/18, especificamente a previsão do art. 37, §5º, acabou “avançando o sinal” ao repristinar o conceito inadequado de movimentação compulsória nas carteiras das EFPC.

Não se desconhece a preocupação do CMN em proteger participantes e assistidos a partir da preservação da liquidez dos planos de benefícios, dando-lhes segurança e solvabilidade.

Porém, o que se percebe na referida regra é um dirigismo indevido, com o CMN tentando se substituir à gestão privada da EFPC. Na prática, o CMN pretendeu ditar-lhes o comportamento em relação a investimentos imobiliários consolidados (estoque), muitos deles com rentabilidade satisfatória, sem levar em conta os preceitos constitucionais da liberdade de iniciativa de que desfrutam (art. 1º, IV e art. 170, caput) e a garantia à propriedade privada (art. 5º, XXII).

Ora, a regra proibitiva do §2° da art. 6º da LC 109/01 veio justamente para assegurar que os gestores de planos previdenciários possam avaliar livremente as condições de cada investimento e desinvestimento sob a ótica do interesse dos participantes e assistidos, dentro de uma linha de prudência, evitando-se riscos e gastos desnecessários.

Na aplicação dos recursos garantidores, as EFPC já estão obrigadas, invariavelmente, a considerar na avaliação dos seus compromissos atuariais junto aos seus participantes e assistidos, os aspectos de solvência e liquidez dos ativos garantidores (LC 109/01, art. 18, §3°).

O CMN ao editar as diretrizes aos investimentos das EFPC mediante “delegação” da LC 109/01 (art. 9º, inc. I), deve buscar o equilíbrio entre as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro (art. 3º, inc. II) e a proteção dos direitos dos participantes e assistidos (art. 3º, inc. VI).

Nesse sentido, a opção do regulador de privilegiar modalidades de investimentos em títulos e valores mobiliários com lastro em ativos imobiliários (papéis) ao invés de investimentos diretos (tijolo), é perfeitamente legítima e compatível com a sua competência orientadora. A propósito, esse caminho vem sendo desenhado já há algum tempo, tendo sido iniciado com a primeira restrição no segmento imobiliário referente à atuação da EFPC como incorporadora imobiliária.

Entretanto, ao estabelecer a compulsoriedade do desinvestimento do estoque de propriedades imobiliárias, a nosso ver, o CMN foi muito além da sua competência delegada para editar “diretrizes” para a aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios.

Vale ressaltar que as EFPC têm enormes responsabilidades e obrigações de administração e gestão dos ativos (contribuições mensais, que formam as reservas garantidoras) para efetuar o pagamento do passivo previdenciário (benefícios) no futuro.

A viabilidade de manutenção dos imóveis em períodos relacionados aos compromissos dos planos de benefícios é uma tarefa dos gestores da EFPC sujeita evidentemente ao acompanhamento pelo órgão fiscalizador, porém sem a necessidade de convivência com regras compulsórias que, na prática, acabam criando condições artificiais de preço e demanda, como é o caso do prazo de 12 anos para alienação dos imóveis.

Portanto, não há dúvidas de que o tema merece ser revisitado, levando-se em conta o avanço legislativo e fiscalizatório que vem exigindo, como parâmetro de uma gestão prudente da EFPC, uma atuação pronta, idônea, jurídica e calcada em aprofundados conhecimentos técnicos dos meandros que suportam os planos previdenciários e seus investimentos.

*Sócio do Escritório Bocater, Camargo, Costa e Silva e Rodrigues Advogados. Mestre em Direito pela PUC-SP. Foi Consultor Jurídico Adjunto da Previ (2003-2008) e Diretor Jurídico do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC (2010-2019)

Newsletter Abrapp em Foco

Cadastre-se e fique por dentro de tudo que acontece no Grupo Abrapp e em sintonia com os fatos mais relevantes do setor.