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Abrapp e Sindapp sugerem mudanças na atualização da Instrução nº 18/2014

Abrapp e Sindapp sugerem mudanças na atualização da Instrução nº 18/2014

Com a contribuição de suas associadas, da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos e do Sindapp, a Abrapp enviou uma série de sugestões para a consulta pública de atualização da Instrução Previc nº 18/2014. O principal intuito da proposta é modernizar a regulação do sistema de Previdência Complementar Fechada no tocante à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, tornando-o alinhado à Lei 13.810/2019 e às diretrizes dos principais órgãos de supervisão e controle e organismos nacionais e internacionais.

“Cumprimentamos a Previc pela iniciativa de atualização da norma que é muito necessária e também parabenizamos pela realização de consulta pública para aperfeiçoar a proposta. Aproveitamos para reunir e enviar uma série de sugestões operacionais para tornar a futura norma mais adequada à realidade operacional das entidades fechadas”, diz Jarbas de Biagi, Diretor Executivo da Abrapp.

Ele explica que um dos grandes problemas da sociedade atual é a lavagem de dinheiro no Brasil e no mundo. “Há uma preocupação muito grande com esse tema, com atenção especial para recursos em espécie, no combate a redes que tentam produzir licitude de recursos oriundos do tráfico e de práticas de terrorismo, que são grandes males que assombram a sociedade”, comenta.

Jarbas ressalta que as entidades fechadas já possuem mecanismos de legislação de controle que permitem a contabilização e delineamento do caminho dos recursos que transitam pelo sistema. “É importante lembrar que já temos procedimentos estabelecidos nas entidades por força da legislação anterior, como a Lei 13.810/2019, que indica a informação de operações ao COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras]”, conta.

Ele explica que em linhas gerais as sugestões da Abrapp, do Sindapp e das associadas procuram dar maior objetividade à proposta da nova norma, definindo, por exemplo, a Diretoria Executiva, como o órgão de governança que deve cuidar da parte operacional do controle das atividades de prevenção e controle. Uma das sugestões foi de ampliar de R$ 10 mil para R$ 50 mil como valor acima do qual as operações devem ser informadas, com especial atenção a transações em espécie. É importante excluir operações triviais como resgates de recursos acumulados e empréstimos.

Luiz Fernando Brum, Secretário Executivo da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp, concorda que a atualização da norma é uma ação necessária por parte da Previc, porém defende que a proposta deve ser aperfeiçoada. Uma proposta importante, segundo ele, é o início da vigência para as obrigações a partir do segundo semestre de 2021 (1 de julho). A minuta da Previc indica o início da vigência para o dia 1 de janeiro de 2021.

Dois conjuntos – As sugestões recolhidas pela Abrapp e pelo Sindapp foram organizadas em dois conjuntos separados. O primeiro conjunto contém sugestões para modificações mais estruturais, com a supressão de dispositivos e exigências. O objetivo é evitar a criação de controles mais complexos, que provoquem a incidência de custos excessivos. “É um conjunto de alterações mais adequado para nossos interesses, para evitar a criação de uma série de controles adicionais que trazem consigo um alto grau de subjetividade”, explica Luiz Brum.

“Procuramos elaborar uma série de sugestões para evitar o surgimento de custos e controles desnecessários, que poderão produzir insegurança jurídica. Existem algumas propostas que podem criar problemas a futuro, que podem complicar a atividade de fiscalização”, explica Roberto Eiras Messina, membro da CT de Assuntos Jurídicos da Abrapp.

O segundo conjunto inclui sugestões mais pontuais que têm o objetivo de mitigar aspectos mais específicos da nova norma da Previc. “Caso a Previc não acolha as propostas de mudanças mais estruturais do primeiro conjunto, enviamos também um segundo pacote onde condensamos mudanças mais pontuais”, comenta Luiz Brum.

Excesso de regulação – Roberto Messina aponta que a proposta colocada em consulta pública não considera dois problemas existentes na maioria dos normativos dos órgãos de regulação. “Um dos problemas é o custo da implantação. O outro é a estrutura necessária de uma entidade. Não é necessário pedir para criar um novo comitê para tratar do tema. Ele deve ser tratado dentro das demais áreas”, sugere o especialista.

Para ele, os novos normativos pecam justamente pelo excesso de regulação e detalhes. “As normas não deveriam descer até as minúcias, até os detalhes, trazendo excesso de indicações. As novas regulações deveriam caminhar no sentido contrário, ou seja, deveriam buscar uma simplificação”, comenta Messina.

Esse é o caso da proposta de alteração da Instrução nº 18/2014. Neste sentido, a Abrapp e o Sindapp enviaram sugestão de mudança que reduz os atuais 35 artigos da proposta para 23. Ou seja, propõe o corte de cerca de um terça dos artigos com a finalidade de cortar o excesso de detalhes operacionais que acabam contribuindo para o aumento da insegurança jurídica do sistema.

Código de Condutas para o Regime Fechado: audiência pública encerra hoje

Código de Condutas para o Regime Fechado: audiência pública encerra hoje

Termina nesta terça-feira (13) a audiência pública do novo Código de Condutas Recomendadas para o Regime Fechado de Previdência Complementar. A Comissão de Ética do Sindapp foi responsável pela revisão do documento. A nova edição está alinhada aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais relevantes normas que surgiram desde a última atualização, em 2015.

O Código orienta e é referência em melhores práticas de conduta para o sistema. A colaboração de todas as associadas é essencial. Clique aqui para acessar a minuta do Código e enviar suas sugestões.

Últimos dias: Audiência pública do Código de Condutas para o sistema

As entidades fechadas têm até a próxima terça-feira (13/10) para enviar suas sugestões sobre a minuta do Código de Condutas Recomendadas para o Regime Fechado de Previdência Complementar.

A revisão do Código foi conduzida pela Comissão de Ética do Sindapp. Alterado pela última vez em 2015, o documento passa por nova atualização, alinhada aos normativos mais recentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados. Contribui para a orientação sobre os padrões de conduta de referência para o sistema, motivo pelo qual a colaboração das associadas é fundamental.

Acesse a minuta do Código e envie suas sugestões, clicando aqui.

Sindapp instaura dissídio para Convenção Coletiva em SP

Sindapp instaura dissídio para Convenção Coletiva em SP

O Sindapp informou as associadas, nesta quarta-feira (07), sobre a instauração de dissídio coletivo em relação à Convenção Coletiva de Trabalho 2020 no estado de São Paulo.

“O ponto de discórdia entre o Sindapp e o Sindicato dos Securitários de São Paulo é a contribuição sindical”, informa José Luiz Rauen, Vice-Presidente do Sindapp, representante das entidades fechadas de previdência complementar.

Conforme deliberado pelas associadas, o Sindapp não se opõe a fazer constar da convenção coletiva a possibilidade de desconto em folha e correspondente repasse da contribuição, desde que essa seja expressamente autorizada pelo empregado da EFPC – posição defendida firmemente pelo Sindicato patronal nas rodadas de negociação.

O Sindicato dos Securitários, por sua vez, não cedeu em relação a esse ponto, pretendendo que conste da convenção que a contribuição seria descontada de todos os empregados. Para isso, dá o direito de oposição aos mesmos, desde que o colaborador entregue o protocolo de manifestação dessa oposição na sede do sindicato.

“Tal pretensão é contrária ao espírito da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Além disso implicaria em ônus para os empregados das EFPC que teriam de se deslocar até a sede do sindicato, em horário comercial, em prejuízo ao expediente”, esclarece o Vice-presidente do Sindapp.

O ajuizamento do dissídio é para que o Judiciário trabalhista arbitre a discórdia.

“O Sindapp confia no Judiciário. E orienta os dirigentes das EFPC que, enquanto não houver decisão passada em julgado, concedam correções salariais a seus empregados a título de antecipação do dissídio”, observa o representante das entidades.

Rauen ressalta que o Sindapp, como sindicato patronal, está atento à defesa das EFPC, e entende que a divergência com o sindicato laboral não pode prejudicar os profissionais que compõem o sistema.

Abrapp e Sindapp colocam novo Código de Ética em audiência pública

A Abrapp e o Sindapp colocaram em audiência pública a minuta da proposta de alterações para o Código de Condutas Recomendadas para o Regime Fechado de Previdência Complementar. Mais conhecido como Código de Ética, o documento está sendo reformulado e as associadas poderão enviar sugestões até o próximo dia 13 de outubro.

“A atualização deste Código espera contribuir para a orientação de condutas que visem à reflexão de que seguir os melhores padrões de conduta colabora na construção de ambiente sustentável para o fomento da poupança privada através do Regime Fechado de Previdência Complementar”, diz comunicado assinado pelo diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins e pelo Diretor Presidente do Sindapp, José de Souza Mendonça.

As duas entidades incentivam a maior participação possível de suas associadas na construção do novo Código. “É fundamental a participação de todo o quadro associativo no processo, motivo pelo qual convidamos todas as entidades a nos enviarem suas sugestões de aperfeiçoamento,’ completa o comunicado. As sugestões serão analisadas e consolidadas para posterior encaminhamento à Assembleia Geral Extraordinária.

Clique aqui para acessar os materiais explicativos do projeto e para enviar as sugestões.

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