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Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica agenda regulatória para o biênio 2021-2022

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 28 de janeiro, a Portaria nº 11/2021 da Presidência da República que define a Agenda Regulatória para o período de 2021-2022 da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A agenda traz 10 projetos de regulamentação classificados por ordem de prioridade.

Os principais itens da agenda, com início do processo em até 1 ano, são os seguintes: regimento interno, planejamento estratégico, regulamentação para MPEs (micro e pequenas empresas) e startups, regulamentação sobre sanções, regras para comunicação de incidentes, relatório de impacto à Proteção de Dados Pessoais, entre outros.

O Guia sobre bases legais para o tratamento e a resolução sobre transferência internacional de dados devem ser discutidos a partir do início de 2022. A Agenda Regulatória já está em vigor e não será submetida a consulta pública.

A ANPD é um órgão da administração pública direta federal da Presidência da República e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade. Tem a função de realizar a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Clique aqui para acessar a Agenda Regulatória na íntegra.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem nomes definidos para Conselho Diretor

Foram publicadas no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 6 de novembro, as nomeações dos cinco indicados para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Waldemar Gonçalves Ortunho Junior será o Diretor-Presidente, com mandato de 6 anos.

Arthur Pereira Sabbat foi indicado para o cargo de Diretor, com mandato de 5 anos. Outro Diretor será Joacil Basilio Rael, com mandato de 4 anos. Nairane Farias Rabelo Leitão foi indicada com mandato de 3 anos para a Diretoria do Conselho. E finalmente Miriam Wimmer, será Diretora com mandato de 2 anos.

A diferenciação do tempo dos mandatos dos indicados tem por objetivo a transição gradual do órgão e, por isso, existirá somente na primeira rodada de indicações. Os próximos diretores terão mandatos de 4 anos.

A ANPD é um órgão da administração pública direta federal, subordinada à Presidência da República, e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados.

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