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Conquista histórica: Lei 14.131 permite a restauração do convênio do Sisobi para as EFPC

Conquista histórica: Lei 14.131 permite a restauração do convênio do Sisobi para as EFPC

Sancionada pelo Presidente da República nesta terça-feira, 30 de março, a Lei 14.131 que trata do crédito consignado, traz uma importante conquista para o sistema de Previdência Complementar Fechada: a permissão para a realização do convênio de consulta aos dados do Sisobi – Sistema de Controle de Óbitos do INSS. “É um dia histórico que marca uma vitória que demandou mais de uma década de esforços da Abrapp e suas associadas. É resultado também de um trabalho intenso nos últimos meses de peregrinação no parlamento e governo federal para aprovar a inclusão legislativa do direito ao acesso ao Sisobi”, diz Luís Ricardo Martins, Diretor Presidente da Abrapp.

A permissão para o convênio foi contemplada no artigo 5º da Lei nº 14.131/2021, que inseriu o §6º, no artigo 124-B, da Lei nº 8.213/1991. A nova legislação permitirá o acesso às informações sobre óbitos a partir da base de dados do INSS através de um convênio com a Dataprev. O convênio já funcionou durante curto período de tempo entre o final de 2019 e abril de 2020, quando foi cancelado, devido a orientações determinadas pelo governo federal.

“O convênio com o Sisobi é fundamental para nossas associadas, ainda mais em uma época de pandemia que estamos vivendo. Quando estava em funcionamento até o início do ano passado, as entidades já tinham realizado centenas de milhares de consultas, evitando pagamentos indevidos”, diz Luís Ricardo. O acesso às informações permite a redução de pagamentos indevidos nos benefícios e gastos com ações judiciais que prejudicam o equilíbrio dos planos.

O Diretor Presidente ressalta também os esforços realizados pela equipe do Ministério da Economia, da Secretaria de Previdência e do INSS na interface com o Congresso Nacional e com a Casa Civil. Ele destaca a atuação do Secretário Especial Bruno Bianco, do Secretário de Previdência Narlon Gutierre Nogueira, do Presidente do INSS, Leonardo Rolim, e do Procurador-Geral do INSS, Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho; do Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Valle, e do Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto.

Todos eles participaram em algum momento do processo de interlocução com membros do Congresso e do Executivo federal. Além disso, tiveram participação importante como parlamentares, os Deputados Alberto Neto (Republicanos-AM) e Christino Áureo (PP-RJ).

“Todo apoio alcançado mostra a importância e a prioridade dada ao nosso sistema, com reconhecimento de nosso protagonismo na solução de problemas sociais e econômicos de nosso país”, comenta Luís Ricardo. Ele destaca também importantes conquistas atingidas com deliberações recentes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, em reunião realizada também nesta terça-feira, 30 de março (leia mais).

Interlocução – Desde que foi cancelado o convênio no primeiro semestre do ano passado, a Abrapp realizou uma série de ações e reuniões com representantes do governo federal e parlamentares com o objetivo de viabilizar sua retomada.

A recomposição do Sisobi passou na Câmara dos Deputados com a aprovação da Medida Provisória 1006/2020 no último dia 8 de março, a partir de encaminhamentos realizados através da Assessora Parlamentar da Abrapp, Tarciana Xavier. A permissão para a retomada do convênio havia sido apresentada pelo relator da MP, o Deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).

Na sequência, a proposta foi aprovada também no Senado no último dia 10 de março, a Medida Provisória 1006/20, na forma do PLV nº 02/21. Ainda foi necessário um intenso trabalho para defesa da proposta junto à Casa Civil para evitar que houvesse algum veto na fase final de análise e sanção presidencial.

Leia mais sobre conquista do Sisobi em entrevistas que serão publicadas nos próximos dias

Abrapp envia carta de agradecimento ao Deputado Christino Áureo

Abrapp envia carta de agradecimento ao Deputado Christino Áureo

A Abrapp enviou carta de agradecimento ao Deputado Christino Áureo da Silva (Progressistas-RJ) pelos esforços despendidos para a inclusão da proposta de recomposição do convênio do Sisobi para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A carta foi enviada nesta quarta-feira, 10 de março.

A proposta foi incluída no parecer da MP 1006/20, cuja relatoria foi realizada com o Deputado Capitão Alberto Neto (leia mais). A MP foi aprovada nesta terça-feira, 9 de março, na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde foi denominada de PLV n. 2/2021. Leia a carta na íntegra abaixo:

Exmo. Sr.

Christino Áureo da Silva – Deputado Federal

Câmara dos Deputados

Excelentíssimo Senhor,

O Parlamento brasileiro se engrandece a cada vez que ouve os interesses maiores do País. É o que, a propósito, ocorre no presente caso, em que, com o inestimável apoio de Vossa Excelência ao esforço de convencimento de seus pares, tivemos o acolhimento pelo Relator e assim a Câmara se encaminha para autorizar o uso das informações contidas no SISOBI – Sistema Informatizado de Controle de Óbitos pelas entidades que esta Abrapp congrega.

Desejamos manifestar o nosso mais profundo agradecimento a Vossa Excelência, uma vez que o acesso a tais informações constitui uma indispensável ferramenta para se evitar fraudes no pagamento indevido de benefícios previdenciários complementares. Ao ilustre Parlamentar felizmente não faltou a percepção disso, nem tampouco a noção da necessidade de se proteger uma previdência complementar socialmente indispensável e economicamente fomentadora da produção e do emprego.

Nos despedimos ficando à disposição para novos contatos, sempre que o compartilhamento de valores, ideias e melhores práticas nos unir novamente em defesa dos interesses do País.

Luís Ricardo Martins – Diretor Presidente da Abrapp

Abrapp amplia ações no Congresso Nacional na defesa e aperfeiçoamento do sistema

Abrapp amplia ações no Congresso Nacional na defesa e aperfeiçoamento do sistema

A Abrapp tem reforçado a interlocução com o Congresso Nacional nas últimas semanas com o objetivo de encaminhar propostas e projetos de lei voltados ao aperfeiçoamento do sistema de Previdência Complementar Fechada. Um dos temas centrais do momento é a proposta de regularização da dedução das contribuições extraordinárias no Imposto de Renda para os participantes. Outro projeto importante que entra agora na fase de encaminhamento para o Legislativo é a proposta de Lei de Proteção ao Poupador Previdenciário (LPPP). Além disso, há importantes avanços que foram aprovados, como por exemplo, da Lei 14.020/2020, que permitiu a manutenção do convênio entre as entidades fechadas e o INSS.

Nesse esforço da Abrapp e de suas associadas, os Deputados Christino Áureo (PP-RJ) e Kim Kataguiri (DEM-SP) são alguns dos principais interlocutores na Câmara dos Deputados. “Temos fortalecido nossa agenda de atuação junto à Câmara dos Deputados com o objetivo de defender e promover o fomento de nosso sistema. Estamos articulando para encaminhar projeto de lei em regime de urgência sobre a dedutibilidade das contribuições extraordinárias e para isso contamos com a atuação dos Deputados Kim [Kataguiri] e Christino [Áureo]”, diz o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins.

Kim KataguiriEm reunião realizada nesta sexta-feira, 18 de setembro, com Kim Kataguiri (foto ao lado), o Diretor Presidente da Abrapp, falou sobre esse projeto e também da LPPP. O Deputado já havia auxiliado a Abrapp na interlocução sobre o projeto da nova legislação de proteção ao poupador previdenciário que culminou na realização de reunião dos representantes da Abrapp com o Presidente da Câmara Rodrigo Maia em setembro do ano passado. “A nova lei permitirá a proteção do poupador e, ao mesmo tempo, o fomento da poupança previdenciária de longo prazo que o país tanto necessita para retomar seu desenvolvimento econômico”, defende Luís Ricardo.

Na época o projeto ainda estava na fase de estudos. Agora, Luís Ricardo apresentou o projeto já elaborado da LPPP para o Deputado que demonstrou grande interesse em conhecer o produto final – que foi elaborado com a Consultoria do Pesquisador e Especialista em Finanças Públicas do IDP, José Roberto Afonso.

Outra proposta apresentada na reunião de hoje, ainda em fase de elaboração pela Abrapp, é a de um projeto de lei para permitir a dedução de contribuições aos planos que os participantes que utilizam o modelo simplificado de Imposto de Renda. Esse ponto é uma das principais bandeiras da Abrapp na equalização de regras entre planos das Previdências aberta e fechada.

Na reunião, o Deputado Kim também aceitou assumir a relatoria do PL 4016/2020, sobre as contribuições extraordinárias. O projeto é de autoria de Christino Áureo, mas ainda não tinha um relator. Uma das medidas definidas na reunião é o encaminhamento do projeto em regime de urgência, que será realizada pelo relator.

Atualmente, as contribuições regulares para EFPC são dedutíveis da base de cálculo na declaração anual do IR até o limite de 12% da renda tributável no ano-base. O mesmo não tem acontecido com as contribuições extraordinárias para os planos. A situação foi instalada há dois anos com a publicação da Solução de Consulta COSIT 354/2017. “É necessário corrigir essa impropriedade para permitir que os participantes consigam deduzir as contribuições extraordinárias também”, explica Luís Ricardo.

Christino Áureo. Crédito da foto: Geraldo MagelaO projeto propõe que a dedução das contribuições extraordinárias não fique restrita ao limite de 12% do IR. “Os participantes não podem ser duplamente penalizados. Com a situação atual, os participantes são tributados duas vezes. Encaminhei o projeto de lei para corrigir esse erro”, comenta o Deputado Christino (foto ao lado), que tem se reunido com frequência com representantes da Abrapp. Ele explica que a situação atual é um desincentivo à poupança previdenciária de longo prazo. “Não se trata de uma vantagem fiscal. Trata-se da correção de uma injustiça tributária”, completa.

Convênio com INSS – Outro ponto de atuação do Deputado Christino em defesa dos participantes e das EFPC representadas pela Abrapp ocorreu na inclusão da proposta de regularização do convênio do INSS com as EFPC. O Deputado atuou para a inclusão de emenda na Medida Provisória n. 936/2020, que resultou na Lei 14.020/2020, que foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em junho deste ano.

Sancionada com alguns vetos, a Lei manteve uma importante conquista para o sistema de Previdência Complementar Fechada, que é a permissão para o estabelecimento de convênios entre o INSS e as entidades fechadas (EFPC).

O acordo para o pagamento de benefícios do Regime Geral através de entidades fechadas como Previ, Petros, Funcef e outras, atinge centenas de milhares de assistidos do sistema. A norma para a preservação do acordo havia entrado na MP 905/2020 do contrato verde amarelo, do qual Christino Áureo era o relator. A MP acabou sem a aprovação pelo Congresso. Com um trabalho dos dirigentes e da assessoria parlamentar da Abrapp, a regra foi incluída com uma proposta do Deputado e aprovada na MP nº 936/2020.

“Agora temos uma legislação aprovada que permite maior segurança jurídica nos convênios com o INSS. Era um problema que se arrastava há mais de 60 anos. Todos os convênios eram revogados recorrentemente”, diz o Deputado. Ele explica que há duas vantagens principais para os participantes na manutenção do convênio. Um deles é o pagamento do benefício todo dia 20 de cada mês ao invés do dia 5 do mês seguinte. O outro é a possibilidade de encaminhamento para pedidos de benefícios diretamente na entidade fechada, sem ter de acessar o atendimento do INSS.

Participante da Previ – Funcionário aposentado do Banco do Brasil e participante da Previ há 40 anos, Christino Áureo enfatiza a importância do setor no financiamento do desenvolvimento econômico que o país irá precisar no período do pós-pandemia.

“Em virtude do teto dos gastos e da necessidade de ajuste fiscal, o governo não terá condições de realizar os investimentos necessários na economia. A capacidade de investimento público está esmagada e, por isso, surge a necessidade de buscar fontes de financiamento privado. Neste aspecto, as fundações têm um papel muito importante”, disse em entrevista exclusiva ao Blog Abrapp em Foco.

Por isso, ele defende o incentivo ao fomento e desenvolvimento do setor como forma de ampliar a formação de poupança de longo prazo. “Não se trata de uma pauta corporativa, de defesa de um grupo específico. É uma pauta de defesa dos interesses de toda a população. Além do papel da seguridade, as fundações contribuem para o desenvolvimento econômico do país”, comentou.

Leia mais na próxima edição da Revista da Previdência Complementar.

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