Sancionada pelo Presidente da República nesta terça-feira, 30 de março, a Lei 14.131 que trata do crédito consignado, traz uma importante conquista para o sistema de Previdência Complementar Fechada: a permissão para a realização do convênio de consulta aos dados do Sisobi – Sistema de Controle de Óbitos do INSS. “É um dia histórico que marca uma vitória que demandou mais de uma década de esforços da Abrapp e suas associadas. É resultado também de um trabalho intenso nos últimos meses de peregrinação no parlamento e governo federal para aprovar a inclusão legislativa do direito ao acesso ao Sisobi”, diz Luís Ricardo Martins, Diretor Presidente da Abrapp.
A permissão para o convênio foi contemplada no artigo 5º da Lei nº 14.131/2021, que inseriu o §6º, no artigo 124-B, da Lei nº 8.213/1991. A nova legislação permitirá o acesso às informações sobre óbitos a partir da base de dados do INSS através de um convênio com a Dataprev. O convênio já funcionou durante curto período de tempo entre o final de 2019 e abril de 2020, quando foi cancelado, devido a orientações determinadas pelo governo federal.
“O convênio com o Sisobi é fundamental para nossas associadas, ainda mais em uma época de pandemia que estamos vivendo. Quando estava em funcionamento até o início do ano passado, as entidades já tinham realizado centenas de milhares de consultas, evitando pagamentos indevidos”, diz Luís Ricardo. O acesso às informações permite a redução de pagamentos indevidos nos benefícios e gastos com ações judiciais que prejudicam o equilíbrio dos planos.
O Diretor Presidente ressalta também os esforços realizados pela equipe do Ministério da Economia, da Secretaria de Previdência e do INSS na interface com o Congresso Nacional e com a Casa Civil. Ele destaca a atuação do Secretário Especial Bruno Bianco, do Secretário de Previdência Narlon Gutierre Nogueira, do Presidente do INSS, Leonardo Rolim, e do Procurador-Geral do INSS, Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho; do Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Valle, e do Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto.
Todos eles participaram em algum momento do processo de interlocução com membros do Congresso e do Executivo federal. Além disso, tiveram participação importante como parlamentares, os Deputados Alberto Neto (Republicanos-AM) e Christino Áureo (PP-RJ).
“Todo apoio alcançado mostra a importância e a prioridade dada ao nosso sistema, com reconhecimento de nosso protagonismo na solução de problemas sociais e econômicos de nosso país”, comenta Luís Ricardo. Ele destaca também importantes conquistas atingidas com deliberações recentes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, em reunião realizada também nesta terça-feira, 30 de março (leia mais).
Interlocução – Desde que foi cancelado o convênio no primeiro semestre do ano passado, a Abrapp realizou uma série de ações e reuniões com representantes do governo federal e parlamentares com o objetivo de viabilizar sua retomada.
A recomposição do Sisobi passou na Câmara dos Deputados com a aprovação da Medida Provisória 1006/2020 no último dia 8 de março, a partir de encaminhamentos realizados através da Assessora Parlamentar da Abrapp, Tarciana Xavier. A permissão para a retomada do convênio havia sido apresentada pelo relator da MP, o Deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).
Na sequência, a proposta foi aprovada também no Senado no último dia 10 de março, a Medida Provisória 1006/20, na forma do PLV nº 02/21. Ainda foi necessário um intenso trabalho para defesa da proposta junto à Casa Civil para evitar que houvesse algum veto na fase final de análise e sanção presidencial.
Leia mais sobre conquista do Sisobi em entrevistas que serão publicadas nos próximos dias
A Abrapp enviou carta de agradecimento ao Deputado Christino Áureo da Silva (Progressistas-RJ) pelos esforços despendidos para a inclusão da proposta de recomposição do convênio do Sisobi para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A carta foi enviada nesta quarta-feira, 10 de março.
A proposta foi incluída no parecer da MP 1006/20, cuja relatoria foi realizada com o Deputado Capitão Alberto Neto (leia mais). A MP foi aprovada nesta terça-feira, 9 de março, na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde foi denominada de PLV n. 2/2021. Leia a carta na íntegra abaixo:
Exmo. Sr.
Christino Áureo da Silva – Deputado Federal
Câmara dos Deputados
Excelentíssimo Senhor,
O Parlamento brasileiro se engrandece a cada vez que ouve os interesses maiores do País. É o que, a propósito, ocorre no presente caso, em que, com o inestimável apoio de Vossa Excelência ao esforço de convencimento de seus pares, tivemos o acolhimento pelo Relator e assim a Câmara se encaminha para autorizar o uso das informações contidas no SISOBI – Sistema Informatizado de Controle de Óbitos pelas entidades que esta Abrapp congrega.
Desejamos manifestar o nosso mais profundo agradecimento a Vossa Excelência, uma vez que o acesso a tais informações constitui uma indispensável ferramenta para se evitar fraudes no pagamento indevido de benefícios previdenciários complementares. Ao ilustre Parlamentar felizmente não faltou a percepção disso, nem tampouco a noção da necessidade de se proteger uma previdência complementar socialmente indispensável e economicamente fomentadora da produção e do emprego.
Nos despedimos ficando à disposição para novos contatos, sempre que o compartilhamento de valores, ideias e melhores práticas nos unir novamente em defesa dos interesses do País.
Luís Ricardo Martins – Diretor Presidente da Abrapp
A Abrapp tem reforçado a interlocução com o Congresso Nacional nas últimas semanas com o objetivo de encaminhar propostas e projetos de lei voltados ao aperfeiçoamento do sistema de Previdência Complementar Fechada. Um dos temas centrais do momento é a proposta de regularização da dedução das contribuições extraordinárias no Imposto de Renda para os participantes. Outro projeto importante que entra agora na fase de encaminhamento para o Legislativo é a proposta de Lei de Proteção ao Poupador Previdenciário (LPPP). Além disso, há importantes avanços que foram aprovados, como por exemplo, da Lei 14.020/2020, que permitiu a manutenção do convênio entre as entidades fechadas e o INSS.
Nesse esforço da Abrapp e de suas associadas, os Deputados Christino Áureo (PP-RJ) e Kim Kataguiri (DEM-SP) são alguns dos principais interlocutores na Câmara dos Deputados. “Temos fortalecido nossa agenda de atuação junto à Câmara dos Deputados com o objetivo de defender e promover o fomento de nosso sistema. Estamos articulando para encaminhar projeto de lei em regime de urgência sobre a dedutibilidade das contribuições extraordinárias e para isso contamos com a atuação dos Deputados Kim [Kataguiri] e Christino [Áureo]”, diz o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins.
Em reunião realizada nesta sexta-feira, 18 de setembro, com Kim Kataguiri (foto ao lado), o Diretor Presidente da Abrapp, falou sobre esse projeto e também da LPPP. O Deputado já havia auxiliado a Abrapp na interlocução sobre o projeto da nova legislação de proteção ao poupador previdenciário que culminou na realização de reunião dos representantes da Abrapp com o Presidente da Câmara Rodrigo Maia em setembro do ano passado. “A nova lei permitirá a proteção do poupador e, ao mesmo tempo, o fomento da poupança previdenciária de longo prazo que o país tanto necessita para retomar seu desenvolvimento econômico”, defende Luís Ricardo.
Na época o projeto ainda estava na fase de estudos. Agora, Luís Ricardo apresentou o projeto já elaborado da LPPP para o Deputado que demonstrou grande interesse em conhecer o produto final – que foi elaborado com a Consultoria do Pesquisador e Especialista em Finanças Públicas do IDP, José Roberto Afonso.
Outra proposta apresentada na reunião de hoje, ainda em fase de elaboração pela Abrapp, é a de um projeto de lei para permitir a dedução de contribuições aos planos que os participantes que utilizam o modelo simplificado de Imposto de Renda. Esse ponto é uma das principais bandeiras da Abrapp na equalização de regras entre planos das Previdências aberta e fechada.
Na reunião, o Deputado Kim também aceitou assumir a relatoria do PL 4016/2020, sobre as contribuições extraordinárias. O projeto é de autoria de Christino Áureo, mas ainda não tinha um relator. Uma das medidas definidas na reunião é o encaminhamento do projeto em regime de urgência, que será realizada pelo relator.
Atualmente, as contribuições regulares para EFPC são dedutíveis da base de cálculo na declaração anual do IR até o limite de 12% da renda tributável no ano-base. O mesmo não tem acontecido com as contribuições extraordinárias para os planos. A situação foi instalada há dois anos com a publicação da Solução de Consulta COSIT 354/2017. “É necessário corrigir essa impropriedade para permitir que os participantes consigam deduzir as contribuições extraordinárias também”, explica Luís Ricardo.
O projeto propõe que a dedução das contribuições extraordinárias não fique restrita ao limite de 12% do IR. “Os participantes não podem ser duplamente penalizados. Com a situação atual, os participantes são tributados duas vezes. Encaminhei o projeto de lei para corrigir esse erro”, comenta o Deputado Christino (foto ao lado), que tem se reunido com frequência com representantes da Abrapp. Ele explica que a situação atual é um desincentivo à poupança previdenciária de longo prazo. “Não se trata de uma vantagem fiscal. Trata-se da correção de uma injustiça tributária”, completa.
Convênio com INSS – Outro ponto de atuação do Deputado Christino em defesa dos participantes e das EFPC representadas pela Abrapp ocorreu na inclusão da proposta de regularização do convênio do INSS com as EFPC. O Deputado atuou para a inclusão de emenda na Medida Provisória n. 936/2020, que resultou na Lei 14.020/2020, que foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em junho deste ano.
Sancionada com alguns vetos, a Lei manteve uma importante conquista para o sistema de Previdência Complementar Fechada, que é a permissão para o estabelecimento de convênios entre o INSS e as entidades fechadas (EFPC).
O acordo para o pagamento de benefícios do Regime Geral através de entidades fechadas como Previ, Petros, Funcef e outras, atinge centenas de milhares de assistidos do sistema. A norma para a preservação do acordo havia entrado na MP 905/2020 do contrato verde amarelo, do qual Christino Áureo era o relator. A MP acabou sem a aprovação pelo Congresso. Com um trabalho dos dirigentes e da assessoria parlamentar da Abrapp, a regra foi incluída com uma proposta do Deputado e aprovada na MP nº 936/2020.
“Agora temos uma legislação aprovada que permite maior segurança jurídica nos convênios com o INSS. Era um problema que se arrastava há mais de 60 anos. Todos os convênios eram revogados recorrentemente”, diz o Deputado. Ele explica que há duas vantagens principais para os participantes na manutenção do convênio. Um deles é o pagamento do benefício todo dia 20 de cada mês ao invés do dia 5 do mês seguinte. O outro é a possibilidade de encaminhamento para pedidos de benefícios diretamente na entidade fechada, sem ter de acessar o atendimento do INSS.
Participante da Previ – Funcionário aposentado do Banco do Brasil e participante da Previ há 40 anos, Christino Áureo enfatiza a importância do setor no financiamento do desenvolvimento econômico que o país irá precisar no período do pós-pandemia.
“Em virtude do teto dos gastos e da necessidade de ajuste fiscal, o governo não terá condições de realizar os investimentos necessários na economia. A capacidade de investimento público está esmagada e, por isso, surge a necessidade de buscar fontes de financiamento privado. Neste aspecto, as fundações têm um papel muito importante”, disse em entrevista exclusiva ao Blog Abrapp em Foco.
Por isso, ele defende o incentivo ao fomento e desenvolvimento do setor como forma de ampliar a formação de poupança de longo prazo. “Não se trata de uma pauta corporativa, de defesa de um grupo específico. É uma pauta de defesa dos interesses de toda a população. Além do papel da seguridade, as fundações contribuem para o desenvolvimento econômico do país”, comentou.
Leia mais na próxima edição da Revista da Previdência Complementar.
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Em reunião realizada nesta sexta-feira, 18 de setembro, com Kim Kataguiri (foto ao lado), o Diretor Presidente da Abrapp, falou sobre esse projeto e também da LPPP. O Deputado já havia auxiliado a Abrapp na interlocução sobre o projeto da nova legislação de proteção ao poupador previdenciário que culminou na realização de reunião dos representantes da Abrapp com o Presidente da Câmara Rodrigo Maia em setembro do ano passado. “A nova lei permitirá a proteção do poupador e, ao mesmo tempo, o fomento da poupança previdenciária de longo prazo que o país tanto necessita para retomar seu desenvolvimento econômico”, defende Luís Ricardo.
O projeto propõe que a dedução das contribuições extraordinárias não fique restrita ao limite de 12% do IR. “Os participantes não podem ser duplamente penalizados. Com a situação atual, os participantes são tributados duas vezes. Encaminhei o projeto de lei para corrigir esse erro”, comenta o Deputado Christino (foto ao lado), que tem se reunido com frequência com representantes da Abrapp. Ele explica que a situação atual é um desincentivo à poupança previdenciária de longo prazo. “Não se trata de uma vantagem fiscal. Trata-se da correção de uma injustiça tributária”, completa.