Foi publicado no Diário Oficial da União – Edição Extra, da última sexta-feira, 11 de dezembro, o Decreto nº 10.572/2020, que instituiu novo período de redução a zero da alíquota do IOF incidente sobre as operações de crédito, contratadas entre 15 de dezembro e 31 de dezembro de 2020.
Eduardo Lamers, Consultor Jurídico da Abrapp, explica que com a publicação do novo Decreto, as liberações de recursos de operações de crédito que ocorrerão a partir de amanhã, 15 de dezembro, voltarão a ter IOF zero, cessando os efeitos do Decreto nº 10.511/2020 que vigorava até então e estipulava a incidência regular das alíquotas do IOF-Crédito.
Com a publicação do novo Decreto e instituição de novo período de alíquota zero, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que aplicam recursos no segmento de operações com participantes, nos termos da Resolução CMN nº 4.661/2018, deverão, mais uma vez, implantar o zeramento da alíquota neste novo período indicado.
Considerando que o IOF-Crédito não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária, prevista no artigo 150, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.572/2020 passa a produzir efeitos de forma imediata, demandando a atenção das EFPC para que não concedam empréstimos de forma errônea devendo adequar seus sistemas ao novo período mencionado na legislação, indica o consultor.
Esta semana, o Comitê de Previdência associativa da Abrapp se reuniu e iniciou os trabalhos com o novo Diretor responsável pelo comitê, Armando Quintão, Diretor Presidente da Prevcom-MG e Presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-MG; e a nova coordenadora Márcia Queiroz, Presidente da OABPrev-GO/TO. A reunião contou com a participação do Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, e do Superintendente Geral, Devanir SIlva.
Luís Ricardo abordou os principais pontos que estão na agenda estratégica de crescimento do sistema, discutidos no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) em termos de fomento, compartilhando as últimas informações e o papel de disseminar compartilhar e ouvir críticas e sugestões. “Esse grupo de planos instituídos cresce com muita robustez e, junto com os planos família, formam mais um case de sucesso do sistema. É o viés da continuidade de crescimento que temos notado, além da previdência do servidor público”, diz Luís Ricardo.
Ele destacou ainda a experiência de Armando Quintão e sua vivência profissional enquanto gestor, Presidente do Conselho da OABPrev-MG e cuidando da Prevcom-MG, conhecendo as necessidades e angústias dos fundos instituídos. Já Armando explicou que as reuniões do comitê devem ser divididas em alguns tópicos principais. São eles a questão de empréstimo a participantes; fomento e comunicação; investimentos, e como a comissão pode contribuir com a Abrapp de forma efetiva para ajudar na implantação do planejamento estratégico, que na reunião foi apresentado por Devanir Silva. “Esses temas foram retirados das necessidades das entidades instituídas, são assuntos comum a todos, e elas estão passando por esses dúvidas, por isso elegemos esse prontos para os próximos debates”, destaca Armando.
O planejamento do comitê inclui captar a experiência de outras entidades acerca dos temas debatidos. “Teremos a próxima reunião no início de outubro com a participação do Diretor Presidente da Viva Previdência, Silas Devai Jr., para falar da experiência com empréstimos. Há uma discussão se as entidades de previdência complementar por vínculo associativo podem ou não ofertar empréstimos. Mas entidades como a Viva conseguiram aprovar o projeto e há possibilidade, diante da Lei e adequação de procedimentos, para fazer essa oferta aos participantes”, conta Armando Quintão.
Comunicação e fomento – Outros pontos que serão foco de discussão do comitê são comunicação e fomento, que também estão no planejamento estratégico da Abrapp. “Temos vários temas relevantes a serem tratados, dentre eles, a comunicação e cultura de construção de patrimônio futuro”, diz a coordenadora Márcia Queiroz. Ela destaca que o comitê pretende intensificar as reuniões e realizá-las a cada mês, possibilitando maior interação e participação entre as entidades, contribuindo para o alcance dos objetivos apresentados e, com isso, elaborando seu plano de trabalho. “Traremos discussões de temas contemporâneos neste período de turbulência que atravessa o país e o mundo em razão da pandemia”, complementa.
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