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CNPC abre consulta pública sobre nova regulação de resgates, portabilidade, autopatrocínio e BPD

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) abriu nesta segunda-feira, 5 de abril, uma consulta pública, por meio do sistema de consulta da Previc, sobre a proposta de Resolução que trata dos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A consulta pública estará disponível a partir de 5 de abril de 2021, pelo período de 60 dias.

“O principal intuito da proposta normativa é dar maior flexibilidade para a utilização dos institutos previstos na legislação das EFPC, possibilitando, entre outras disposições, o resgate parcial nos planos patrocinados nas modalidades de Contribuição Definida e Contribuição Variável, de forma torná-los mais atrativos e competitivos em relação a outras alternativas de poupança previdenciária”, diz comunicado enviado pela Previc.

A alteração dessas regras, atualmente previstas na Resolução CGPC nº 06/2003, foi discutida em Grupo de Trabalho criado no âmbito do CNPC. Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o Sistema de Consulta Pública da Previc (SISCONP), para registro das sugestões e das respectivas justificativas, que serão devidamente avaliadas.

Leia mais sobre última reunião do CNPC.

CTs de Planos Previdenciários e de Tecnologia e Inovação buscam atendimento das necessidades das EFPC

CTs de Planos Previdenciários e de Tecnologia e Inovação buscam atendimento das necessidades das EFPC

Em um trabalho de mapear e buscar soluções para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), as Comissões Técnicas de Planos Previdenciários e de Inovação e Tecnologia encontraram uma sinergia. Coordenadas por Elayne Cachen, Assessora Executiva de Previdência e Inovação da Fundação Ceres, o objetivo das comissões está em atender as necessidades das entidades no que diz respeito a ferramentas para promover melhorias no atendimento aos participantes. “A integração entre as Comissões ocorre pelas demandas semelhantes. Inovação e Tecnologia é alimentada pelas necessidades da área de Seguridade das entidades. É um meio de atendermos a nossa missão de forma eficiente”, diz Elayne em entrevista ao Blog Abrapp em Foco.

A CT de Planos Previdenciários tem como Diretor responsável Alexandre Araújo de Moraes e atuou no ano passado discutindo temas relativos à terceirização de risco, adequação à Resolução nº 32 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), e à Instrução Normativa Previc nº 34, além de abordar também o processo de portabilidade de planos.

Elayne Cachen explica que em 2020 foi realizada uma pesquisa sobre as demandas das EFPC acerca da terceirização de risco, e foram mapeados os produtos que o mercado disponibiliza para as entidades nesse sentido. A partir desse trabalho, a CT deve realizar um estudo de viabilidade técnica para verificar a possibilidade de ser criada uma câmara de compensação de seguros para todo o segmento. “Isso seria uma forma de diluir o risco e reduzir o custo desses benefícios. Por isso, foi considerada a ideia de criar uma câmara que contemple as massas das entidades”, explica Elayne. Em reunião realizada já em janeiro de 2021, o assunto foi abordado novamente e esse trabalho terá continuidade ao longo do ano.

Regulação – Duas resoluções estiveram na pauta da Comissão em 2020. Foram elas a Resolução nº 32, que trata da comunicação com os participantes dos planos de benefícios; e a IN Previc nº 34, sobre prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. “Por envolver informações, avaliação de risco, cadastro e acompanhamento, a Instrução envolve a área de seguridade das entidades. Por isso, no final do ano passado fizemos um mapeamento e trocamos informações de como as EFPC deveriam proceder para aplicar a norma na prática” destaca Elayne.

Com o lançamento do ‘Guia de Implantação da Instrução Normativa Previc Nº 34/2020’, elaborado pelos membros da Comissão Técnica Sul de Governança e Riscos da Abrapp com o objetivo de colaborar com o trabalho dos responsáveis pela adequação das entidades à norma, Elayne acredita que ficará mais fácil de compreender como deve ser feita a implementação das regras. “O Guia traz um Checklist que deve ajudar muito a colocar a norma em prática”, diz.

A gestão de risco é mais um tema abordado pela comissão, que quer avaliar regras de solvência e proporção contributiva para auxiliar as entidades no diagnóstico de como a legislação está tratando esses tópicos e quais os empecilhos e dificuldades das EFPC, visando ainda propor mudanças que levem mais aderência das regras à realidade das EFPC.

Portabilidade – A agilidade nos processo de portabilidade de planos é outro foco de trabalho da CT, que visa facilitar a transferência de um saldo de contas do participante de uma entidade para outra. “Discutimos sobre esse processo e como poderíamos, pelo menos dentro das EFPC, torná-lo mais ágil”, explica Elayne. Assim, no ano passado a Comissão convidou Vanessa Dall Inha, da Quanta Previdência, para falar sobre as mudanças realizadas na entidade, incluindo uma ferramenta que facilitou a assinatura dos termos de portabilidade. “Esse é outro assunto que deve se desdobrar em 2021, tornando o processo de portabilidade mais rápido através de uma plataforma digital”.

Para este ano, os temas discutidos pela Comissão abordarão também o apoio para a cultura comercial das entidades para vendas de planos; ações junto a potenciais patrocinadores de planos; e parcerias visando o desenvolvimento de planos setoriais. “Isso deixa a Comissão conectada ao objetivo de cultura comercial traçado no planejamento estratégico da Abrapp” destaca Elayne.

Soluções digitais – Também será feito pela CT de Planos Previdenciários um mapeamento de soluções digitais para atender as necessidades relativas à prova de vida. “Com a interrupção do acesso ao Sistema de Controle de Óbitos – Sisobi, várias entidades ficaram sem alternativa para a identificação da prova de vida dos assistidos. Devido a essa demanda, queremos mapear possíveis soluções”, diz Elayne Cachen.

Buscando também suprir as EFPC com soluções digitais, a Comissão Técnica de Inovação e Tecnologia da Abrapp, cujo Diretor responsável é José Roberto Rodrigues Peres, vem fazendo desde o ano passado um mapeamento a respeito das demandas das fundações sobre o tema. “Identificamos necessidades a respeito de LGPD; gestão de assinaturas eletrônicas e digitais; sistemas de ERP das entidades; e uso da tecnologia para eficiência operacional e melhoria do ambiente produtivo. Em 2020, tivemos a presença de Claudia Janesko, Superintendente Executiva da Conecta, para tratar desse mapeamento, fazendo um diagnóstico do sistema nesses assuntos”, destaca Elayne.

A partir disso, a CT iniciou a elaboração de um Guia sobre transformação digital para as EFPC, com o objetivo de fornecer informações e subsídios sobre como as entidades poderiam ter mais eficiência operacional através da tecnologia. “Começamos a desenhar os assuntos que serão abordados no Guia, pois falamos muito sobre transformação digital, e existem vários cursos sobre o tema, mas como fazer isso nas entidades? Temos características próximas e precisamos fazer uma transformação nesse ambiente”, diz Elayne.

Para ela, a transformação digital abre também caminho para cultura comercial e eficiência do legado a partir de soluções como a transformação da documentação em papel para digital; identificação de plataformas digitais; aplicativos e demais soluções. O Guia será lançado este ano, ainda sem data prevista. A partir do tema de transformação digital, a Comissão realizará webinars e eventos para esclarecer pontos e termos utilizados dentro desse universo.

Representantes demonstram preocupação com as mudanças nas regras de resgate de reservas dos planos

Representantes demonstram preocupação com as mudanças nas regras de resgate de reservas dos planos

Os representantes da Abrapp e de suas associadas no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e no Grupo de Trabalho constituído para analisar mudanças na Resolução CGPC nº 6/2003 estão preocupados com as propostas relacionadas ao resgate de reservas dos planos. Apesar de considerar oportuna a discussão sobre a modernização dos institutos do resgate, portabilidade e benefício proporcional diferido, Edécio Brasil, representante no CNPC e Diretor Superintendente da Valia, aponta a necessidade de aperfeiçoamento das propostas.

“É muito importante revisitar regras para os institutos do resgate, portabilidade e diferimento. Porém estamos preocupados com a proposta que permite o resgate sem a rescisão do vínculo trabalhista. Isso pode criar um incentivo para o participante deixar o plano para resgatar as reservas”, explica Edécio. Para o dirigente, a proposta deveria manter a obrigatoriedade de desligamento do patrocinador como requisito para o acesso ao resgate total das reservas.

O representante explica que a revisão e modernização das normas, porém, é uma ação necessária para permitir um aperfeiçoamento das regras dos planos de benefícios das entidades fechadas. Um ponto importante da proposta, segundo ele, é a possibilidade de se optar por mais de um instituto simultaneamente. Pelas regras atuais, o participante pode optar apenas por um dos institutos, ou o resgate, ou portabilidade ou o benefício diferido, em caso de desligamento.

Elisabete Teixeira, ValiaO CNPC constituiu um Grupo de Trabalho (GT) para analisar e propor sugestões para uma proposta apresentada pela Previc sobre o assunto. Elisabete Teixeira (foto ao lado), que representa a Abrapp e suas associadas no GT, também demonstra preocupação com a regra que permite o resgate sem a quebra de vínculo empregatício. “Não é interessante para o sistema. É uma proposta que coloca em risco a formação da poupança previdenciária”, comenta.

Diretora da Valia, Elisabete aponta que a criação da nova regra de resgate pode trazer para o sistema de Previdência Fechada o mesmo problema que ocorre no segmento das abertas, onde um percentual muito reduzido de participantes chega a receber o benefício previdenciário.

A representante esclarece, porém, que o participante deveria ter direito a resgatar as reservas referentes às contribuições voluntárias ou aquelas provenientes de portabilidade de outros planos. “É uma situação diferente no que se refere às contribuições voluntárias ou valores portados de outros planos. Essas reservas sim, o participante deveria ter o direito de resgatar”, explica. Devido à vedação dos resgates das contribuições voluntárias presente nas regras atuais, muitos participantes se sentem desestimulados a realizar tais aportes.

Resgates parciais – O GT analisa também novas regras para a permissão de resgates parciais em planos de contribuição definida (CD) ou contribuição variável (CV) para situações de emergência. “A pandemia mostrou que há situações emergenciais que pode ser necessário o acesso a parte das reservas. Esses resgates, porém, devem ser limitados para não prejudicar a formação da reserva necessária para um benefício adequado lá na frente”, defende Edécio Brasil. Ele recomenda que se deve tomar cuidado para não abrir demais para não banalizar o acesso aos resgates parciais.

A proposta da Previc traz um limite de até 20% de resgate parcial a cada cinco anos. Já a posição levada pelos representantes da Abrapp propõe o limite de apenas 15% das reservas restritas às contribuições dos participantes. O prazo para acesso ao resgate seria a cada 5 ou 10 anos. “Concordamos que não podemos manter regras muito rígidas. Porém, a flexibilização deve ser muito bem dimensionada, sem exageros, com o objetivo de incentivar a maior participação e maior volume de aporte de recursos”, comenta Edécio.

Elisabete também ressalta a importância da modernização das regras e reforça a importância de se permitir o “mix de institutos” de resgate, portabilidade e diferimento. “É uma demanda antiga do sistema que permitirá maior flexibilidade aos planos CD e CV”, diz. O assunto deve voltar à discussão na próxima reunião do CNPC prevista para o próximo dia 9 de dezembro.

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