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SPrev disponibiliza Painel Estatístico da Previdência

SPrev disponibiliza Painel Estatístico da Previdência

A Secretaria de Previdência (SPrev) do Ministério da Economia publicou no último dia 25 de março uma ferramenta online de consulta que consolida informações de todos os regimes previdenciários do país. Denominado Painel Estatístico da Previdência, a página traz dados estatísticos em um mesmo lugar sobre o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e do RPC (Regime de Previdência Complementar). Além disso, o painel disponbiliza ainda, na seção Panorama da Previdência, informações financeiras de segurados, cobertura da população ativa e cobertura previdenciária e assistencial da população idosa.

“O painel cumpre um objetivo ímpar de permitir aos usuários um visão integrada e sistêmica de todos os pilares da previdência no Brasil: RGPS, RPPS e RPC. Dessa forma, é mais um instrumento de transparência e de desenvolvimento da educação e consciência previdenciárias junto à sociedade”, diz Mauricio Dias Leister, Coordenador Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural da SPrev.

A finalidade do painel é fomentar o acompanhamento e monitoramento do sistema previdenciário a partir da consolidação das principais informações dos diferentes regimes em só lugar, o que permite ao usuário desenvolver uma visão integrada da previdência social. Os painéis são uma forma amigável e interativa de divulgar informações e possibilitam o acesso rápido e um alcance maior de público. As visualizações gráficas e dashboards foram criados no Microsoft Power Bi.

Próximos passos – O Painel prevê o aprimoramento e acréscimo de informações, bem como a criação de novas visualizações. Neste sentido, serão disponibilizadas ferramentas de consulta para permitir recortes regionais; inclusão de informações sobre a Perícia Médica Federal, resultados atuariais dos regimes de previdência e novos indicadores de equidade e duração que estão sendo desenvolvidos pela SPrev, informa Eldimara Ribeiro Barbosa, Coordenadora de Informações Técnicas e Gerenciais da SPrev.

O projeto foi coordenado pelo Gabinete da Secretaria de Previdência e contou com o empenho das Subsecretarias do Regime Geral, do Regime Próprio e da Previdência Complementar que ficaram responsáveis pela capacitação e criação das visualizações dentro de suas áreas.

Confira abaixo as principais informações dos quatro temas principais do Painel:

Panorama da Previdência – contém informações financeiras referentes as receitas realizadas e despesas liquidadas em frequência mensal e anual, estatísticas de segurados e cobertura previdenciária da população ocupada de 16 a 59 anos e cobertura previdenciária e assistencial da população idosa. A fonte dos dados são o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), Anuários e Boletins do RGPS, dados das avaliações atuariais e Boletins de RH das Forças Armadas e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua).

Regime de Previdência Complementar – apresenta a dinâmica do RPC, a partir de séries históricas das principais informações das Entidades Abertas (EAPC) e Fechadas (EFPC) de Previdência Complementar, como por exemplo, o número de entidades e população, ativo das entidades, ativo de investimentos, contribuições recebidas e benefícios pagos e o acompanhamento da implementação da previdência complementar nos entes federativos em nível nacional e estadual. A fonte dos dados são a Previc, a Susep, a Fenaprevi e a UFRJ.

Regime Geral de Previdência Social – contém dados de Benefícios emitidos, concedidos e cessados de acordo com o ano, a clientela, o gênero e o tipo de benefício, bem como o Panorama fiscal do RGPS que permite uma visualização histórica da arrecadação líquida, despesas e resultado do RGPS. A fonte dos dados são o Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS) e o Fluxo de caixa do INSS

Regimes Próprios de Previdência Social – apresenta os tipos de regimes previdenciários por Ente, segurados e beneficiários dos RPPS, informações sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP por Ente, adesões ao programa Pró-Gestão, aplicações e investimentos dos recursos e resultado previdenciário. A fonte dos dados são o Sistema de Cadastro Previdenciário dos RPPS (CADPREV) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO

Clique aqui para acessar o Painel Estatístico da Previdência

Entrevista: EC 103 evidencia insuficiência da previdência pública e vantagens da previdência complementar

Entrevista: EC 103 evidencia insuficiência da previdência pública e vantagens da previdência complementar

Em novembro deste ano encerra o prazo estipulado pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 para que os 2.155 entes federativos do país que operam com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituam a previdência complementar. Diante da proximidade do fim deste prazo, aumentam os debates sobre os impactos da Reforma da Previdência para os servidores públicos, os benefícios trazidos pela previdência complementar e a necessidade de se fazer um planejamento financeiro de forma a garantir uma renda qualificada no futuro pós-laboral.

Em entrevista ao Blog Abrapp em Foco, o Juiz Federal e Professor de Direito Previdenciário Fábio Souza destaca que a Reforma da Previdência promovida pela EC 103 provoca um efeito positivo no mercado de previdência complementar. Contudo, na ótica do servidor público ainda existe uma resistência à ideia de instituição deste regime. Ele defende, todavia, que com uma análise focada nas condições atuais da aposentadoria, é possível perceber as vantagens dessas mudanças. “A Emenda Constitucional 103 torna ainda mais evidente a insuficiência da previdência pública como instrumento de manutenção de qualidade de vida na aposentadoria”, diz.

Leia os principais trechos da entrevista:

Previdência complementar

Fábio Souza destaca que a Reforma da Previdência promovida pela EC 103 provoca um efeito positivo no mercado de previdência complementar, especialmente por duas razões. “Em primeiro lugar, de modo mais geral, seu conteúdo torna ainda mais evidente a insuficiência da previdência pública como instrumento de manutenção de qualidade de vida na aposentadoria. A outra razão é mais específica: a obrigatoriedade de criação de previdência complementar para servidores de estados e municípios no prazo de 2 anos”, diz.

Segundo ele, o período é razoável para implementação do regime de previdência complementar, especialmente para os estados e municípios que iniciaram a preparação logo após a promulgação da EC 103. “Com o treinamento adequado, é possível avançar rapidamente nos procedimentos necessários a essa adaptação”, destaca.

Benefícios ao servidor público

Do ponto de vista individual, Fábio Souza explica que as regras antigas de aposentadorias dos servidores garantiam um cálculo baseado na última remuneração da ativa na integralidade e reajuste atrelado aos servidores ativos. Contudo, o que antes era uma vantagem se mostra, em suas palavras, “uma péssima regra de cálculo” devido à austeridade das políticas remuneratórias e de uma perspectiva pessimista em relação a reajustes salariais dos servidores. “Ademais, houve um substancial aumento das alíquotas da contribuição, as quais, sem a previdência complementar, incidem sobre o total da remuneração do servidor. Com a previdência complementar, a base de cálculo fica limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social”, diz.

Além disso, a viabilidade dos regimes próprios depende de ajustes, segundo Souza. “A ausência dessa mudança estrutural exigiria a fixação de critérios ainda mais rígidos para a concessão e o cálculo dos benefícios dos servidores”, ressalta.

Apesar das vantagens, na ótica do servidor público há ainda resistência à ideia de instituição da previdência complementar. “As sucessivas reformas da previdência modificaram profundamente a proteção previdenciária dos servidores públicos, com constantes reduções de direitos. Apesar de importantes para o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema, essas mudanças, do ponto de vista pessoal, provocam forte impacto na expectativa de proteção previdenciária”, destaca Souza. Ele avalia, contudo, que com uma análise focada nas condições atuais da aposentadoria, é possível perceber as vantagens dessas mudanças.

Servidor de baixa renda

Em uma primeira visão, a previdência complementar seria vocacionada aos servidores com renda superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, Fábio Souza aponta que “com um olhar mais atento, é possível vislumbrá-la como uma estratégia eficiente para aumentar a proteção social dos servidores de baixa renda, especialmente se a legislação local e os regulamentos autorizarem o patrocínio também para as faixas de remuneração mais baixas”, diz.

Ele ressalta que o planejamento previdenciário se mostra uma estratégia fundamental para todas as pessoas que pretendem ter uma proteção previdenciária eficiente. “A inclusão da previdência complementar na programação da aposentadoria dos servidores com renda abaixo do teto permite a ampliação e a diversificação das estratégias de manutenção do padrão de vida após a aposentadoria”, reforça.

Harmonização de regras

A Emenda Constitucional nº 103 permite que entidades abertas de previdência também possam fazer a administração dos planos para entes federativos, abrindo uma discussão sobre a necessidade de harmonização das regras do sistema fechado e do aberto. Para Fábio Souza, a harmonização das regras “é fundamental para o equilíbrio da concorrência na administração dos planos dos servidores, bem como para garantir maior participação dos participantes na gestão e na fiscalização das entidades e seus planos”, destaca.

Capacitação de conselheiros de RPPS aponta início de trabalho com potencial de alcançar mais de 2,1 mil entes

Capacitação de conselheiros de RPPS aponta início de trabalho com potencial de alcançar mais de 2,1 mil entes

No início de março foi concluída a primeira edição do programa executivo “Conselhos de Alta Performance nos RPPS”, realizado pela UniAbrapp em parceria com a Previpar e a Paranaprevidência. A execução do treinamento, com duração de 63 horas, aponta para o início de um trabalho de aproximação com esse público, tendo potencial de alcançar os mais de 2,1 mil entes federativos que operam com Regime Próprio de Previdência Social atualmente no país. “Entendemos que é o início do nosso trabalho junto aos RPPS. O curso mostrou a total aderência do material preparado às necessidades deles e vimos uma aceitação da forma como a UniAbrapp repassou esse conhecimento”, diz Luiz Paulo Brasizza, Diretor Presidente da UniAbrapp.

Ele explica que o curso para os regimes próprios já vinha sendo planejado há um tempo e essa oportunidade com a Paranaprevidência surgiu por intermédio da Diretora Acadêmica da UniAbrapp, Cláudia trindade, que também atua à frente da Associação dos Fundos de Pensão do Paraná (Previpar) e teve passagem na Paranaprevidência como Conselheira. “Já estávamos procurando alguém para iniciar esse processo, e isso foi possível através dessa excelente parceria da Cláudia com a Paranaprevidência e como Diretora da UniAbrapp”, destaca Brasizza.

Projeto piloto – O curso foi moldado para atender as necessidades específicas do público do RPPS do estado do Paraná. “Tivemos que preparar um conteúdo totalmente voltado para eles. O desafio foi muito grande, mas encarado com muita firmeza pela UniAbrapp”, reitera o Diretor Presidente da Universidade. “Foi uma troca de experiências muito grande”.

Cláudia Trindade explica que este foi um projeto piloto, pois até então a UniAbrapp trabalhava somente com as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). “A Paranaprevidência surgiu com a demanda para fazer esse curso, pois há uma semelhança nas legislações, e eles precisam certificar os dirigentes e conselheiros”. Assim, Cláudia sugeriu a realização do curso. “Mais de 30 pessoas participaram e temos agora uma gama de mais de 2 mil RPPS no Brasil que a UniAbrapp tem a chance de atender e proliferar esse conhecimento. E o mais importante é que há agora conselheiros treinados e capacitados, com mais condições de tomar decisões”, ressalta Cláudia.

Brasizza reforça que este foi apenas o primeiro curso para RPPS. “A ideia é que a gente possa oferecer outros treinamentos em outras áreas de conhecimento para esse público, visando a certificação de pessoas e também de processos. Essa é uma especificidade dos RPPS, a necessidade de manter uma padronização de processos internos de forma a levar transparência e robustez ao dia a dia”, destaca.

Ele destaca que essa parceria é histórica e consolida a parte educacional dentro das necessidades dos RPPS. “Os regimes próprios sempre foram um pilar importante da previdência complementar. Essa parceria é essencial para trazê-los para a educação continuada. A finalização da primeira turma deixou claro a diversidade de pessoas que participaram, que ocupam diversos e importantes cargos. Tivemos uma taxa de participação muito alta, o que mostra preocupação e interesse nesses cursos. Isso ficou latente e nos motivou a continuar com os cursos para RPPS”, complementa Brasizza.

Entrevista: Pautas de fomento são prioridades na agenda da Subsecretaria em 2021

Entrevista: Pautas de fomento são prioridades na agenda da Subsecretaria em 2021

O ano de 2020 mobilizou sociedade civil e governo para discutirem medidas emergenciais que auxiliassem as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no enfrentamento da crise decorrente da pandemia. O sistema, contudo, mostrou resiliência e solidez, se recuperando rapidamente e conseguindo se blindar dos piores efeitos da crise. Isso permitiu que a agenda de fomento voltasse a ser pauta principal.

Em entrevista ao Blog Abrapp em Foco, o Subsecretário do Regime de Previdência Complementar Paulo Fontoura Valle destaca que entre os temas prioritários na agenda da Subsecretaria em 2021 está fomentar, de forma ativa, a instituição dos regimes de previdência complementar dos 2.155 entes que operam com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) até o prazo final previsto para o dia 13 de novembro de 2021.

Paulo Valle ressalta que a instituição do regime de previdência complementar pelos entes traz um potencial de entrada superior a 1,1 milhão de novos participantes ao sistema, com um fluxo contributivo de cerca de R$ 13,7 bilhões por ano, sendo, assim, um grande fomentador do setor. Além disso, o Subsecretário destaca o encaminhamento das regulamentações de diversos pontos discutidos com a sociedade civil ao longo de 2020, entre elas a que trata de maior harmonização das regras de planos de entidades abertas e fechadas; inscrição automática; e independência patrimonial, como prioridades para este ano.

Confira a entrevista na íntegra:

Blog Abrapp em Foco: Quais são os temas prioritários na agenda da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar em 2021?

Paulo Valle: As prioridades neste ano são fomentar de forma ativa a instituição dos regimes de previdência complementar dos 2.155 entes que operam com o RPPS até o prazo final previsto para o dia 13 de novembro de 2021; encaminhar as regulamentações de diversos pontos discutidos com a sociedade civil ao longo de 2020, tais como a maior harmonização das regras de planos; inscrição automática; independência patrimonial; revisar e consolidar diversas legislações do Conselho Nacional de Previdência Complementar; e dar continuidade à implantação do plano nacional de educação financeira e previdenciária.

Blog: Que ações estão sendo discutidas para estimular o fomento da previdência complementar no momento?

Paulo Valle: A instituição do regime de previdência complementar pelos entes, com potencial de entrada superior a 1,1 milhão de novos participantes com um fluxo contributivo de cerca de R$ 13,7 bilhões por ano, por si só já fomentará significativamente o setor. Além disso, a ampliação da inscrição automática, a harmonização das regras dos institutos, a expansão dos planos família e setoriais e o aumento da capacidade de investimentos em tecnologia pelas entidades fechadas são temas na agenda para este ano.

Blog: Quais os desafios para que a implantação da previdência complementar dos entes federativos ocorra?

Paulo Valle: Entre os desafios para a implantação completa do regime de previdência dos servidores públicos no Brasil está o envio ao Congresso da Lei Complementar regulando, de forma harmônica, a operação de entidades abertas de previdência complementar neste regime. Outro desafio é a aprovação da Lei de Responsabilidade Previdenciária, de que trata o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, que contribuirá para o fortalecimento do arcabouço legal e auxiliará não somente no atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, mas também para mitigar e punir a eventual inadimplência no repasse das contribuições ao Regime de Previdência Complementar.

Por fim, os desafios estabelecidos configuram-se como oportunidade para uma discussão mais ampla do Regime de Previdência Complementar, em especial da forma de atuação dos segmentos aberto e fechado para, assim, permitir um novo posicionamento desses segmentos dentro das características próprias que lhes dão identidade com novos desenhos de produto mais eficientes e dentro de um arcabouço legal harmônico.

Blog: Como estão as discussões sobre a nova legislação sobre a participação das entidades abertas na administração de planos de entes federativos?

Paulo Valle: A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao tempo em que tornou obrigatória a implantação do Regime de Previdência Complementar, pavimentou o caminho para que estes estados e municípios, mesmo os de menor porte, possam fazer a implantação de forma célere, simplificada e com baixos custos. Essa nova fase do regime de previdência dos servidores públicos se dá com a ampliação do leque de instituições autorizadas a ofertar planos, ou seja, entidades fechadas que não detém a natureza pública. Ao longo de 2020, o debate sobre a atuação de entidades abertas evoluiu de forma considerável, trazendo maior clareza dos temas que deverão ser regulamentados.

Para o aumento do número de participantes cobertos pela previdência complementar é necessário um produto moderno e com custo de administração baixo e competitivo, mas não podemos perder o caráter previdenciário de longo prazo. Para tanto, a concorrência é fundamental e requer regras e institutos semelhantes para os planos de Contribuição Definida das entidades abertas e fechadas, seja no tocante às regras de resgate, seja na tributação.

Blog: Quais os entraves para cumprimento do prazo estipulado aos entes federativos para instituírem seus regimes de previdência complementar?

Paulo Valle: Diferentes razões justificam o ritmo lento de implantação. Inicialmente, o atraso pode ser atribuído ao período de pandemia, em que os governos direcionaram esforços para a implementação de ações relacionadas à emergência da saúde pública, e também ao período eleitoral em que os municípios evitaram um eventual desgaste político relacionado à discussão da matéria.

Outra razão é o próprio esforço dos municípios para a regulamentação da reforma da previdência dos RPPS. Por fim, há a alegação de que haveria dúvida em relação à forma de estabelecimento da relação jurídica com as entidades, como a necessidade de estabelecimento de procedimento de licitação.

Sobre esse assunto e com vistas a dar maior segurança jurídica no processo de contratação da entidade, foi criada uma comissão multissetorial pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), com trabalhos iniciados em janeiro de 2021, e com representantes indicados da Secretaria de Previdência. O objetivo é elaborar uma minuta de nota técnica contendo uma avaliação sobre qual o procedimento de seleção deverá ser adotado pelo ente federativo na escolha de uma entidade, visando a uniformização do entendimento das Cortes de Contas. O prazo para o encerramento dos trabalhos é no final do mês de março.

Destaca-se uma iniciativa interessante que o Estado de Goiás implementou para acelerar o processo de implantação pelos municípios do estado por meio de um Grupo de Trabalho Interinstitucional com a participação de representantes da autarquia, do Poder Executivo e demais poderes e órgãos autônomos do estado de Goiás, além de integrantes dos municípios goianos e de seus RPPS. O grupo visa desenvolver estudos técnicos e propiciar troca de experiências e informações para a instituição do Regime de Previdência Complementar nos municípios de Goiás. Outros estados já estão adotando medidas semelhantes.

Blog: Como você avalia a necessidade e importância da criação de incentivos tributários para a poupança de longo prazo?

Paulo Valle: A previdência privada tem incentivos tributários em vários países devido a sua importância para a poupança de longo prazo. A previdência privada no Brasil já conta com importantes incentivos tributários, tais como o diferimento de impostos em até 12% da renda bruta anual para o participante e desconto de imposto de renda para o patrocinador, além da menor alíquota do mercado com 10% para longo prazo. Considerando a frágil situação fiscal do país nos últimos anos, agravada com a pandemia, creio ser difícil avançar nesta pauta. No entanto, assimetrias tributárias importantes entre entidades abertas e fechadas devem ser tratadas.

Blog: Qual a importância da aprovação do PLP 164/2020, que trata da segregação de ativos entre planos, para garantir maior blindagem aos planos das EFPCs?

Paulo Valle: O PLP tem como objetivo aprimorar os mecanismos de controle, propiciando uma identidade própria para cada plano, visando conferir a independência patrimonial em relação aos demais planos quanto aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos. Tem sido observado pelo setor que algumas decisões de instâncias do poder judiciário ignoram tal independência, ou seja, confundem o patrimônio de planos de benefícios distintos que são administrados e geridos pela mesma EFPC, causando uma insegurança jurídica para os participantes desse mercado.

Este Projeto de Lei Complementar tem como objetivo deixar claro que cada plano de benefícios terá independência patrimonial não só em relação aos demais planos de benefícios operados pela mesma EFPC, como também em relação à própria EFPC que os administra. O objetivo é contribuir para maior segurança jurídica dos participantes e patrocinadores e para o desenvolvimento deste importante setor, que além de formar poupança interna de longo prazo, gera renda complementar para os aposentados ou seus dependentes.

Blog: Como estão as discussões sobre este projeto?

Paulo Valle: O PLP 164 encontra-se em trâmite no Congresso e o tema independência patrimonial possui grande consenso entre o governo e o mercado de previdência fechada, sendo incluído inclusive nas discussões no PL que regulamenta a relação entre as entidades abertas e os entes da federação e a harmonização de regras.

Previdência complementar é essencial para garantir melhores condições de aposentadoria às servidoras públicas

Previdência complementar é essencial para garantir melhores condições de aposentadoria às servidoras públicas

Os desafios das servidoras públicas no planejamento financeiro e aposentadoria foram debatidos na live “Previdência Privada para servidoras públicas: o que preciso saber?” promovida nesta quarta-feira, dia 10 de março, pela Secretaria de Previdência (SPrev) com apoio da Abrapp. O vídeo está disponível no canal da Abrapp no YouTube.

O evento é uma continuidade da série de lives realizadas pela SPrev em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, trazendo para discussão temas importantes como a relação do empoderamento feminino com o planejamento e o cuidado com as finanças na aposentadoria. No dia 8 de março, a live “Desafios das mulheres na aposentadoria: como a previdência privada pode ajudar?” marcou o lançamento do Guia “Previdência Complementar para Mulheres”. (Saiba mais sobre o evento neste link).

Na live desta quarta-feira, a Diretora da Abrapp, Cláudia Trindade, destacou que o mês de março é de celebração, e para celebrar foi escolhido um tema importantíssimo para discussão, que é a previdência complementar. “Somos uma parcela privilegiada da população, pois temos acesso à previdência complementar”, disse, ressaltando que somente um terço dos participantes da previdência complementar fechada do Brasil são mulheres. “Nós já sofremos uma série de discriminações no mercado de trabalho, uma delas na remuneração, e outra na ascensão da carreira, e temos um papel muito importante na sociedade, fazemos dupla jornada no trabalho e em casa”, reiterou.

Cláudia ressaltou que com a pandemia houve um aumento da poupança no Brasil, mas que ainda está relacionado ao medo. “Precisamos transformar essa poupança na poupança da esperança. E com certeza a previdência complementar faz parte dessa solução”, pontuou, parabenizando a SPrev pela iniciativa do evento e lançamento do Guia.

Guia – Elaine Cavalcanti, Chefe da Divisão de Estudos Técnicos e Educação Financeira da SPrev, mediou o evento e destacou que as mulheres passam por desafios únicos. “O Guia de Previdência Complementar para Mulheres descreve esses desafios, além de falar sobre como a mulher se aposenta na previdência pública e as características fundamentais da previdência privada”, disse.

Arlete Nese, doutora pela FEA-USP e empreendedora de um hub de educação e assessoria sobre previdência privada, ressaltou a vantagem da previdência complementar para as servidoras públicas, ressaltando que o Guia explica trata a questão da longevidade da mulher, destacando que dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que observam que a expectativa de vida da mulher é maior que a dos homens. “Isso significa maior tempo de necessidade de uma renda”, disse. Para superar esse desafio, Arlete ressaltou, entre alguns fatores, a importância de se fazer simulações para começar a poupar o quanto antes.

Previdência das servidoras públicas – O preparo financeiro foi ressaltado também por Márcia Romera, Coordenadora-Geral na área de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência, em apresentação sobre a previdência da servidora pública. Na linha da preparação, Márcia explicou as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), já que dos pouco mais de 5,5 mil municípios brasileiros, cerca de 3,5 mil não têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). “Ou seja, temos 3,5 mil municípios com servidoras vinculadas às regras do Regime Geral, que são as mesmas regras das trabalhadoras do setor privado”, disse.

Nesse sentido, Márcia explicou o que a Nova Previdência muda para essas trabalhadoras, que passam a ter a idade mínima para aposentadoria de 62 anos. Ela ressaltou ainda que a aposentadoria pode ser menor que o último salário dependendo do tempo de contribuição e lembrou da diferenciação para idade de aposentadoria entre homens e mulheres.

Para quem está vinculado ao RPPS, a Nova Previdência também fixa uma idade mínima no caso de servidoras públicas federais, que tiveram a alíquota de contribuição ampliada com as novas regras, que são seguidas também pela maior parte dos estados. “A maior mudança se encontra no cálculo de benefício”, disse Márcia, reiterando que para servidoras públicas federais que ingressaram na carreira a partir de 2004, o cálculo será semelhante ao do Regime Geral, significando que o valor da aposentadoria também tende a ser menor que os últimos salários. “Precisamos nos preparar para compensar essa redução via previdência complementar”.

Previdência complementar – Diante dos desafios impostos pela Nova Previdência, o regime de previdência complementar, que é facultativo, se torna extremamente importante para o planejamento da aposentadoria das servidoras públicas. Eveline Susin, Diretora de Operações e de Relacionamento com Clientes da BB Previdência, disse que a previdência complementar tem o objetivo de proporcionar uma renda adicional que pode fazer grande diferença na etapa pós-laboral.

Ela explicou, assim, quais são as principais características da previdência complementar, especificamente para servidores públicos, cujos planos são patrocinados pelos entes federativos e conta com paridade contributiva, o que oferece uma vantagem no esforço de acumulação de recursos para a renda futura. “Essa é uma decisão de investimentos, e no caso da previdência privada gostaria de destacar a rentabilidade desta aplicação”, disse explicando que a paridade contributiva acelera o crescimento da reserva que formará uma poupança previdenciária ao longo do tempo.

Importância da adesão – A implantação do regime de previdência complementar é uma exigência para todos os entes federativos que contam com RPPS a partir da Emenda Constitucional 103/2019, com prazo de 2 anos para que seja cumprida. “Estamos a 8 meses do fim desse prazo, e a não instituição desse regime vai acarretar, para o ente, a perda do certificado de regularidade previdenciária. Temos pouco tempo para muitas providências”, disse Daniela Benayon, Diretora-Presidente da Manaus Previdência, RPPS do município de Manaus.

Ela ressaltou que diante dessa exigências, as servidoras públicas precisam de maiores orientações e informações, pois ainda há questionamentos sobre o que é a previdência complementar, com receio de que o RPPS seja extinto. “É uma previdência complementar à que a gente já tem. Daí a importância que vejo da informação, das pessoas buscarem esse conhecimento, e a partir do momento que cada ente oferecer e instituir esse regime, a melhor providência é a adesão”, disse.

Daniela ressaltou que aderir a esse regime não será obrigatório para quem já está no funcionalismo público, e sim para os novos servidores. “Essa adesão passa pela decisão que cada uma de nós temos que tomar diante do que foi dito hoje. Sabemos que a mulher vive mais; muitas vezes, ganha menos; tem que ficar afastada por alguns períodos da vida laboral para cuidar da sua família, e tudo isso influencia no seu futuro previdenciário”, alertou. “Minha recomendação é que todas nós, mulheres servidoras públicas, lancemos mão desses instrumentos que nos são oferecidos para programar e planejar nosso futuro, ressaltando também que quanto mais cedo a gente começar, menor será o nosso sacrifício”, finalizou.

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