Após registrar avanços considerados verdadeiros marcos históricos para o setor de Previdência Complementar Fechada no ano passado, o Secretário do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, Paulo Roberto dos Santos Pinto, destaca que o processo de revisão e consolidação normativa do segmento deve seguir de forma contínua.
Em entrevista ao Blog Abrapp em Foco, o Secretário comemora as conquistas de 2023, como a edição da Resolução Previc nº 23, o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 11.543, e as resoluções editadas pelo CNPC, e ressalta a importância do segmento para trabalhadores, para o Estado e para empresas. “Acredito fortemente no crescimento da Previdência Complementar e na ampliação continuada de seu papel para o Estado brasileiro”, disse.
Leia a entrevista na íntegra:
Blog Abrapp em Foco: Em 2023, houve diversos avanços em termos de simplificação de normas do setor. O que ainda precisa avançar em termos regulatórios para que o fomento do segmento seja impulsionado?
Paulo Roberto: O processo de revisão e consolidação normativa deve ocorrer de forma continuada, buscando sempre o aperfeiçoamento da regulação do Regime de Previdência Complementar. No ano de 2023, tivemos a edição da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, que consolidou em um único ato normativo diversos atos normativos relacionados a procedimentos operacionais de competência da autarquia, o que foi recebido de forma muito positiva pelo segmento.
No âmbito regulatório do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), temos trabalhado na revisão das normas, priorizando inicialmente os temas que foram indicados para o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 11.543, de 1º de junho de 2023.
Blog Abrapp em Foco: Como você avalia os trabalhos do GT da Revisão Normativa até o momento?
Paulo Roberto: Em primeiro lugar deve-se registrar que o fato de ter sido editado um decreto para constituir o Grupo de Trabalho demonstra a importância que o Governo do Presidente Lula reconhece ao segmento. Essa importância também tem sido demonstrada pelo fato de o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, ter pessoalmente presidido, do início ao fim, todas as reuniões do CNPC em 2023 e 2024.
Os trabalhos do GT têm evoluído de forma positiva, com bastante envolvimento das representações de Governo e da sociedade civil, e até o momento tivemos a oportunidade de efetivar duas importantes entregas: a Resolução CNPC nº 58, de 14 de novembro de 2023, que tratou das condições e procedimentos a serem adotados pelas entidades para o equacionamento dos déficits acumulados até o exercício de 2022, e a Resolução CNPC nº 59, de 13 de dezembro de 2023, que alterou as regras para a retirada de patrocínio, ampliando a proteção aos participantes e assistidos, com a previsão de criação do Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária e do Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade, além de disciplinar de forma mais adequada a rescisão de convênio de adesão por iniciativa da entidade fechada de previdência complementar.
Blog Abrapp em Foco: Quais devem ser as prioridades em termos de discussão no início deste ano no âmbito do GT?
Paulo Roberto: O prazo do GT, que inicialmente terminaria no final de dezembro de 2023, foi estendido por 180 dias, até junho deste ano. Pretendemos agora dar continuidade aos temas indicados pelo Decreto, mas que ainda não foram tratados, como a avaliação e registro de títulos e valores mobiliários e os procedimentos para apuração e tratamento dos resultados dos planos de benefícios.
Blog Abrapp em Foco: Que outras medidas devem ser discutidas nos próximos anos?
Paulo Roberto: Como mencionei no início, o processo de evolução normativa deve ser constante. Como exemplo disso, além dos temas que constavam inicialmente na pauta do GT, tivemos a oportunidade de realizar uma entrega muito importante logo no início deste ano, que era desejada pelo segmento há pelo menos uma década e que terá papel muito importante para o fomento, que é a inscrição automática, tratada na Resolução CNPC nº 60, de fevereiro de 2024. Um tema que também vem sendo debatido é o PGA, e estamos analisando as propostas apresentadas. Certamente outros temas surgirão na sequência.
Blog Abrapp em Foco: Como o diálogo com a Abrapp tem contribuído para o avanço dessas pautas?
Paulo Roberto: A participação das entidades representativas do segmento é fundamental, e a Abrapp se destaca pelo seu conhecimento técnico, pelo histórico de conquistas e pela determinação em defender a Previdência Complementar. Por isso, consideramos imprescindível manter de forma permanente esse canal de diálogo e construção coletiva.
Blog Abrapp em Foco: Como você vislumbra o futuro da Previdência Complementar e seu impacto no país?
Paulo Roberto: A Previdência Complementar tem um papel de extrema importância em diferentes sentidos, que se alinham entre si: para os trabalhadores, contribui para o bem-estar financeiro; para o Estado, permite ampliar a proteção oferecida pela previdência pública e formar poupança de longo prazo; para as empresas, é instrumento de responsabilidade social perante seus colaboradores. Não por outra razão, o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 aprovado pela Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, incluiu no programa “Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania” o objetivo específico “Fomentar o Regime de Previdência Complementar, com a Ampliação da Cobertura e da Garantia da Proteção Social aos Participantes”.
Por tudo isso, acredito fortemente no crescimento da Previdência Complementar e na ampliação continuada de seu papel para o Estado brasileiro.
