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Segregação patrimonial: Abrapp e especialistas destacam importância do PLP nº 164/2020

O tema da segregação patrimonial entre planos de benefícios de uma mesma entidade fechada (EFPC) não é novo. Há pelo menos 20 anos que se discute a importância de promover a blindagem dos ativos de planos diferentes administrados por uma mesma entidade. Com a aprovação da Resolução CNPC nº 31/2018, o assunto voltou à pauta com este importante avanço para reforçar a independência dos patrimônios dos planos, mas a Abrapp e especialistas defendem que se deve avançar ainda mais, no sentido de aprovar uma alteração legislativa para promover o aperfeiçoamento da Lei nº 109/2001.

“No contexto dos esforços para a evolução e aperfeiçoamento do sistema, iniciamos com aprovação do CNPJ por Plano, que agora está entrando na fase de operacionalização, mas acreditamos que seja importante promover também uma mudança legislativa para garantir a total blindagem entre os planos de uma mesma EFPC”, diz Luís Ricardo Martins, Diretor Presidente da Abrapp. Neste sentido, destaca a oportunidade de avançar com a tramitação e aprovação do PLP 164/2020, que trata da segregação de ativos entre planos.

O Projeto de Lei foi apresentado pelo próprio governo federal e do Ministério da Economia a partir de demandas da Abrapp e da sociedade civil. Atualmente, está tramitando na Câmara dos Deputados em regime de prioridade e encontra-se sob apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família. “Junto com a questão da harmonização de regras entre as entidades abertas e fechadas, a segregação de ativos entre planos é um dos temas importantes que estamos acompanhando mais de perto junto ao Parlamento”, comenta Luís Ricardo.

Ele explica que a segregação patrimonial é uma questão essencial para impulsionar o fomento de novos planos de benefícios, ao mesmo tempo que garante maior segurança para os planos antigos. O Diretor Presidente comenta ainda que a Abrapp tem um importante desafio em 2021 de acompanhar os temas de aperfeiçoamento da legislação do setor junto ao Congresso Nacional.

Duas frentes – Luiz Fernando Brum, Secretário Executivo da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp, explica que a associação tem atuado em duas frentes simultâneas para promover a blindagem patrimonial das EFPC multiplanos. Uma delas foi a aprovação do CNPJ por Plano e a outra, é justamente o PLP nº 164.

“O sistema já tinha percebido que o registro atual, do CNPB, não vinha garantindo a segurança jurídica necessária para blindar os planos. Então, foi muito importante aprovar o registro de CNPJ. A solução final, no sentido de uma blindagem definitiva, virá com uma legislação específica”, comenta Brum. Ele explica que é comum que os magistrados executem a penhora online que incide sobre o CNPJ da entidade como um todo, não diferenciando o patrimônio dos diferentes planos.

Antonio Gazzoni, Diretor do Mercerprev, também reforça a importância da definição através de lei da segregação patrimonial. “Desde a aprovação da Resolução CNPC nº 31/2018, tenho defendido a necessidade de avançar com o tema no seguinte de mitigar os riscos para evitar que ocorra transferência de recursos entre planos. Isso é essencial”, conta. O especialista diz que a legislação atual indica que o patrimônio está vinculado ao CNPJ da entidade e não de cada plano.

“É preciso evitar a utilização perversa, através de decisões judiciais, das reservas um plano para outro”, defende Gazzoni. Ele também aponta que o problema é que a Justiça não tem reconhecido o CNPB como um registro capaz de blindar os diferentes planos.

Gazzoni explica ainda que, do ponto de vista atuarial, também se reconhece a importância da segregação real do patrimônio, com o objetivo de garantir a exatidão do resultado atuarial efetivo de cada um dos planos de benefícios de uma mesma entidade. “Por todos os ângulos, não consigo enxergar desvantagem na aprovação não só do PLP nº 164, como também na operacionalização do CNPJ por Plano”, diz.

Lei 109/2001 – A rigor, a Lei Complementar nº 109/2001 já deveria garantir a independência patrimonial entre os planos, mas não é o que a Justiça e as decisões dos magistrados reconhecem na prática. “ A questão da individualidade entre planos deveria ter ficar assentada na Lei 109/2001. Mas na prática, predomina a falta de reconhecimento pela Justiça. Isso ocorre porque temos no Brasil um sistema Judiciário que é generalista, que não tem preparação e tempo para assimilar as legislações existentes”, diz Roberto Messina, membro da CT de Assuntos Jurídicos da Abrapp e Sócio do Messina, Martins e Lencioni Advogados.

Como na prática acaba predominando a execução do CNPJ da entidade como um todo, Messina acredita que é necessário avançar com a aprovação de uma legislação mais clara no sentido de garantir a segregação de ativos. “A Abrapp e as associadas estão corretas em buscar uma correção para o problema com o objetivo de proteger os ativos de diferentes planos”, comenta o advogado.

O especialista pondera que, apesar do excesso de regulação no Brasil, em alguns casos específicos, é necessário promover a aprovação de uma legislação mais específica. “Em geral, costumamos defender uma redução da legislação. Mas em casos como a independência patrimonial dos planos, não tem jeito, temos de defender uma aprovação legislativa para, com isso, acabar de vez com problema”, comenta Messina.

Geraldo de Assis Souza Jr, Secretário Executivo CT de Contabilidade da Abrapp, também coincide com a importância da aprovação da nova legislação. “A Lei 109/2001 já trata da independência patrimonial, mas não é clara o suficiente”, explica. Ele acredita que é necessário aprovar o PLP nº 164 porque está em linha com o que foi aprovado pelo CNPJ por Plano.

“A mudança legislativa estabelecerá uma força ainda maior que o CNPJ por Plano. Com isso, haverá um impulso para o fomento de novos planos voltados para familiares de participantes e para servidores públicos”, comenta Geraldo de Assis. Outro efeito positivo da nova legislação será a maior proteção jurídica aos planos antigos, de benefício definido e demais modalidades.

CNPJ por Plano: Resolução CMN nº 4.873 permite transferência de ativos entre planos

CNPJ por Plano: Resolução CMN nº 4.873 permite transferência de ativos entre planos

O Conselho Monetário Nacional editou no último dia 23 de dezembro a Resolução CMN nº 4.873/2020 que permite a transferência de ativos entre planos de benefícios de uma mesma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) para o processo de operacionalização dos CNPJs por Plano. Com prazo para registrar o CNPJ para os planos até 31 de dezembro de 2021, cresce a expectativa para a definição de regras e processos que devem ser estabelecidos pela Secretaria de Receita Federal.

O novo normativo realizou uma mudança pontual no artigo 36 parágrafo 4º da Resolução CMN 4.661/2018 para permitir a transferência de ativos. A mudança é necessária, pois o processo de registro dos CNPJs exigirá que os ativos estejam segregados de fato entre os planos das entidades multiplanos. “Vamos supor uma entidade que administre 10 planos de benefícios. É comum que alguns ativos mantenham uma segregação virtual entre os planos. Com o CNPJ, a segregação terá de ser real”, explica Sílvio Rangel, Consultor da Mercer e membro do Grupo de Trabalho para Operacionalização do CNPJ por Plano da Abrapp.

A redação anterior vedava a transferência de ativos, com algumas exceções, em casos de reestruturação de plano (cisão, fusão, retirada de patrocínio, etc). O consultor explica, porém, que o processo de transferência de ativos não poderá mudar os critérios de precificação e de apuração de resultados dos planos. Ou seja, a transferência não deverá impactar na apuração de déficit ou superávit para os planos.

O Diretor de Orientação Técnica e Normas da Previc, José Carlos Chedeak (foto acima), explica que a nova regra foi criada para ser utilizada apenas para o período de registro dos novos CNPJs para solucionar questões práticas, como por exemplo, os ativos indivisíveis. “É uma regra criada para o período de transição do registro dos CNPJs por Planos. Vamos soltar também uma orientação ou instrução pela Previc para passar orientações mais detalhadas”, revela Chedeak.

O diretor da autarquia explica que a maioria dos ativos com maior liquidez não terão dificuldades de passar por um processo de segregação real. Porém, há casos de ativos como os imóveis ou fundos de baixa liquidez que terão dificuldades de seguir uma divisão padrão.

Receita Federal – A Abrapp e suas associadas estão acompanhando de perto a definição de regras para a operacionalização do CNPJ por Plano, que foi definido já pela Resolução CNPC nº 31/2018. Durante 2019 e parte do ano passado, a associação constituiu e avançou com estudos e propostas para a definição de orientações mais específicas para o registro dos novos CNPJs. Em julho de 2020, o GT da Abrapp apresentou um estudo com propostas para a Previc e a Receita Federal.

Dentro do âmbito do Ministério da Economia, foram realizadas reuniões entre as equipes da Previc e Receita para avançar com o assunto. Existia a expectativa que as regras fossem estabelecidas já no final do ano passado, o que acabou não acontecendo, com exceção desta mudança pontual da Resolução CMN 4873. “Estamos aguardando com grande expectativa a definição de regras mais específicas para a operacionalização do CNPJ por Plano. À medida que vai passando o tempo, vai crescendo essa expectativa porque não temos como iniciar o processo de mudança dentro das entidades”, explica Geraldo de Assis Souza Jr, Coordenador do GT de Operacionalização do CNPJ por Plano da Abrapp.

Em reuniões realizadas com a Previc, os representantes da autarquia informaram que a Receita Federal não teria condições de definir as regras e implantar os novos sistemas informáticos para os CNPJ por Plano antes da metade de 2021. Os dirigentes e profissionais das EFPCs avaliam que se a demora for ampliada, poderá ocorrer problemas com a implantação das mudanças necessárias. “São mudanças grandes em alguns casos, pois envolve diferentes áreas da entidade, envolve os prestadores de serviços, não é algo habitual para realizar a adequação dos processos”, comenta Geraldo de Assis.

O Consultor Sílvio Rangel reforça a preocupação. “Quanto antes vierem as novas regras, melhor. As entidades deverão realizar uma série de mudanças que envolvem não apenas os ativos, mas também os passivos e os processos de gestão”, comenta.

O Diretor da Previc diz que a autarquia tem mantido constantes conversas com a Receita Federal para que se possa avançar com a definição das novas regras o mais rápido possível. A intenção é definir as regras e os processos de registro com antecedência para que as EFPCs possam realizar o processo de transição em tempo hábil. “Temos mantido conversas com a Receita Federal e esperamos avançar com esse processo para que ocorra uma transição tranquila”, diz Chedeak. Ele reforça que o assunto é prioritário, porém não informa qual é a previsão para que isso aconteça.

Outras mudanças – Além da questão do CNPJ por Plano, o sistema de EFPCs também espera por outras mudanças na Resolução CMN nº 4.661/2018, relacionadas principalmente aos limites dos investimentos no exterior e regras para a carteira de imóveis, entre outras demandas. As mudanças já eram discutidas e aguardadas antes mesmo do advento da pandemia em março de 2020.

A Previc já se posicionou favorável, por exemplo, à ampliação do limite máximo dos investimentos no exterior, atualmente definido em até 10% do patrimônio dos planos, tendo já discutido e proposto a mudança para o Conselho Monetário Nacional. Com a chegada da pandemia de Covid-19, os representantes da Previc informaram que as discussões não avançaram para uma deliberação porque entraram outros temas prioritários para o órgão deliberativo.

“O ano de 2020 foi diferenciado. Entraram outros pontos mais imediatos para discussão relacionados à crise e à pandemia. Devemos retomar as conversas com o CMN sobre as mudanças na Resolução 4.661 agora em 2021”, informa Chedeak.

Vídeo: A importância dos avanços na operacionalização do CNPJ

Vídeo: A importância dos avanços na operacionalização do CNPJ

Em vídeo do Abrapp Direto ao Ponto, o Diretor Presidente Luís Ricardo Martins destacou otimismo em relação ao andamento dos trabalhos de busca pela operacionalização do CNPJ por plano, reforçando a importância da segregação patrimonial no segmento de previdência complementar. “Quando falamos de segregação, de aperfeiçoamento de CNPJ e de uma discussão de independência patrimonial, chegamos já na Receita Federal para que, nesse ambiente de transformação dos nossos planos, possa construir conjuntamente com o encaminhamento de uma regulamentação”.

Assista ao vídeo na íntegra:

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