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Assuntos jurídicos: Comissão Técnica da Abrapp atua em diversas frentes para o aperfeiçoamento regulatório do setor

Assuntos jurídicos: Comissão Técnica da Abrapp atua em diversas frentes para o aperfeiçoamento regulatório do setor

A Comissão Técnica (CT) de Assuntos Jurídicos da Abrapp realizou uma série de ações em 2020 que envolveram o aperfeiçoamento da legislação e da regulação do setor, a elaboração de publicação e a realização do 15ºENAPC – Encontro Nacional dos Advogados das EFPC com recorde de participantes. “Mesmo com a pandemia, o ano de 2020 foi um período muito rico, tanto para o colégio de coordenadores quanto para as regionais, com o desenvolvimento de diversos temas e atividades no campo jurídico”, diz Jarbas Antonio de Biagi, Diretor Executivo da Abrapp. Para 2021, a CT pretende continuar avançando com base no planejamento estratégico trienal (2020-2022) traçado pela Abrapp no início do ano passado.

O Diretor da Abrapp destaca que em 2020 houve grande evolução grande em relação ao tema da fiscalização do Tribunal de Contas da União e Tribunais Estaduais, com a realização de um amplo debate no âmbito da Abrapp e da Comissão Técnica. “Foram aprovadas ações no sentido de que se reconheça a incompetência do TCU para fiscalizar as entidades regidas pela lei Complementar 108/2001”, diz Jarbas.

Um outro ponto ressaltado por ele é a produção e publicação de um e-Book sobre os impactos da Reforma da Previdência sobre a Previdência Complementar Fechada, além das consequências da pandemia de Covid-19 nas alterações contratuais das EFPC, com reflexos nos planos de benefícios.

O Secretário Executivo da CT de Assuntos Jurídicos, Luiz Fernando Brum, coincide com a importância da publicação como um dos fatos marcantes do ano passado. “A produção do e-Book envolveu diversos membros das comissões regionais, que contribuíram com seus estudos e análises sobre os dois temas principais que marcaram 2020: os efeitos da Reforma da Previdência e a pandemia”, diz o Secretário, que atuou como coordenador da publicação (leia mais).

Ministros de Tribunais Superiores – Outro destaque de 2020 foi a realização do 15ºENAPC com a participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, do ex-Ministro, Carlos Ayres Britto, do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, e do Ministro do Superior Tribunal do Trabalho (TST), Alexandre Luiz Ramos. “O evento foi um sucesso com participação de ministros dos tribunais superiores nunca antes vista. As apresentações e debates tiveram qualidade muito elevada”, comenta Jarbas de Biagi.

Luiz Brum ressalta que a participação de público, através de plataforma online, foi recorde na edição do ENAPC do ano passado. Outro ponto muito satisfatório foi a boa avaliação do evento, que teve 90% dos participantes consultados, que deram notas entre 4 e 5 (nota máxima).

Justiça do Trabalho – A CT da Abrapp se debruçou sobre outros temas sensíveis ao sistema no ano passado como a questão da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações relacionadas aos contratos de Previdência Complementar Fechada. Foi constituído um Grupo de Trabalho Ad Hoc para analisar e propor ações sobre o Tema 955 do STJ. “É uma questão que nos preocupa pois tem ocorrido um avanço da Justiça do Trabalho em algumas decisões no sentido de relativizar a competência da Justiça Comum sobre os contratos de participantes, patrocinadores e entidades”, conta o Diretor da Abrapp. Em 2021, será um tema que continuará no centro dos debates e da atuação da Comissão.

Em outras frentes a CT da Abrapp autuou para colaborar com o aperfeiçoamentos de regulações da Previc, como por exemplo, na minuta que resultou na edição da Instrução n. 34/2020, sobre prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo (leia mais).

A Comissão colaborou também com sugestões e análises para a elaboração do Projeto de Lei de Proteção ao Poupador Previdenciário, elaborado pelo professor do IDP, José Roberto Afonso, com participação da Abrapp. Outra colaboração da CT ocorreu na publicação voltada ao teletrabalho produzida pelo Comitê de RH da Abrapp.

Atuação em 2021 – A CT de Assuntos Jurídicos continua com vários temas no radar no início do novo ano. Um deles diz respeito às mudanças das Leis 108 e 109/2001 como reflexo da Reforma da Previdência. As alterações que são debatidas no âmbito do Ministério da Economia referem-se à paridade e simetria entre as entidades abertas e fechadas, diz Jarbas de Biagi.

O tema da incompetência do TCU e TCEs continua também sob acompanhamento da CT da Abrapp, bem como, sobre a Justiça do Trabalho. Além disso, será organizado o 16ºENAPC, ainda sem definição sobre o formato.

As reuniões das comissões regionais estão sendo retomadas ao longo do mês de fevereiro e nas próximas semanas. O colégio de coordenadores dividiu os eixos principais do planejamento estratégico da Abrapp para cada uma das CTs regionais de Assuntos Jurídicos. A divisão ficou da seguinte maneira:

1 – Alterações normativas para um novo posicionamento da Previdência Complementar Fechada – Regional Centro-Norte

2 – Evolução das regras tributárias e incentivo à poupança de longo prazo – Regional Nordeste

3 – Defesa do Ato Regular de Gestão – Regional Sudeste

4 – Projeto de Autorregulação – Regional Sul

5 – Fortalecimento da governança do sistema – REgional Sudoeste

6 – Alterações normativas para a ampliação das fontes de custeio (PGA) – Regional Leste

Novos diretores e conselheiros tomarão posse na OABPrev-SP

Novos diretores e conselheiros tomarão posse na OABPrev-SP

A OABPrev-SP convida para a cerimônia de posse para os novos dirigentes da entidade e de seus conselhos na próxima segunda-feira, 7 de dezembro, às 15h00. O evento será realizado através de plataforma virtual (ver abaixo). Na ocasião, Daniel Blikstein assumirá como novo Diretor Presidente, em substituição a Marcelo Sampaio Soares. Também assumirá como novo Diretor Financeiro, Jarbas Antonio de Biagi, que na gestão anterior ocupava o posto de Presidente do Conselho Deliberativo da entidade. Como Diretora Administrativa e de Benefícios assumirá Roseli Oliva.

Para o Conselho Deliberativo, assumirão o novo Presidente, Leandro Aguiar Piccino e os seguintes membros: Paulo José Carvalheiro (titular), Marcelo Penteado de Moura (suplente), Cláudio Jesus de Almeida (titular), Luís Fernando Lencioni (suplente), Graziela maria Cancian (titular), Victor Pereira Sanches (suplente), Gláucio Tadeu Capello (titular), Alessandro Regis Martins (suplente), Fábio Glinder de Oliveira (titular), Ednise de Carvalho Rodrigues (titular), Daniela Marchi Magalhães (suplente), Erika Cassinelli Palma (suplente) e Victor Adolfo Postigo (suplente).

No Conselho fiscal, a nova presidente será Luiza Gomes Miranda e os seguintes membros: Victor Augusto Benes (titular), Vitor Álvaro de Biagi (suplente), Daniela Coimbra (titular) e Mário Noviello Júnior (suplente), Marco Antonio Goulart (titular), Adriana de Carvalho Vieira (suplente) e Fabiana Nunes (suplente).

Clique aqui para acessar a plataforma virtual.

Mais informações: (11) 4002-2416 (capitais) e 0800 095 2415 (demais localidades)

E-mail: oabprevsp@oabprev-sp.org.br

Assuntos jurídicos: Comissão Técnica da Abrapp atua em diversas frentes para o aperfeiçoamento regulatório do setor

Abrapp e Sindapp sugerem mudanças na atualização da Instrução nº 18/2014

Com a contribuição de suas associadas, da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos e do Sindapp, a Abrapp enviou uma série de sugestões para a consulta pública de atualização da Instrução Previc nº 18/2014. O principal intuito da proposta é modernizar a regulação do sistema de Previdência Complementar Fechada no tocante à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, tornando-o alinhado à Lei 13.810/2019 e às diretrizes dos principais órgãos de supervisão e controle e organismos nacionais e internacionais.

“Cumprimentamos a Previc pela iniciativa de atualização da norma que é muito necessária e também parabenizamos pela realização de consulta pública para aperfeiçoar a proposta. Aproveitamos para reunir e enviar uma série de sugestões operacionais para tornar a futura norma mais adequada à realidade operacional das entidades fechadas”, diz Jarbas de Biagi, Diretor Executivo da Abrapp.

Ele explica que um dos grandes problemas da sociedade atual é a lavagem de dinheiro no Brasil e no mundo. “Há uma preocupação muito grande com esse tema, com atenção especial para recursos em espécie, no combate a redes que tentam produzir licitude de recursos oriundos do tráfico e de práticas de terrorismo, que são grandes males que assombram a sociedade”, comenta.

Jarbas ressalta que as entidades fechadas já possuem mecanismos de legislação de controle que permitem a contabilização e delineamento do caminho dos recursos que transitam pelo sistema. “É importante lembrar que já temos procedimentos estabelecidos nas entidades por força da legislação anterior, como a Lei 13.810/2019, que indica a informação de operações ao COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras]”, conta.

Ele explica que em linhas gerais as sugestões da Abrapp, do Sindapp e das associadas procuram dar maior objetividade à proposta da nova norma, definindo, por exemplo, a Diretoria Executiva, como o órgão de governança que deve cuidar da parte operacional do controle das atividades de prevenção e controle. Uma das sugestões foi de ampliar de R$ 10 mil para R$ 50 mil como valor acima do qual as operações devem ser informadas, com especial atenção a transações em espécie. É importante excluir operações triviais como resgates de recursos acumulados e empréstimos.

Luiz Fernando Brum, Secretário Executivo da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp, concorda que a atualização da norma é uma ação necessária por parte da Previc, porém defende que a proposta deve ser aperfeiçoada. Uma proposta importante, segundo ele, é o início da vigência para as obrigações a partir do segundo semestre de 2021 (1 de julho). A minuta da Previc indica o início da vigência para o dia 1 de janeiro de 2021.

Dois conjuntos – As sugestões recolhidas pela Abrapp e pelo Sindapp foram organizadas em dois conjuntos separados. O primeiro conjunto contém sugestões para modificações mais estruturais, com a supressão de dispositivos e exigências. O objetivo é evitar a criação de controles mais complexos, que provoquem a incidência de custos excessivos. “É um conjunto de alterações mais adequado para nossos interesses, para evitar a criação de uma série de controles adicionais que trazem consigo um alto grau de subjetividade”, explica Luiz Brum.

“Procuramos elaborar uma série de sugestões para evitar o surgimento de custos e controles desnecessários, que poderão produzir insegurança jurídica. Existem algumas propostas que podem criar problemas a futuro, que podem complicar a atividade de fiscalização”, explica Roberto Eiras Messina, membro da CT de Assuntos Jurídicos da Abrapp.

O segundo conjunto inclui sugestões mais pontuais que têm o objetivo de mitigar aspectos mais específicos da nova norma da Previc. “Caso a Previc não acolha as propostas de mudanças mais estruturais do primeiro conjunto, enviamos também um segundo pacote onde condensamos mudanças mais pontuais”, comenta Luiz Brum.

Excesso de regulação – Roberto Messina aponta que a proposta colocada em consulta pública não considera dois problemas existentes na maioria dos normativos dos órgãos de regulação. “Um dos problemas é o custo da implantação. O outro é a estrutura necessária de uma entidade. Não é necessário pedir para criar um novo comitê para tratar do tema. Ele deve ser tratado dentro das demais áreas”, sugere o especialista.

Para ele, os novos normativos pecam justamente pelo excesso de regulação e detalhes. “As normas não deveriam descer até as minúcias, até os detalhes, trazendo excesso de indicações. As novas regulações deveriam caminhar no sentido contrário, ou seja, deveriam buscar uma simplificação”, comenta Messina.

Esse é o caso da proposta de alteração da Instrução nº 18/2014. Neste sentido, a Abrapp e o Sindapp enviaram sugestão de mudança que reduz os atuais 35 artigos da proposta para 23. Ou seja, propõe o corte de cerca de um terça dos artigos com a finalidade de cortar o excesso de detalhes operacionais que acabam contribuindo para o aumento da insegurança jurídica do sistema.

MyNews: Jarbas de Biagi enfatiza o ciclo virtuoso da Previdência Associativa 

MyNews: Jarbas de Biagi enfatiza o ciclo virtuoso da Previdência Associativa 

Em participação no quadro “Previdência para Todos” do canal MyNews do YouTube, o Presidente do Conselho da OABPrev-SP e Diretor Executivo da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, abordou o desenvolvimento do segmento da Previdência Associativa e as vantagens da cobertura previdenciária para os membros de associações de classe. A entrevista foi transmitida ao vivo nesta quarta-feira, 21 de outubro, no programa Almoço do MyNews apresentado pelas jornalista Mara Luquet e Myrian Clark.

Com longa trajetória de atuação no setor da Previdência Complementar Fechada, Jarbas falou sobre a origem da Previdência Associativa, com o advento da Lei Complementar 109/2001. A legislação abriu a possibilidade para que entidades de classe pudessem criar entidades fechadas ou aderir como instituidoras de fundos já existentes para oferecer planos previdenciários para os associados e seus dependentes.

O Diretor da Abrapp falou de sua paixão pelo setor de Previdência e da característica do contrato previdenciário, que ressaltou como um dos mais longevos existentes no Direito. Explicou que as entidades fechadas (EFPC) e seus planos permitem ganhos de escala com taxas reduzidas devido ao alto volume de recursos administrados. Além disso, permite ganhos tributários aos participantes em comparação com outros investimentos do mercado.

Outra vantagem permitida pelas EFPC é a qualidade da governança e a possibilidade de representação dos participantes nos órgãos colegiados. Além da cobertura previdenciária na aposentadoria, os planos de benefícios oferecem também cobertura por morte e invalidez com taxas mais acessíveis.  A jornalista Mara Luquet enfatizou o ganho na economia de custo dos planos associativos devido ao pagamento de taxas mais reduzidas se comparadas com a Previdência Aberta.

Depoimento – O programa exibiu também um depoimento do participante Paulo Carvalheiro, da OABPrev-SP, que mantém planos de benefícios para si mesmo, para a esposa e três filhos. Ele falou das vantagens de participar de plano com taxas de carregamento e de administração 0% e benefício fiscal de diferimento até 12% do Imposto de Renda. Falou ainda sobre a boa governança da entidade e a possibilidade de incluir os dependentes, o que o motivou a realizar portabilidade de plano aberto para a OABPrev-SP.

Jarbas de Biagi comentou os números da entidade, que possui atualmente 51229 participantes com patrimônio de R$ 969,2 milhões. Mostrou ainda que a Previdência Complementar no Brasil já acumula patrimônio superior a R$ 2 trilhões, somando os segmentos aberto e fechado, com pagamento de quase R$ 70 bilhões por ano em benefícios. “É um modelo que gera riqueza para a sociedade, que desonera o Estado para que possa destinar recursos para outras áreas”, comentou.

Os fundos de previdência investem em ativos como títulos públicos, ações, fundos de investimentos, entre outros, e ajudam a gerar empregos e tributos, promovendo um ciclo virtuoso, que ainda retorna em termos de benefícios aos aposentados. Clique aqui para assistir a entrevista – a partir de 28’30”
Jarbas de Biagi será entrevistado no quadro Previdência para Todos do MyNews

Jarbas de Biagi será entrevistado no quadro Previdência para Todos do MyNews

Jarbas de Biagi, Presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP e Diretor da Abrapp, será o entrevistado desta quarta-feira, 21 de outubro, no quadro Previdência para Todos do Almoço do My News. Na ocasião, Jarbas falará sobre previdência associativa. O programa, comandado pelas jornalistas Mara Luquet e Myrian Clark, será transmitido a partir do meio-dia pelo canal do MyNews no Youtube.

O quadro “Previdência para Todos” é fruto da parceria entre Abrapp e MyNews. A iniciativa tem por objetivo difundir o conhecimento sobre a previdência complementar fechada para o grande público e é transmitido semanalmente, sempre às quartas-feiras.

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