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CNPC apresentou avanços positivos em proposta de mudança no resgate e harmonização de regras

Realizada nesta quarta-feira, 9 de dezembro, a última reunião de 2020 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) contou com a apresentação de propostas de atualização das regras dos institutos do resgate, portabilidade e benefício diferido (Resolução CGPC nº 6/2003) e dos trabalhos para elaboração de projetos de lei da Previdência Complementar dos servidores.

A mudança nas regras dos institutos é discutida em um Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho, que conta com coordenação da Previc e participação das organizações da sociedade civil, entre elas a Abrapp, e representantes do governo. “Havia um ponto muito sensível, que estávamos bastante preocupados, que dizia respeito à proposta de permitir o resgate sem a rescisão do vínculo empregatício com o patrocinador. Nesta reunião do CNPC foi anunciado pela Previc que este item foi retirado do projeto que será apresentado em audiência pública”, diz Edécio Brasil, membro titular e representante da Abrapp no CNPC.

O dirigente explica que a Abrapp e outros representantes do sistema, apesar de concordarem com a importância de revisar e atualizar as regras dos institutos, tinham manifestado posição contrária à flexibilização dos resgates totais com a manutenção do vínculo trabalhista. “Era uma mudança que traria muitos problemas para o setor. Os planos ficariam muito vulneráveis ao resgate de reservas”, explica Edécio.

Ele comenta que no geral, as outras propostas que serão apresentadas em audiência pública, serão positivas para o sistema, ainda que algum aperfeiçoamento ainda possa ser proposto. ‘Temos de ressaltar também a boa disposição para o diálogo e aperfeiçoamento das propostas adotada pela Previc e representantes do Ministério”, comentou o representante da Abrapp.

O projeto deverá propor a possibilidade de resgate parcial para planos de contribuição definida (CD) e contribuição variável (CV). Também permitirá o resgate de reservas relacionadas às contribuições voluntárias dos participantes e valores portados de outros planos. Uma atualização importante será a possibilidade de realização de um “mix” entre os institutos do resgate, benefício proporcional diferido e portabilidade em caso de desligamento (leia mais).

“O aperfeiçoamento dos institutos de portabilidade e resgate tem o objetivo de reduzir a assimetria entre as regras de planos das entidades abertas e fechadas. Serão avanços importantes para o desenvolvimento da Previdência Complementar”, diz Jarbas Antonio de Biagi, membro suplente do CNPC.

Projeto de Lei – Outro ponto da reunião do CNPC foi a apresentação dos trabalhos para a elaboração de um Projeto de Lei Complementar para regulamentar a participação das Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) no segmento de gestão de planos para os entes federativos. Os estudos e discussões foram realizados no âmbito da Iniciativa do Mercado de Capitais (IMK) com participação da Abrapp, que é representada por seu Diretor Presidente, Luís Ricardo Martins.

Conforme já antecipado por este Blog, diversas propostas da Abrapp foram incorporadas à proposta da nova regulação (veja matéria). Uma bandeira do sistema defendida há vários anos, a adesão automática, é uma das propostas que deverá entrar na minuta do projeto de lei. “A Subsecretaria apresentou proposta que será encaminhada para o Congresso e conta com importantes avanços para nosso setor. Um deles é a proposta da inscrição automática, que é um sonho defendido há bastante tempo”, comenta Edécio.

Jarbas de Biagi também chama a atenção para a inclusão do mecanismo da inscrição automática como um importante avanço para o fortalecimento do sistema. O projeto de lei deverá modificar pontos específicos das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 com o objetivo de aperfeiçoar a harmonização de regras das Previdências Aberta e Fechada.

Semana ENEF – Em assuntos gerais, o CNPC abordou a recente realização da 7ª Semana Nacional de Educação Financeira (ENEF), que contou com a participação de centenas de organizações da sociedade civil e do poder público. A Semana ENEF deste ano contou com a participação ativa da Abrapp, que cedeu a plataforma virtual para a realização de lives com temas sobre educação financeira e previdenciária. “A Semana ENEF é uma importante iniciativa para o desenvolvimento da cultura previdenciária em nosso país”, comenta Jarbas de Biagi.

Representantes demonstram preocupação com as mudanças nas regras de resgate de reservas dos planos

Representantes demonstram preocupação com as mudanças nas regras de resgate de reservas dos planos

Os representantes da Abrapp e de suas associadas no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e no Grupo de Trabalho constituído para analisar mudanças na Resolução CGPC nº 6/2003 estão preocupados com as propostas relacionadas ao resgate de reservas dos planos. Apesar de considerar oportuna a discussão sobre a modernização dos institutos do resgate, portabilidade e benefício proporcional diferido, Edécio Brasil, representante no CNPC e Diretor Superintendente da Valia, aponta a necessidade de aperfeiçoamento das propostas.

“É muito importante revisitar regras para os institutos do resgate, portabilidade e diferimento. Porém estamos preocupados com a proposta que permite o resgate sem a rescisão do vínculo trabalhista. Isso pode criar um incentivo para o participante deixar o plano para resgatar as reservas”, explica Edécio. Para o dirigente, a proposta deveria manter a obrigatoriedade de desligamento do patrocinador como requisito para o acesso ao resgate total das reservas.

O representante explica que a revisão e modernização das normas, porém, é uma ação necessária para permitir um aperfeiçoamento das regras dos planos de benefícios das entidades fechadas. Um ponto importante da proposta, segundo ele, é a possibilidade de se optar por mais de um instituto simultaneamente. Pelas regras atuais, o participante pode optar apenas por um dos institutos, ou o resgate, ou portabilidade ou o benefício diferido, em caso de desligamento.

Elisabete Teixeira, ValiaO CNPC constituiu um Grupo de Trabalho (GT) para analisar e propor sugestões para uma proposta apresentada pela Previc sobre o assunto. Elisabete Teixeira (foto ao lado), que representa a Abrapp e suas associadas no GT, também demonstra preocupação com a regra que permite o resgate sem a quebra de vínculo empregatício. “Não é interessante para o sistema. É uma proposta que coloca em risco a formação da poupança previdenciária”, comenta.

Diretora da Valia, Elisabete aponta que a criação da nova regra de resgate pode trazer para o sistema de Previdência Fechada o mesmo problema que ocorre no segmento das abertas, onde um percentual muito reduzido de participantes chega a receber o benefício previdenciário.

A representante esclarece, porém, que o participante deveria ter direito a resgatar as reservas referentes às contribuições voluntárias ou aquelas provenientes de portabilidade de outros planos. “É uma situação diferente no que se refere às contribuições voluntárias ou valores portados de outros planos. Essas reservas sim, o participante deveria ter o direito de resgatar”, explica. Devido à vedação dos resgates das contribuições voluntárias presente nas regras atuais, muitos participantes se sentem desestimulados a realizar tais aportes.

Resgates parciais – O GT analisa também novas regras para a permissão de resgates parciais em planos de contribuição definida (CD) ou contribuição variável (CV) para situações de emergência. “A pandemia mostrou que há situações emergenciais que pode ser necessário o acesso a parte das reservas. Esses resgates, porém, devem ser limitados para não prejudicar a formação da reserva necessária para um benefício adequado lá na frente”, defende Edécio Brasil. Ele recomenda que se deve tomar cuidado para não abrir demais para não banalizar o acesso aos resgates parciais.

A proposta da Previc traz um limite de até 20% de resgate parcial a cada cinco anos. Já a posição levada pelos representantes da Abrapp propõe o limite de apenas 15% das reservas restritas às contribuições dos participantes. O prazo para acesso ao resgate seria a cada 5 ou 10 anos. “Concordamos que não podemos manter regras muito rígidas. Porém, a flexibilização deve ser muito bem dimensionada, sem exageros, com o objetivo de incentivar a maior participação e maior volume de aporte de recursos”, comenta Edécio.

Elisabete também ressalta a importância da modernização das regras e reforça a importância de se permitir o “mix de institutos” de resgate, portabilidade e diferimento. “É uma demanda antiga do sistema que permitirá maior flexibilidade aos planos CD e CV”, diz. O assunto deve voltar à discussão na próxima reunião do CNPC prevista para o próximo dia 9 de dezembro.

Entrevista: Ex-Presidente da Abrapp relata principais temas de evento anual da Universidade de Georgetown

Entrevista: Ex-Presidente da Abrapp relata principais temas de evento anual da Universidade de Georgetown

Após participar do evento anual Policy Innovation Forum, realizado no final de outubro passado, José Ribeiro Pena Neto, ex-Presidente da Abrapp e Estrategista em Previdência Complementar comentou em entrevista exclusiva ao Blog Abrapp em Foco, os principais temas e tendências discutidos no encontro. O cenário de pandemia e as discussões sobre a flexibilização de regras de resgate foram alguns dos temas mais importantes que movimentaram as discussões do evento organizado pela Universidade Georgetown (Washington DC) e contaram com importantes especialistas, como Pablo Antolin, Economista da OCDE, Keith Ambachtsheer, Consultora da KPA.

Com base em suas conclusões sobre o evento, José Ribeiro aproveitou para relacionar as discussões globais do setor com a situação da Previdência Complementar no Brasil. Em relação à flexibilização do resgate, por exemplo, o ex-Presidente da Abrapp, alertou para o cuidado em aprofundar o debate. “Nosso objetivo principal é formar uma poupança para a velhice. E isso já está difícil, com as baixas taxas de rentabilidade e a longevidade aumentada. Se mexer nas reservas, fica muito mais difícil”, disse em trecho da entrevista. Ele falou também sobre temas atuais como o mercado de anuidades, investimentos socioambientais, inscrição automática. Em relação ao mercado de anuidades, José Ribeiro celebrou a aproximação da Abrapp com a Fenaprevi (leia mais).

Confira a seguir a entrevista na íntegra:

Pandemia e regras de resgate

É um dos pontos que mais me chamou a atenção porque assim que começou a pandemia, falou-se em flexibilizar regras de resgate. Houve um movimento para flexibilizar não apenas os resgates, mas também as regras de equacionamento de déficit para facilitar a situação das empresas, por um lado, e dos participantes que estavam enfrentando problemas econômicos. Esse é um dos pontos tratados no evento. Como tudo na vida tem dois lados, se você facilita o acesso a uma poupança que foi criada para a aposentadoria antes da hora, pode ajudar a apagar um incêndio presente, mas causa um problema maior no futuro.

Importância para poupança para emergências

Um ponto que o Pablo Antolin apresentou em sua palestra, é o incentivo não apenas para a formação de poupança para aposentadoria, mas também a poupança para emergências. Ele defende que sejam coisas estanques. Ou seja, o recurso para a aposentadoria não deve ser o mesmo para usar para as emergências individuais ou familiares. Outros especialistas também tocaram nesse assunto, como a Annamaria Lusardi, especialista em educação financeira, ela defende isso também.

Situação específica do Brasil

Claro que temos de ver a situação específica para cada país. Aqui no Brasil é muito diferente. Os especialistas do evento trataram da situação em países mais desenvolvidos. Então, não podemos achar que o que eles falaram lá, pode ser aplicado automaticamente em nosso país. Nossa poupança previdenciária é tão incipiente, temos um baixíssimo nível de poupança de longo prazo. De qualquer forma, vale a reflexão.

Proposta de flexibilização de resgates do CNPC

Essa não é uma questão simples. Temos de amadurecer muito mais a discussão antes de levar para deliberação do CNPC. Do ponto de vista do risco de um plano de contribuição definida, isso não irá criar problema para seu equilíbrio. Isso não irá gerar problemas para a entidade. Se houver resgates antecipados, para o gestor da entidade e também para o patrocinador, não terá um problema atuarial. Porém, deve-se avaliar se estará em linha com o objetivo do plano para os participantes. Então, é uma discussão complexa.

Cuidado com a flexibilização para os resgates

Nosso objetivo principal é formar uma poupança para a velhice. E isso já está difícil, com as taxas de rentabilidade e a longevidade aumentada. Se mexer nas reservas, fica muito mais difícil. Claro que temos de ver o outro lado também. Se eu não tiver dinheiro agora para uma emergência, isso vai criar problemas também. Se pegar um empréstimo a juros altos, também é complicado. É importante então contar com uma poupança emergencial para essas situações. E essa poupança pode ser até acoplada ao plano de previdência. Pode ter duas contas, um para o plano de aposentadoria e outra para a poupança de emergência. E as duas contas podem ter o mesmo gestor.

Inscrição automática

Vira e mexe, o assunto volta à tona. As discussões nos Estados Unidos mostram que onde existe a inscrição automática, isso é muito importante e deve ser ampliado. Infelizmente ainda não conseguimos aprovar para todo o setor no Brasil, mas a experiência internacional mostra que é um instituto fundamental. Todos que tratam o assunto, mostram os impactos positivos para a formação da poupança.

Diversificação de investimentos

Há dois grandes desafios do sistema de Previdência: as baixas taxas de retorno e o aumento da longevidade. Lá fora, as taxas de juros da renda fixa são muito baixos. Se ficar concentrado em investimentos tradicionais de títulos públicos, ficará fadado ao fracasso. A renda fixa em países mais desenvolvidos, é utilizada apenas para os planos em fase de pagamento de benefícios. Para a fase de acumulação, é necessário buscar maior diversificação em investimentos alternativos. Não apenas em Bolsa, mas investimentos em infraestrutura, imóveis mais sofisticados, entre outros.

Investimento sustentável

Houve uma discussão sobre o retorno do investimento sustentável comparado a outros tipos de aplicações. Existe uma predominância de considerar atualmente que o bom retorno, de longo prazo, está associado à sustentabilidade. Os especialistas estão tentando desmistificar que o investimento sustentável propiciam um baixo retorno. O investimentos sustentável propicia maior segurança ao longo do tempo. Não se deve buscar o investimentos sustentável apenas por motivos filosóficos ou de valores, mas também porque permite melhor retorno.

Mercado de anuidades

Uma discussão importante, que tentamos desenvolver quando fui Presidente da Abrapp, mas que não conseguimos avançar muito, é a renda vitalícia. Uma coisa é discutir a formação da poupança, mas vamos supor que foi possível acumular uma boa reserva, e daí? Você vai conseguir fazer que essa poupança dure a vida inteira. Sempre bati nessa tecla, que é muito difícil, a partir de uma certa idade, realizar a gestão do dinheiro. Então, é importante contar com a possibilidade de transformar aquela poupança em renda vitalícia. É preciso que haja instrumentos que permitam isso.

Custo dos produtos de anuidades

Primeiro acabaram os planos BD e criamos os planos CV. E agora todos os planos tendem a ser de planos CD. Os planos família, por uma questão legal, devem seguir a modalidade CD puro. Mas apesar disso, precisamos de instrumentos e produtos do mercado de anuidades. Há uma discussão também lá fora sobre o custo de tais produtos. Como esses planos estão na fase de formação, devemos discutir esse tema e não deixar para oferecer alternativas lá na frente. O ponto importante é ver um custo acessível para os participantes. Que não seja um custo muito elevado da parte das seguradoras. Não sou contra o lucro, mas deve ser um custo razoável para o poupador.

Importância da aproximação com Fenaprevi

Vejo que a Abrapp está se aproximando da Fenaprevi. E lá está o Carlos de Paula [ex-Diretor Superintendente da Previc], que é nosso antigo conhecido. Acho que precisamos fomentar instrumentos para oferecer rendas vitalícias. Isso para quem não quer ficar vendo onde aplicar ou acompanhar o fundo de pensão na rentabilidade. É para quem quer transformar a poupança em uma renda vitalícia, que pode ser uma seguradora, mas que pode ser também uma entidade como um fundo de pensão. Pode ser uma alternativa compartilhada, mas é preciso contar com instrumentos que garantam que se tenha a opção de renda até o fim da vida. Sou totalmente favorável à aproximação das abertas com as fechadas. Acho que a aproximação dos dois mercados é muito saudável.

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