Escolha uma Página
Vídeo: Luís Ricardo fala sobre janela de oportunidade para previdência do servidor público

Vídeo: Luís Ricardo fala sobre janela de oportunidade para previdência do servidor público

No oitavo vídeo da série Abrapp Direto ao Ponto, o Diretor Presidente Luís Ricardo Martins aborda a Reforma da Previdência e os planos dos entes federativos, destacando a janela de oportunidade que a reforma trouxe com a obrigatoriedade dos mais de 5 mil entes federado instituírem nos seus estados, municípios e distritos, a previdência complementar dos servidor público. “A gente já sabe fazer, isso já deu certo no país”, disse, reforçando que o sistema tem uma grande janela de oportunidade para continuar protegendo o maior número de pessoas e cumprindo com o pagamento de benefícios. “A expectativa é muito grande porque há uma demanda reprimida e uma grande janela”. Assista ao vídeo na íntegra:

Artigo: Educação financeira e previdenciária, sempre é hora de aprender! – Por *Danielle Cristine da Silva

Artigo: Educação financeira e previdenciária, sempre é hora de aprender! – Por *Danielle Cristine da Silva

Com muita frequência escuto frases do tipo: “o meu salário não sobra pra nada”, “vou ter que renegociar a fatura do meu cartão de crédito”, “tô farto de tanto boleto para pagar”, “não sei mais para quem pedir empréstimo”, e por aí vai. São tantas as lamúrias e dificuldades de algumas pessoas, que me obrigo a parar para escrever sobre o assunto.

A primeira reflexão que faço é a seguinte: crianças que vêm de famílias onde educação financeira é um assunto que se conversa em casa, são criadas com um diferencial que vai impactar favoravelmente em suas trajetórias. Comigo foi assim. Desde os meus primeiros anos de vida fui ensinada a olhar para o dinheiro como algo verdadeiramente “importante”. E hoje, agradeço a minha mãe por tão valoroso ensinamento. Ainda na infância, desejosa por uma Barbie, ganhava apenas as bonecas Susi, pois eram de preço inferior à famosa Barbie e, com isso, ia sendo ensinada que com a economia na compra, mais poderia sobrar para quando precisássemos para algo muito mais importante na família. Um pouco mais crescidinha, era orientada a ir ao mercado e procurar sempre o menor preço, pois assim minha mãe ia colocando no meu imaginário que, se eu poupasse, mais perto estaria das minhas tão sonhadas férias na praia, que era o que eu mais almejava naquele momento. A chegada da fada dos dentes, aquela que deixava dinheiro embaixo do travesseiro, era repetidamente usada com o viés de guardarmos aquele montão de cédulas para engordar o cofrinho e, no futuro, quebrá-lo para comprar um brinquedo bacana, ao invés do consumo imediato com picolés e balas. E assim, desde cedo fui aprendendo que o futuro confortável depende sempre de uma renúncia atual.

Outra reflexão: finanças não é matemática, é comportamento! Se você não aprendeu isto de casa, sempre é hora de aprender. Até a chegada da pandemia trazida pelo coronavírus, estávamos todos mergulhados num modelo de sociedade centrada no consumo. Um consumo que, gradativamente, se automatizou em nosso cotidiano e em nossa forma de vivermos juntos, uns com os outros. Por quantas vezes fomos conduzidos para uma compra que nem mesmo precisávamos verdadeiramente fazer? Ou que facilmente poderia ser substituída por algo que já tivéssemos ou que poderia ser reaproveitado? Você já refletiu sobre isto? Já fez as contas para ver financeiramente o quanto já gastou sem a menor necessidade? E o quanto aqueles gastos, desnecessários e dispensáveis, acabaram impedindo você de investir em qualidade de vida, como por exemplo ter um plano de saúde? Sem contar o imprevisto de uma demissão e você não ter nenhuma reserva financeira para fazer frente às necessidades de sua família. Por isso que digo que finanças é comportamento: o comportamento diário de pensar e refletir que aquilo que fazemos hoje é o resultado do amanhã.

E a terceira e última reflexão: Quanto mais cedo você começar a poupar, maior será a sua reserva financeira no futuro! Agora aquela perguntinha básica pra tirar você da sua zona de conforto: Já mudou ou vai mudar os seus hábitos de consumo? A pandemia está forçando você a entender isso? Escolha os legados positivos da crise que estamos vivendo e passe a aplicá-los em sua “nova vida”. É hora de qualificar os seus gastos. Investir em um plano de previdência complementar é uma boa forma de fazer isto. Poupar se tornou uma imposição, faça isso agora. Você muda hoje. E a sua aposentadoria agradece.

*Danielle Cristine da Silva é servidora pública do Estado do RS e Diretora-Presidente da Fundação RS-Prev

(As opiniões e conceitos emitidos no texto acima não refletem, necessariamente, o posicionamento do 
Grupo Abrapp a respeito do tema, sendo seu conteúdo de
 responsabilidade do autor)

Prevcom recebe adesão de MT e reforça expertise na gestão de planos para servidores públicos

Prevcom recebe adesão de MT e reforça expertise na gestão de planos para servidores públicos

Com um patrimônio de R$ 1,62 bilhão e 36.466 participantes, a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) mantém a expertise na gestão de planos para servidores públicos e esta semana recebeu a adesão de mais um ente federativo: o estado de Mato Grosso. Assim, a entidade soma a gestão de cinco planos para os estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia e para a capital paulista, além de também administrar, por meio do plano multipatrocinado Prevcom Multi, os benefícios oferecidos aos funcionários dos municípios de Birigui, Guarulhos, Jales, Louveira, Osasco, Ribeirão Preto e Santa Fé do Sul.

“Nós sabemos como faz plano para servidores, temos competência suficiente para fazer e garantir uma excelente gestão”, declarou o Diretor Presidente da Prevcom, Carlos Henrique Flory, em entrevista ao Blog Abrapp em Foco. A entidade já está há cerca de 2 anos em tratativas com diversos estados e municípios para fazer a administração de seus planos de previdência complementar e, segundo Flory, algumas ainda necessitam caminhar com seus próprios processos legislativos, como era o caso de Mato Grosso. “Com a aprovação da Lei, eles deram seguimento ao convênio de adesão à Prevcom”.

O estado terá um plano específico e, com a adesão, o caminho para a entrada dos municípios mato-grossenses no plano multipatrocinado da entidade será facilitado. “Os municípios poderão ver o exemplo do estado”, destaca Flory. Além dessa nova adesão, a Prevcom conta ainda com mais estados com protocolos de intenção assinados para ter seus planos de previdência complementar geridos pela entidade. São eles Goiás, Pará e Acre.

Crescimento – O impacto no volume de patrimônio e número de participantes da entidade com a adesão de novos entes não é imediato, conforme explica Flory, pois é preciso ter a entrada de novos servidores no estado ou município. Assim, o estado de Rondônia, que está há mais tempo dentro da entidade, com plano funcionando há cerca de 2 anos, soma 500 participantes ao fundo. “Todos os futuros servidores vão seguir esse caminho. Há uma previsão de migração de servidores antigos, mas para isso é preciso que cada ente crie um regulamento sobre como fazer essa migração”, destaca o Diretor Presidente da Prevcom.

O estado de Mato Grosso, por sua vez, está com intenção de fazer um incentivo grande a essa migração. “Eles querem que os servidores do regime antigo que ganham acima do teto do INSS migrem para a previdência complementar, e estão elaborando esse incentivo”. Flory ressalta que com a Emenda Constitucional 103, que determina que os entes federativo com RPPS criem, em até 2 anos, seus regimes de previdência complementar, a tendência é que o processo de criação de um novo regime para estados e municípios se acelere.

Concorrência com abertas – A Emenda Constitucional abre também a possibilidade das entidades abertas de previdência complementar fazerem a administração dos planos para servidores públicos, o que implica, contudo, em uma necessidade de harmonização com as EFPC. O tema tem sido amplamente debatido no âmbito da Abrapp, com a proposta de uma Lei Complementar que visa essa harmonização discutida pelo Grupo de Trabalho sobre Entes Federativos da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK). Leia mais. Para Flory, o importante é que essa concorrência se dê em igualdade de condições. “Os mesmos benefícios das abertas devem que ser dados às fechadas”, diz.

Ele ressalta a questão dos incentivos fiscais, que são o maior ponto de discussão em relação ao tratamento diferenciado que os dois segmentos recebem. “Se não houver igualdade de condições, não é concorrência. O segundo ponto importante de destacar é que na hora da escolha que levará a uma concorrência, seja por licitação ou processo seletivo, nós teremos que cobrar algum tipo de taxa, pois somos entidades sem fins lucrativos, mas precisamos cobrar dos entes para fazer a gestão, e isso pesa em uma concorrência, enquanto uma instituição financeira pode se dar o luxo de não cobrar nada”, reitera Flory. Porém, o grande diferencial é que, enquanto as entidades abertas fazem a gestão do ativo diretamente, as fechadas aplicam em fundos de mercado. “A decisão dos entes, portanto, deve ser em cima do custo total da gestão do ativo e do passivo”, destaca.

Rentabilidade – Flory aponta ainda a rentabilidade de longo prazo como outro diferencial das entidades fechadas frente às abertas. “O resultado da Prevcom até agosto de 2020 foi de 4,28%, contra um objetivo de 3,69%. Isso significa que recuperamos o que perdemos em março. Em 12 meses, a carteira rendeu 9,91% conta um objetivo de 7,21%”, destaca. A Prevcom mantém 69% dos recursos aplicados em renda fixa; 14% em multimercado; 10% em renda variável; e 7% em investimentos no exterior.

Harmonização entre entidades fechadas e abertas é tema central de painel do 15º ENAPC

Harmonização entre entidades fechadas e abertas é tema central de painel do 15º ENAPC

A aprovação da Emenda Constitucional nº 103 que, entre outros pontos, define que os entes federados constituam seus regimes de previdência complementar no prazo de 2 anos e abre para todas as entidades, tanto fechadas quanto abertas, a gestão e administração desses planos, trouxe um desafio ao sistema de previdência complementar: a necessidade de harmonização entre os dois sistemas. Esse foi o tema central de debate da Plenária 5 do 15º Encontro Nacional de Advogados das EFPC (ENAPC), realizada nesta quarta-feira (16), terceiro e último dia do evento.

Com o título “Harmonização Entre Entidades Abertas e Fechadas Sob a Ótica da Previdência Complementar do Servidor Público”, o painel trouxe representantes do governo e teve a participação do Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, que registrou o alto nível do debate Grupo de Trabalho sobre Entes Federativos no âmbito da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK) sobre este tema (saiba mais). Ele lembrou os 43 anos de solidez do sistema fechado de previdência e que, nesse momento histórico a previdência complementar está na agenda prioritária do governo brasileiro. “Isso é fundamental, pois existe uma demanda reprimida após a Reforma da Previdência. E dentro dessa estrutura surge a janela de oportunidade de instituir para mais de 5 mil entes federados a previdência complementar para todos os servidores públicos e seus familiares. Quando falamos em gerir previdência complementar do servidor público, a gente sabe fazer”, destacou.

Ele enalteceu a história, eficiência e profissionalização do segmento e, dentro desse cenário, lembrou que o sistema iniciou uma relação com as entidades abertas em 2001, com os planos instituídos, a portabilidade, além de fazer transferência de risco para seguradoras. “Não é fácil, em um segmento com toda essa estrutura engessada, às vezes, fazer alterações. Tem muita coisa que une o segmento fechado e aberto, mas quais dessas diferenças permitem ou não a competição?”, questionou.

Luís Ricardo ressaltou o tratamento tributário como um das grandes impropriedades do sistema e enfatizou a necessidade de encontrar uma medida de afastar a bitributação que incide sobre a baixa e média renda. Além disso, ele abordou a questão comercial, que do lado das abertas é muito mais forte e estruturada do que nas fechadas. “Devemos ainda retirar a diferenciação entre produto financeiro e produto previdenciário e tratar das diferenças entre as políticas de investimento, reguladas pela Resolução CMN nº 4.444 nas abertas e pela Resolução CMN nº 4.661 nas fechadas, com diretrizes diferentes”.

O Diretor Presidente da Abrapp pontuou que os desafios são enormes. “Não podemos deixar de implementar diretrizes ao sistema”, disse, reforçando a necessidade de fortalecer a Previc como órgão fiscalizador e de supervisão do sistema. Luís Ricardo ressaltou a importância da inscrição automática, que funciona no mundo todo e já teve seu caso de sucesso no Brasil com implementação na Funpresp. “Precisamos prever ainda que a previdência complementar, seja da entidade que for, possa oferecer plano família aos seus participantes”, reforçou, destacando a necessidade de continuar profissionalizando o segmento, subindo essa régua. “Precisamos superar questões para que tenhamos uma competição justa”, complementou.

Presente no painel como debatedor,​ Devanir Silva, Superintendente Geral da Abrapp, ressaltou que o momento é de um novo ciclo virtuoso. “Teremos uma previdência complementar dos entes federativos, com novos produtos e com pessoas certas para esse ciclo, com autoridades focadas no fomento e em um futuro promissor de proteção de pessoas e desenvolvimento. Vejo também um líder de sociedade civil com disposição para o novo e abertura para diálogo”, disse, fazendo referência a Luís Ricardo.

Ele apresentou um contexto sobre o sistema de previdência complementar fechada, ressaltando os grandes desafios na previdência complementar, na governança, na transparência, nos produtos e nas regras, e a Abrapp tem participado desses debates, apresentado sugestões para que haja uma harmonização justa entre entidades abertas e fechadas. “Eu acredito que o IMK tem ouvido e procurado essa harmonização”, complementou Devanir.

Crescimento do sistema –​ Paulo Fontoura Valle, Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, presidiu a Plenária e destacou que, quando se discute a legislação, fica clara a necessidade de harmonização entre as entidades abertas e fechadas. “Temos que buscar uma harmonização maior com vistas a realmente atingir o objetivo de aumentar a cobertura da previdência complementar no Brasil, mas também de gerar um ambiente de concorrência que faça esse sistema evoluir”. Na visão do governo fica claro, segundo Paulo Valle, que pelo menos nos planos coletivos deve haver essa harmonização. “A gente acredita que esses planos são o principal canal de crescimento da previdência complementar”.

Para dar mais detalhes sobre como essa harmonização se daria, Narlon Gutierre Nogueira, Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, iniciou uma explanação sobre os desafios da previdência social na pandemia. Segundo ele, a previdência social foi chamada novamente a cumprir seu papel diante desse cenário, que é de proteger o trabalhador nas situações de infortúnio que ele enfrente. “Muitas pessoas ficaram sem condições de ter acesso a sua fonte de renda, seja os empregados que tiveram contratos de trabalho suspensos, redução na remuneração, ou eventualmente perderam seus empregos, e a previdência social desempenhou seu papel de permitir que pudéssemos passar esses 6 meses sem nenhum tipo de ruptura mais grave no nosso tecido social, garantindo que os aposentados e pensionistas continuassem recebendo seus benefícios, sendo eles, muitas vezes, as pessoas que continuaram provendo a renda à sua família”.

Segundo ele, a previdência social cumpriu seu papel todo esse tempo, mas há um desafio no orçamento público nos próximos anos, e isso reforça a necessidade de estados e municípios fazerem suas reformas para o regime geral e próprio de previdência social dos servidores públicos, trabalhando, assim para a sustentabilidade desses regimes para que o Estado brasileiro reorganize suas contas e possa investir em outras políticas.

Previdência complementar dos servidores – Narlon destacou que o desenvolvimento da previdência complementar do servidor público pode ser dividido em três etapas, sendo a primeira com o estabelecimento dos marcos legais do Regime de Previdência Complementar e do Regime Próprio de Previdência Social estabelecidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, que teve em sua sequência três projetos de Lei Complementar, mas apenas dois tiveram tramitação e produziram alterações na legislação: as Leis Complementares nº 108 e nº 109.

A segunda fase se iniciou com a Emenda Constitucional nº 41/2003, permitindo que União, estados e municípios pudessem regular o tema de previdência complementar por intermédio de Leis Ordinárias de cada ente federativo, retirando a necessidade de Lei Complementar. “Apenas em 2011 houve a Lei que criou a da previdência complementar do Estado de São Paulo, tendo estados aprovando suas leis posteriormente e, em 2012, a Lei que criou a previdência complementar da União”, disse Narlon.

A previdência complementar dos servidores públicos nasceu efetivamente em 2013, sendo que 12 EFPC de natureza pública iniciaram operação, conforme apresentou Narlon, mas apenas 19 entes têm o regime complementar em funcionamento. “Em junho de 2020, o patrimônio registrado por essas entidades foi de R$ 5,85 bilhões, com 406 patrocinadores, 26 planos e 139 mil participantes ativos, sendo esse o segmento com maior expansão dentro da previdência complementar no nosso país”. Além disso, em uma projeção simplificada, há um potencial de longo prazo de cerca de 621 mil servidores para o regime complementar, com um fluxo contributivo de R$ 6,8 bilhões por ano. “É uma tendência que aqueles estados que optarem em ter entidades próprias serão os que terão maior potencial de ofertar a previdência aos seus respectivos municípios”, destacou.

A terceira fase da previdência complementar dos servidores públicos se dá a partir da aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, que torna obrigatória a implantação da previdência complementar dos entes federados, com prazo até o final de 2021. “Esse ano de 2020 ficou bastante prejudicado no avanço desses processos de criação de previdência complementar, em especial dos municípios, devido à pandemia, então teremos que correr muito para cumprir esse prazo”, disse Narlon.

Além disso, no parágrafo 15 da Emenda Constitucional foi retirada a obrigatoriedade da natureza pública das entidades fechadas ao administrarem esses planos, sendo assim todas as entidades autorizadas a ofertar planos para servidores públicos, permitindo a atuação das abertas nesse segmento. “Esse é um tema que gerou polêmica, e como forma de superarmos isso ficou em aberto a edição de uma Lei Complementar que traga a disciplina para as entidades abertas poderem administrar os planos de entes públicos”, explicou Narlon.

Harmonização – Outros ajustes em alguns artigos da Emenda Constitucional já fazem essa harmonização, mas ainda há grandes diferenças entre o segmento fechado e o aberto, conforme explicou ​​Márcia Paim Romera, Coordenadora-Geral de Diretrizes de Previdência Complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Márcia faz parte do GT do IMK que atua na elaboração dessa Lei Complementar para fazer a devida harmonização. Ela destacou que uma das diferenças entre as entidades abertas e fechadas é a forma de constituição, sendo as abertas constituídas sob a forma de sociedade anônima, e as fechadas como fundações, enquanto o segmento aberto possui fins lucrativos e o fechado não.

Além disso, a relação jurídica por meio de contrato nas abertas e convênio de adesão no segmento fechado inicia uma discussão sobre harmonização, além de haver uma diferenciação entre os tipos de produtos oferecidos. “O segmento aberto atua apenas com um tipo de plano, enquanto o fechado tem uma carteira de planos BD, CV e CD”, disse Márcia. O segmento aberto permite também o resgate parcial, total e portabilidade, que é mais um ponto que precisa de ajustes, segundo Márcia. “O segmento aberto tem uma flexibilidade maior, com planos individuais, enquanto o segmento fechado tem uma regra que protege a poupança previdenciária, com resgate apenas com cessação do vínculo empregatício”.

A política de investimentos, por sua vez, não é foco de harmonização, pois é tema do Conselho Monetário Nacional. Já a especialidade do segmento aberto é VGBL, enquanto o fechado possui planos coletivos, patrocinados, com avanço no segmento associativo e planos família. Já o regime tributário é um tema que carece harmonização. Márcia explicou que há ainda uma diferença entre os órgãos regulador e supervisor e na governança, que no segmento fechado está estabelecida pelas Leis Complementares 108 e 109, e no aberto pela Lei 6.404. “Por fim, no seguimento aberto há um financiamento do déficit pelas seguradoras, enquanto no fechado, o risco é financiado pelo patrocinador e participante”, disse Márcia.

O tamanho dos dois sistemas é parecido, pontuou Márcia, com praticamente R$ 1 trilhão em patrimônio para cada segmento, mas ela ressaltou que o segmento aberto possui apenas 24% de seu estoque em planos coletivos, sendo muito focado em planos individuais. “Na carteira de investimentos, também vemos o segmento fechado com uma carteira mais diversificada em renda variável e outros ativos em relação às abertas, que possuem alta concentração renda fixa. Hoje, o segmento fechado paga anualmente R$ 64 bilhões em benefícios, e é uma preocupação do regulador que o segmento aberto também faça essa conversão ampla”, destacou.

Nesse sentido, a harmonização vem com o principal objetivo da simplificação normativa, facilitando o entendimento dos participantes, assistidos e patrocinadores, simplificando arcabouço regulatório e evitando disfunção regulatória. “Gostaríamos que o segmento aberto e o fechado tenham regras muito similares, com previdência complementar coletiva, formando poupança de longo prazo”, destacou Márcia. A harmonização é importante também para o patrocínio público. “Temos que manter essa intenção de proteger o servidor público na formação da sua previdência. Essa harmonização é importantíssima para garantir isso”, pontuou.

Governança – A Lei Complementar elaborada pelo GT visa ainda que as regras de planos sejam praticamente iguais, e para isso será necessária maior coordenação entre o CNPC e CNSP, órgãos reguladores das fechada e das abertas, respectivamente. Márcia ressaltou que o Grupo de Trabalho discute a governança, a forma de contratação das entidades e a regra dos planos e independência patrimonial. “Sabemos que as EFPC têm sua governança bem estabelecida pelas Leis Complementares 108 e 109, e também conhecemos uma estrutura de uma sociedade anônima, então a Lei Complementar não visa alterar a governança das entidades abertas, mas o servidor público poderia ter maior controle sobre esse regime de previdência complementar com melhor acompanhamento feito pelo patrocinador público”, disse.

Assim, a Lei Complementar propõe a criação do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) vinculado ao ente federativo que, ao acompanhar a previdência complementar, poderá conduzir processo seletivo de contratação dos planos, acompanhar resultados, manifestar-se sobre alterações de regulamento, recomendar rescisão do contrato ou transferência de gerenciamento, e fiscalizar o cumprimento do convênio de adesão e do regulamento. “A Lei sugere ainda que os Conselhos Deliberativos dos RPPS possam ser utilizado para fazer esse acompanhamento, facilitando-o para entes menores”, disse Márcia.

Processo seletivo – Para a seleção de entidades, é proposta uma alteração na forma de contratação para as abertas, visando que também utilizem o convênio de adesão. “Além disso, sugerimos um processo seletivo explícito com princípios para que o ente faça essa contratação. A Lei Complementar coloca, então, um rito, por meio de processo seletivo transparente e motivado, para fazer a contratação da entidade, seja aberta ou fechada, e o CAPC seria o órgão para assessorar o patrocinador nessa contratação”, ressaltou Márcia.

Para ela, a Lei Complementar proposta é uma grande oportunidade para um debate mais amplo sobre harmonização. “Há interesse de avançarmos em uma agenda maior, o que requer um trabalho específico e medidas mais estruturantes. Para chegar nessa harmonização completa, teríamos ainda que passar por regras de tributação. Precisaríamos também de regras para um pilar coletivo mais harmonizado, bem como harmonizar as políticas de investimento e dar estímulos a planos e políticas públicas de desenvolvimento”, complementou Márcia. A expectativa é que o trabalho do GT se encerre até o final do ano com a redação final da Lei Complementar.

O 15º ENAPC é uma realização da Abrapp, com o apoio institucional de Sindapp, ICSS, UniAbrapp e Conecta. O ENAPC conta com patrocínio de Bocater; JCM; Linhares; ProJuris; Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira na cota ouro. Atlântida Perícias e MMLC na cota prata. E BTH e Santos Beviláqua na cota bronze.

Abrapp defende redução de diferenças e mais fomento no PL que trata da harmonização entre abertas e fechadas

Abrapp defende redução de diferenças e mais fomento no PL que trata da harmonização entre abertas e fechadas

A Abrapp discutiu propostas para a harmonização de diferenças entre entidades abertas e fechadas, na última sexta-feira (11), na reunião do Grupo de Trabalho sobre Entes Federativos da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK). O GT debate os conceitos para um Projeto de Lei, que será elaborado pela Subsecretaria do Regime Previdência Complementar, para regulamentar a atuação das entidades abertas na previdência complementar do servidor público, conforme previsto na Reforma da Previdência.

O Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, informa que a minuta do projeto de Lei Complementar ainda não foi apresentada e a atual etapa dos trabalhos é de discussão de conceitos. “A discussão caminha dentro das sugestões apresentadas pela sociedade civil. Temos manifestado nossa preocupação e defendido propostas no sentido de amenizar as diferenças entre entidades abertas e fechadas que dificultam a competitividade. Sabemos que são diferenças estruturais”, observa Luís, ressaltando a complexidade da missão de redação do PL incumbida à equipe do Subsecretário Paulo Valle.

Prazo para regulamentação – Em 2019, a Reforma da Previdência trouxe a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) para Entes Federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores, estabelecendo o prazo máximo de 2 anos para a adaptação. Luís Ricardo ressalta que a EC 103/2019 estabelece também, dentro do prazo de dois anos, a criação de uma Lei Complementar que permita às entidades abertas participarem da operação dos planos de previdência complementar de servidores públicos.

A Abrapp apresentou várias sugestões para o projeto de Lei Complementar que versará sobre os segmentos aberto e fechado, já tratados pela LC 109/2001, considerando a grande janela de oportunidade de crescimento para previdência complementar dos entes federativos.

Dentre as propostas de fomento, estão: a implantação da inscrição automática, mecanismo importante para o incremento do número de participantes; a equalização do tratamento tributário de forma a permitir que o participante da entidade fechada que faz a declaração de imposto de renda simplificada também tenha direito ao diferimento fiscal (o que hoje só é permitido para planos em entidades abertas); a criação de planos família dentro da previdência complementar do servidor público; e a estruturação dentro da LC 109/2001, independente do número de participantes e patrimônio.

Outras questões fundamentais apontadas pela Associação, dentro do aspecto da harmonização das diferenças entre abertas e fechadas, envolvem: a inclusão dos participantes na governança das abertas; a segregação patrimonial; e as diretrizes de investimentos, considerando o horizonte de longo prazo praticado pelas fechadas, e as diferentes características da Resolução Bacen n. 4.444/2015 (abertas) e a Resolução CMN n. 4.661/20-18 (fechadas). “À luz da evolução dos novos tempos, temos que buscar nessa relação de aproximação aquilo que nos une”, completa Luís Ricardo.

Como reforçado pelo Diretor-Presidente da Abrapp, a discussão deve prosseguir nas próximas reuniões do Grupo de Trabalho do IMK. O IMK é formado por representantes do governo federal e do Ministério da Economia, junto com participantes de outros ministérios, autarquias como a CVM e a Previc, e organizações da sociedade civil. Além da Abrapp, também participam desse GT a Fenaprevi, a Cnseg, a B3, a Anbima e a Susep.

Newsletter Abrapp em Foco

Cadastre-se e fique por dentro de tudo que acontece no Grupo Abrapp e em sintonia com os fatos mais relevantes do setor.