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Vídeo: Abrapp Direto ao Ponto trata das principais questões e conquistas do sistema

Vídeo: Abrapp Direto ao Ponto trata das principais questões e conquistas do sistema

Inicia nesta segunda-feira, 5 de outubro, a divulgação, no canal da Abrapp no YouTube, do “Abrapp Direto ao Ponto”, uma série de vídeos com o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, que tratará sobre as principais questões e conquistas do sistema. No primeiro vídeo, Luís Ricardo aborda o tema da harmonização entre entidades fechadas e abertas de previdência complementar.

No vídeo, o Diretor Presidente da Abrapp, explica que a partir da aprovação da Reforma da Previdência, ficou estabelecida a possibilidade das entidades abertas operarem a previdência complementar do servidor público, sendo que todos os entes federados terão o prazo de 2 anos para instituir seu regime de previdência complementar. Luís Ricardo explica, no vídeo, quais são os desafios que o tema traz devido às diferenças entre os dois sistemas.

Ele pontua os principais focos a serem discutidos dentro dessa agenda de harmonização entre entidades fechadas e abertas. Assista ao vídeo completo:

Prevcom recebe adesão de MT e reforça expertise na gestão de planos para servidores públicos

Prevcom recebe adesão de MT e reforça expertise na gestão de planos para servidores públicos

Com um patrimônio de R$ 1,62 bilhão e 36.466 participantes, a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) mantém a expertise na gestão de planos para servidores públicos e esta semana recebeu a adesão de mais um ente federativo: o estado de Mato Grosso. Assim, a entidade soma a gestão de cinco planos para os estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia e para a capital paulista, além de também administrar, por meio do plano multipatrocinado Prevcom Multi, os benefícios oferecidos aos funcionários dos municípios de Birigui, Guarulhos, Jales, Louveira, Osasco, Ribeirão Preto e Santa Fé do Sul.

“Nós sabemos como faz plano para servidores, temos competência suficiente para fazer e garantir uma excelente gestão”, declarou o Diretor Presidente da Prevcom, Carlos Henrique Flory, em entrevista ao Blog Abrapp em Foco. A entidade já está há cerca de 2 anos em tratativas com diversos estados e municípios para fazer a administração de seus planos de previdência complementar e, segundo Flory, algumas ainda necessitam caminhar com seus próprios processos legislativos, como era o caso de Mato Grosso. “Com a aprovação da Lei, eles deram seguimento ao convênio de adesão à Prevcom”.

O estado terá um plano específico e, com a adesão, o caminho para a entrada dos municípios mato-grossenses no plano multipatrocinado da entidade será facilitado. “Os municípios poderão ver o exemplo do estado”, destaca Flory. Além dessa nova adesão, a Prevcom conta ainda com mais estados com protocolos de intenção assinados para ter seus planos de previdência complementar geridos pela entidade. São eles Goiás, Pará e Acre.

Crescimento – O impacto no volume de patrimônio e número de participantes da entidade com a adesão de novos entes não é imediato, conforme explica Flory, pois é preciso ter a entrada de novos servidores no estado ou município. Assim, o estado de Rondônia, que está há mais tempo dentro da entidade, com plano funcionando há cerca de 2 anos, soma 500 participantes ao fundo. “Todos os futuros servidores vão seguir esse caminho. Há uma previsão de migração de servidores antigos, mas para isso é preciso que cada ente crie um regulamento sobre como fazer essa migração”, destaca o Diretor Presidente da Prevcom.

O estado de Mato Grosso, por sua vez, está com intenção de fazer um incentivo grande a essa migração. “Eles querem que os servidores do regime antigo que ganham acima do teto do INSS migrem para a previdência complementar, e estão elaborando esse incentivo”. Flory ressalta que com a Emenda Constitucional 103, que determina que os entes federativo com RPPS criem, em até 2 anos, seus regimes de previdência complementar, a tendência é que o processo de criação de um novo regime para estados e municípios se acelere.

Concorrência com abertas – A Emenda Constitucional abre também a possibilidade das entidades abertas de previdência complementar fazerem a administração dos planos para servidores públicos, o que implica, contudo, em uma necessidade de harmonização com as EFPC. O tema tem sido amplamente debatido no âmbito da Abrapp, com a proposta de uma Lei Complementar que visa essa harmonização discutida pelo Grupo de Trabalho sobre Entes Federativos da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK). Leia mais. Para Flory, o importante é que essa concorrência se dê em igualdade de condições. “Os mesmos benefícios das abertas devem que ser dados às fechadas”, diz.

Ele ressalta a questão dos incentivos fiscais, que são o maior ponto de discussão em relação ao tratamento diferenciado que os dois segmentos recebem. “Se não houver igualdade de condições, não é concorrência. O segundo ponto importante de destacar é que na hora da escolha que levará a uma concorrência, seja por licitação ou processo seletivo, nós teremos que cobrar algum tipo de taxa, pois somos entidades sem fins lucrativos, mas precisamos cobrar dos entes para fazer a gestão, e isso pesa em uma concorrência, enquanto uma instituição financeira pode se dar o luxo de não cobrar nada”, reitera Flory. Porém, o grande diferencial é que, enquanto as entidades abertas fazem a gestão do ativo diretamente, as fechadas aplicam em fundos de mercado. “A decisão dos entes, portanto, deve ser em cima do custo total da gestão do ativo e do passivo”, destaca.

Rentabilidade – Flory aponta ainda a rentabilidade de longo prazo como outro diferencial das entidades fechadas frente às abertas. “O resultado da Prevcom até agosto de 2020 foi de 4,28%, contra um objetivo de 3,69%. Isso significa que recuperamos o que perdemos em março. Em 12 meses, a carteira rendeu 9,91% conta um objetivo de 7,21%”, destaca. A Prevcom mantém 69% dos recursos aplicados em renda fixa; 14% em multimercado; 10% em renda variável; e 7% em investimentos no exterior.

Luís Ricardo destaca janelas de oportunidades e desafios da harmonização em coletiva de imprensa da Abrapp

Luís Ricardo destaca janelas de oportunidades e desafios da harmonização em coletiva de imprensa da Abrapp

O atual cenário de crise decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) estimulou a população a pensar mais na formação de sua poupança para o futuro. Aliado a isso, a Emenda Constitucional 103 promoveu mudanças ao cenário previdenciário brasileiro, colocando o tema mais uma vez em destaque. Diante desse panorama, o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, ressaltou as janelas de oportunidades e os desafios a serem enfrentados pelo segmento em coletiva de imprensa realizada pela Abrapp nesta quinta-feira, 17 de setembro, com a participação de 13 jornalistas de 10 veículos.

“Temos um grande potencial para o nosso segmento”, disse Luís Ricardo, contextualizando sobre os número do sistema, que acumula cerca de R$ 1 trilhão em reservas, pagado R$ 68 bilhões em benefícios por ano a 900 mil aposentados e pensionistas. “Reinventamos um processo de modernização à luz da relação tradicional empregador/empregado com planos família e debatendo temas como reforma da previdência, planos de servidores públicos, e um Projeto de Lei Complementar que vai inserir as entidades abertas na administração desses planos, até então, de exclusiva competência das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)”, destacou.

Ele citou ainda a pandemia, que pegou o sistema em seu melhor momento, falando já em disrupção e sobre uma revisitação da nova relação de trabalho, da pejotização, do nativo digital e do novo perfil de trabalhador. “Temos falando ainda sobre comunicação, e tudo que a pandemia antecipou a gente já estava tratando. Isso faz a diferença também”, destacou Luís Ricardo, enfatizando que no final de 2019 o sistema estava em seu melhor momento à luz do processo de reinvenção, com mais 100% de solvência apontada pela Previc, fechando o ano com superávit agregado, pagando em dia os benefícios, e vem abastecendo a macroeconomia. “Precisamos, pela sua importância social e dentro do viés econômico, chegar a um maior número de pessoas”, ressaltou Luís Ricardo.

O Superintendente Geral da Abrapp, Devanir Silva, também estava presente na coletiva de imprensa e complementou dizendo que um dos grandes problema do país é a retomada do controle fiscal, e a previdência complementar é parte da solução. “Não podemos esquecer que tudo que fizemos na reforma da previdência foi impactado pela pandemia, e a despesa previdenciária continua crescendo. Qualquer tipo de reforma que venha depende da previdência complementar”, destacou.

Janelas de oportunidades – Tanto a reforma da previdência quanto a agenda estratégica que o sistema já aprovou no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) em março corroboram para a expansão do sistema, Luís Ricardo destacou ainda os números do plano família, um dos grandes vetores de fomento da previdência complementar atualmente. “Temos 21 planos em funcionamento, 27 mil participantes protegidos, mais de R$ 210 milhões em reservas desses planos. A Abrapp instituiu seu Plano Setorial para as associadas oferecerem aos seus participantes e familiares, atuando como facilitadora e indutora”.

Os dados mostram ainda que há mais dois planos autorizados pela Previc, 11 em fase de aprovação, e mais 9 em aprovação interna das EFPC, enquanto 30 entidades estão estudando em planejamento estratégico o plano família, tendo um potencial de aumento no número de pessoas protegidas. “A expectativa é que, em 2022, tenhamos 120 planos em funcionamento, 500 mil participantes protegidos, acumulando R$ 2 bilhões em reservas, sendo 50% destes planos em parceria com o Plano Setorial Abrapp”, destacou Luís Ricardo.

Outro viés de crescimento forte para o segmento de previdência complementar são os planos para servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 103, ficou estabelecido que estados e municípios com regimes próprios de previdência devem criar, até o final de 2021, seus regimes complementares. Além disso, abriu-se para as entidades abertas a concorrência na administração desses planos. Mas para que isso ocorra, será preciso criar uma Lei Complementar que regule a atuação da previdência aberta na administração desses planos, e assim surge a discussão sobre harmonização entre os dois sistemas. O tema foi discutido com interlocutores do governo em painel do 15º ENAPC (leia mais).

Luís Ricardo pontuou que, diante dessa necessidade de harmonização, Paulo Fontoura Valle, Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, e sua equipe tem trabalhado para aprovar um projeto de lei que está sendo debatido em um Grupo de Trabalho no IMK, do qual a Abrapp também faz parte (veja mais detalhes). “O primeiro desafio é a diferença que cerca esses dois segmentos, sendo a natureza jurídica e sua finalidade, que nas abertas tem fins lucrativos e nas fechadas não, e o tratamento tributário diferenciado, que para as abertas oferece incentivos tributário, enquanto as fechadas não tem, inviabilizando a competição”, disse. “Se não houver incentivo dos dois lados, não tem competição. Precisamos competir em igualdade de condições. Todo processo competitivo precisa respeitar o princípio da isonomia”, ressaltou.

Em termos de governança, Luís Ricardo destacou a estrutura das EFPC mais participativa, sendo os presidentes dos conselhos fiscais eleitos pelos participantes. Ele citou ainda a proposta de criação do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) vinculado ao ente federativo, ou seja, o patrocinador. “Também queremos inserir o conselheiro independente para profissionalizar ainda mais esse conselho”, disse.

Outros pontos citados foram a diferença de custo administrativo e regime contábil e as diretrizes de investimentos. Luís Ricardo pontuou ainda a fiscalização dos Tribunais de Contas como algo que precisa ser modificado no segmento. “Não temos recursos privados, não temos agentes públicos no nosso segmento, temos uma estrutura fiscalizatória interna das entidades, e externa estabelecida em Lei, e uma estrutura legal que diz que quando o dinheiro sai de um ente estatal e vai para o fundo, na hora que ele entra no fundo ele é dos participantes e passa a ser fiscalizado pela Previc. O que o Tribunal de Contas tem que fiscalizar é da onde saiu esse dinheiro do patrocinador, mas não tem legitimidade para fiscalizar o ambiente dos nossos participantes. Há uma sobreposição de fiscalização”, disse.

A Abrapp está munida de um parecer do jurista Carlos Ari Sundfeld expondo que o Tribunal de Contas não tem competência para essa fiscalização. O tema também foi tratado em painel de encerramento do 15º ENAPC. Saiba mais.

Investimentos e resultados – Em relação à recuperação perante os impactos da pandemia no mercado, o consolidado estatístico da Abrapp mostra que no início de março o sistema possuía alto déficit agregado de R$ 58 bilhões, e esse volume caiu para R$ 9,3 bilhões em julho. “Já voltamos aos patamares do final de 2019. O sistema não só retomou após a crise, como aumentou o número de pessoas protegidas com profissionalismo, antecipação, solidez, solvência e perfil de longo prazo, que mostram que o sistema já saiu do lado de lá, como poucos, e os dirigentes, com um nível grande de profissionalização, deram um show de competência”, destacou Luís Ricardo.

Em relação aos desafios em termos de investimentos, com baixas taxas de juros e o decorrente impacto na rentabilidade dos sistema, Luís Ricardo ressaltou a necessidade de diversificação. “O FIP é um grande veículo para quem busca diversificação de longo prazo, e  isso precisa ser revisitado. Precisamos de produtos que permitam ao estrategista, com muito tecnicismo e rigor, seguindo um processo decisório, buscar dentro desse cenário as melhores alternativas, e para isso precisamos também revisitar a Resolução CMN 4.661”.

As propostas para a Resolução CMN 4.661 estão passando pelos interlocutores do governo e da própria Previc, sendo debatida a regra imobiliária no que tange o estoque; a ampliação do investimento no exterior; a ampliação de empréstimo ao participantes; e a possibilidade de investimento em empresas de capital fechado, além da revitalização do FIP.

41º CBPP – Foi falado ainda sobre o 41º Congresso Brasileiro de Previdência Privada (CBPP), que será realizado de 16 a 19 de novembro em formato inovador, totalmente virtual. Devanir Silva destacou a busca por uma agenda prospectiva, com grandes especialistas e nomes do cenário internacional. “Vemos cada vez mais forte um novo posicionamento como provedor de soluções previdenciárias, que será bem colocado em nosso Congresso. Temos uma expectativa muito positiva. Essa plataforma digital nos muda de patamar e poderemos reunir um grande número de pessoas”, complementou. Clique aqui para garantir já a sua inscrição!

Harmonização entre entidades fechadas e abertas é tema central de painel do 15º ENAPC

Harmonização entre entidades fechadas e abertas é tema central de painel do 15º ENAPC

A aprovação da Emenda Constitucional nº 103 que, entre outros pontos, define que os entes federados constituam seus regimes de previdência complementar no prazo de 2 anos e abre para todas as entidades, tanto fechadas quanto abertas, a gestão e administração desses planos, trouxe um desafio ao sistema de previdência complementar: a necessidade de harmonização entre os dois sistemas. Esse foi o tema central de debate da Plenária 5 do 15º Encontro Nacional de Advogados das EFPC (ENAPC), realizada nesta quarta-feira (16), terceiro e último dia do evento.

Com o título “Harmonização Entre Entidades Abertas e Fechadas Sob a Ótica da Previdência Complementar do Servidor Público”, o painel trouxe representantes do governo e teve a participação do Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, que registrou o alto nível do debate Grupo de Trabalho sobre Entes Federativos no âmbito da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK) sobre este tema (saiba mais). Ele lembrou os 43 anos de solidez do sistema fechado de previdência e que, nesse momento histórico a previdência complementar está na agenda prioritária do governo brasileiro. “Isso é fundamental, pois existe uma demanda reprimida após a Reforma da Previdência. E dentro dessa estrutura surge a janela de oportunidade de instituir para mais de 5 mil entes federados a previdência complementar para todos os servidores públicos e seus familiares. Quando falamos em gerir previdência complementar do servidor público, a gente sabe fazer”, destacou.

Ele enalteceu a história, eficiência e profissionalização do segmento e, dentro desse cenário, lembrou que o sistema iniciou uma relação com as entidades abertas em 2001, com os planos instituídos, a portabilidade, além de fazer transferência de risco para seguradoras. “Não é fácil, em um segmento com toda essa estrutura engessada, às vezes, fazer alterações. Tem muita coisa que une o segmento fechado e aberto, mas quais dessas diferenças permitem ou não a competição?”, questionou.

Luís Ricardo ressaltou o tratamento tributário como um das grandes impropriedades do sistema e enfatizou a necessidade de encontrar uma medida de afastar a bitributação que incide sobre a baixa e média renda. Além disso, ele abordou a questão comercial, que do lado das abertas é muito mais forte e estruturada do que nas fechadas. “Devemos ainda retirar a diferenciação entre produto financeiro e produto previdenciário e tratar das diferenças entre as políticas de investimento, reguladas pela Resolução CMN nº 4.444 nas abertas e pela Resolução CMN nº 4.661 nas fechadas, com diretrizes diferentes”.

O Diretor Presidente da Abrapp pontuou que os desafios são enormes. “Não podemos deixar de implementar diretrizes ao sistema”, disse, reforçando a necessidade de fortalecer a Previc como órgão fiscalizador e de supervisão do sistema. Luís Ricardo ressaltou a importância da inscrição automática, que funciona no mundo todo e já teve seu caso de sucesso no Brasil com implementação na Funpresp. “Precisamos prever ainda que a previdência complementar, seja da entidade que for, possa oferecer plano família aos seus participantes”, reforçou, destacando a necessidade de continuar profissionalizando o segmento, subindo essa régua. “Precisamos superar questões para que tenhamos uma competição justa”, complementou.

Presente no painel como debatedor,​ Devanir Silva, Superintendente Geral da Abrapp, ressaltou que o momento é de um novo ciclo virtuoso. “Teremos uma previdência complementar dos entes federativos, com novos produtos e com pessoas certas para esse ciclo, com autoridades focadas no fomento e em um futuro promissor de proteção de pessoas e desenvolvimento. Vejo também um líder de sociedade civil com disposição para o novo e abertura para diálogo”, disse, fazendo referência a Luís Ricardo.

Ele apresentou um contexto sobre o sistema de previdência complementar fechada, ressaltando os grandes desafios na previdência complementar, na governança, na transparência, nos produtos e nas regras, e a Abrapp tem participado desses debates, apresentado sugestões para que haja uma harmonização justa entre entidades abertas e fechadas. “Eu acredito que o IMK tem ouvido e procurado essa harmonização”, complementou Devanir.

Crescimento do sistema –​ Paulo Fontoura Valle, Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, presidiu a Plenária e destacou que, quando se discute a legislação, fica clara a necessidade de harmonização entre as entidades abertas e fechadas. “Temos que buscar uma harmonização maior com vistas a realmente atingir o objetivo de aumentar a cobertura da previdência complementar no Brasil, mas também de gerar um ambiente de concorrência que faça esse sistema evoluir”. Na visão do governo fica claro, segundo Paulo Valle, que pelo menos nos planos coletivos deve haver essa harmonização. “A gente acredita que esses planos são o principal canal de crescimento da previdência complementar”.

Para dar mais detalhes sobre como essa harmonização se daria, Narlon Gutierre Nogueira, Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, iniciou uma explanação sobre os desafios da previdência social na pandemia. Segundo ele, a previdência social foi chamada novamente a cumprir seu papel diante desse cenário, que é de proteger o trabalhador nas situações de infortúnio que ele enfrente. “Muitas pessoas ficaram sem condições de ter acesso a sua fonte de renda, seja os empregados que tiveram contratos de trabalho suspensos, redução na remuneração, ou eventualmente perderam seus empregos, e a previdência social desempenhou seu papel de permitir que pudéssemos passar esses 6 meses sem nenhum tipo de ruptura mais grave no nosso tecido social, garantindo que os aposentados e pensionistas continuassem recebendo seus benefícios, sendo eles, muitas vezes, as pessoas que continuaram provendo a renda à sua família”.

Segundo ele, a previdência social cumpriu seu papel todo esse tempo, mas há um desafio no orçamento público nos próximos anos, e isso reforça a necessidade de estados e municípios fazerem suas reformas para o regime geral e próprio de previdência social dos servidores públicos, trabalhando, assim para a sustentabilidade desses regimes para que o Estado brasileiro reorganize suas contas e possa investir em outras políticas.

Previdência complementar dos servidores – Narlon destacou que o desenvolvimento da previdência complementar do servidor público pode ser dividido em três etapas, sendo a primeira com o estabelecimento dos marcos legais do Regime de Previdência Complementar e do Regime Próprio de Previdência Social estabelecidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, que teve em sua sequência três projetos de Lei Complementar, mas apenas dois tiveram tramitação e produziram alterações na legislação: as Leis Complementares nº 108 e nº 109.

A segunda fase se iniciou com a Emenda Constitucional nº 41/2003, permitindo que União, estados e municípios pudessem regular o tema de previdência complementar por intermédio de Leis Ordinárias de cada ente federativo, retirando a necessidade de Lei Complementar. “Apenas em 2011 houve a Lei que criou a da previdência complementar do Estado de São Paulo, tendo estados aprovando suas leis posteriormente e, em 2012, a Lei que criou a previdência complementar da União”, disse Narlon.

A previdência complementar dos servidores públicos nasceu efetivamente em 2013, sendo que 12 EFPC de natureza pública iniciaram operação, conforme apresentou Narlon, mas apenas 19 entes têm o regime complementar em funcionamento. “Em junho de 2020, o patrimônio registrado por essas entidades foi de R$ 5,85 bilhões, com 406 patrocinadores, 26 planos e 139 mil participantes ativos, sendo esse o segmento com maior expansão dentro da previdência complementar no nosso país”. Além disso, em uma projeção simplificada, há um potencial de longo prazo de cerca de 621 mil servidores para o regime complementar, com um fluxo contributivo de R$ 6,8 bilhões por ano. “É uma tendência que aqueles estados que optarem em ter entidades próprias serão os que terão maior potencial de ofertar a previdência aos seus respectivos municípios”, destacou.

A terceira fase da previdência complementar dos servidores públicos se dá a partir da aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, que torna obrigatória a implantação da previdência complementar dos entes federados, com prazo até o final de 2021. “Esse ano de 2020 ficou bastante prejudicado no avanço desses processos de criação de previdência complementar, em especial dos municípios, devido à pandemia, então teremos que correr muito para cumprir esse prazo”, disse Narlon.

Além disso, no parágrafo 15 da Emenda Constitucional foi retirada a obrigatoriedade da natureza pública das entidades fechadas ao administrarem esses planos, sendo assim todas as entidades autorizadas a ofertar planos para servidores públicos, permitindo a atuação das abertas nesse segmento. “Esse é um tema que gerou polêmica, e como forma de superarmos isso ficou em aberto a edição de uma Lei Complementar que traga a disciplina para as entidades abertas poderem administrar os planos de entes públicos”, explicou Narlon.

Harmonização – Outros ajustes em alguns artigos da Emenda Constitucional já fazem essa harmonização, mas ainda há grandes diferenças entre o segmento fechado e o aberto, conforme explicou ​​Márcia Paim Romera, Coordenadora-Geral de Diretrizes de Previdência Complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Márcia faz parte do GT do IMK que atua na elaboração dessa Lei Complementar para fazer a devida harmonização. Ela destacou que uma das diferenças entre as entidades abertas e fechadas é a forma de constituição, sendo as abertas constituídas sob a forma de sociedade anônima, e as fechadas como fundações, enquanto o segmento aberto possui fins lucrativos e o fechado não.

Além disso, a relação jurídica por meio de contrato nas abertas e convênio de adesão no segmento fechado inicia uma discussão sobre harmonização, além de haver uma diferenciação entre os tipos de produtos oferecidos. “O segmento aberto atua apenas com um tipo de plano, enquanto o fechado tem uma carteira de planos BD, CV e CD”, disse Márcia. O segmento aberto permite também o resgate parcial, total e portabilidade, que é mais um ponto que precisa de ajustes, segundo Márcia. “O segmento aberto tem uma flexibilidade maior, com planos individuais, enquanto o segmento fechado tem uma regra que protege a poupança previdenciária, com resgate apenas com cessação do vínculo empregatício”.

A política de investimentos, por sua vez, não é foco de harmonização, pois é tema do Conselho Monetário Nacional. Já a especialidade do segmento aberto é VGBL, enquanto o fechado possui planos coletivos, patrocinados, com avanço no segmento associativo e planos família. Já o regime tributário é um tema que carece harmonização. Márcia explicou que há ainda uma diferença entre os órgãos regulador e supervisor e na governança, que no segmento fechado está estabelecida pelas Leis Complementares 108 e 109, e no aberto pela Lei 6.404. “Por fim, no seguimento aberto há um financiamento do déficit pelas seguradoras, enquanto no fechado, o risco é financiado pelo patrocinador e participante”, disse Márcia.

O tamanho dos dois sistemas é parecido, pontuou Márcia, com praticamente R$ 1 trilhão em patrimônio para cada segmento, mas ela ressaltou que o segmento aberto possui apenas 24% de seu estoque em planos coletivos, sendo muito focado em planos individuais. “Na carteira de investimentos, também vemos o segmento fechado com uma carteira mais diversificada em renda variável e outros ativos em relação às abertas, que possuem alta concentração renda fixa. Hoje, o segmento fechado paga anualmente R$ 64 bilhões em benefícios, e é uma preocupação do regulador que o segmento aberto também faça essa conversão ampla”, destacou.

Nesse sentido, a harmonização vem com o principal objetivo da simplificação normativa, facilitando o entendimento dos participantes, assistidos e patrocinadores, simplificando arcabouço regulatório e evitando disfunção regulatória. “Gostaríamos que o segmento aberto e o fechado tenham regras muito similares, com previdência complementar coletiva, formando poupança de longo prazo”, destacou Márcia. A harmonização é importante também para o patrocínio público. “Temos que manter essa intenção de proteger o servidor público na formação da sua previdência. Essa harmonização é importantíssima para garantir isso”, pontuou.

Governança – A Lei Complementar elaborada pelo GT visa ainda que as regras de planos sejam praticamente iguais, e para isso será necessária maior coordenação entre o CNPC e CNSP, órgãos reguladores das fechada e das abertas, respectivamente. Márcia ressaltou que o Grupo de Trabalho discute a governança, a forma de contratação das entidades e a regra dos planos e independência patrimonial. “Sabemos que as EFPC têm sua governança bem estabelecida pelas Leis Complementares 108 e 109, e também conhecemos uma estrutura de uma sociedade anônima, então a Lei Complementar não visa alterar a governança das entidades abertas, mas o servidor público poderia ter maior controle sobre esse regime de previdência complementar com melhor acompanhamento feito pelo patrocinador público”, disse.

Assim, a Lei Complementar propõe a criação do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) vinculado ao ente federativo que, ao acompanhar a previdência complementar, poderá conduzir processo seletivo de contratação dos planos, acompanhar resultados, manifestar-se sobre alterações de regulamento, recomendar rescisão do contrato ou transferência de gerenciamento, e fiscalizar o cumprimento do convênio de adesão e do regulamento. “A Lei sugere ainda que os Conselhos Deliberativos dos RPPS possam ser utilizado para fazer esse acompanhamento, facilitando-o para entes menores”, disse Márcia.

Processo seletivo – Para a seleção de entidades, é proposta uma alteração na forma de contratação para as abertas, visando que também utilizem o convênio de adesão. “Além disso, sugerimos um processo seletivo explícito com princípios para que o ente faça essa contratação. A Lei Complementar coloca, então, um rito, por meio de processo seletivo transparente e motivado, para fazer a contratação da entidade, seja aberta ou fechada, e o CAPC seria o órgão para assessorar o patrocinador nessa contratação”, ressaltou Márcia.

Para ela, a Lei Complementar proposta é uma grande oportunidade para um debate mais amplo sobre harmonização. “Há interesse de avançarmos em uma agenda maior, o que requer um trabalho específico e medidas mais estruturantes. Para chegar nessa harmonização completa, teríamos ainda que passar por regras de tributação. Precisaríamos também de regras para um pilar coletivo mais harmonizado, bem como harmonizar as políticas de investimento e dar estímulos a planos e políticas públicas de desenvolvimento”, complementou Márcia. A expectativa é que o trabalho do GT se encerre até o final do ano com a redação final da Lei Complementar.

O 15º ENAPC é uma realização da Abrapp, com o apoio institucional de Sindapp, ICSS, UniAbrapp e Conecta. O ENAPC conta com patrocínio de Bocater; JCM; Linhares; ProJuris; Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira na cota ouro. Atlântida Perícias e MMLC na cota prata. E BTH e Santos Beviláqua na cota bronze.

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