Escolha uma Página
41º CBPP: Ministro do STF confirmado para a abertura do Congresso

41º CBPP: Ministro do STF confirmado para a abertura do Congresso

Ex-presidente da mais alta instância do poder Judiciário, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, confirmou presença na sessão solene de abertura do 41º Congresso Brasileiro de Previdência Privada, no dia 16 de novembro. Ele participará juntamente com o Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins.

O Ministro Dias Toffoli participou em diversos momentos da formulação de legislação e de jurisprudência a respeito da Previdência Complementar. Desde a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional da Previdência, em 2003 e 2004 (EC 41/2005), quando era sub-chefe da Casa Civil para assuntos jurídicos. Também acompanhou a formulação das Leis Complementares 108 e 109, junto ao então Secretário de Previdência Complementar, Adacir Reis.

Já na posição de Ministro do STF, Dias Toffoli posicionou-se no acórdão que definiu que as ações relacionadas à Previdência Complementar Fechada, tanto dos servidores públicos quanto da iniciativa privada devem ser julgados pela Justiça Comum – e não pela Justiça do Trabalho.

O maior congresso mundial do segmento acontecerá de 16 a 19 de novembro em formato 100% online e ao vivo. Clique aqui para fazer sua inscrição com preço de 3º lote e descontos especiais para grupos!

15º ENAPC: Em palestra especial, Ministro Carlos Augusto Ayres Britto enaltece exercício da função pública

15º ENAPC: Em palestra especial, Ministro Carlos Augusto Ayres Britto enaltece exercício da função pública

Com mais uma participação ilustre, o 15º ENAPC trouxe nesta terça-feira, 15 de setembro, o ​Ex-Ministro e Jurista Carlos Augusto Ayres Britto, Supremo Tribunal Federal (STF), em palestra especial que contou com abertura de Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor Executivo da Abrapp. O Ex-Ministro explanou em um contexto histórico como a Constituição Federal é a base para organização do Estado e exercício da cidadania, sendo o servidor público o principal ator dentro desse exercício. “Quis fazer um apanhado para que nós, servidores públicos, nos orgulhemos de exercer nossa função, que é executar cidadania”, destacou.

Ele iniciou abordando a importância da Constituição Federal de 1988, que é um marco ainda curto do ponto de vista da coletividade e da vida, embora pareça, sob prisma da individualidade, prolongado. “Essa Constituição ainda exige a passagem do tempo para se tornar cognitivamente apreendida com mais profundidade, clareza e precisão técnica”. O Jurista ressaltou que a Constituição tem qualidade técnica, é filosoficamente humanista e culturalmente civilizada, proibindo todos os preconceitos, além de exibir peculiaridades perceptíveis na medida em que o tempo vai passando. “Essa Constituição foi elaborada pela nação brasileira que, reunida, não em Congresso Nacional, mas em Assembleia Nacional Constituinte, a redigiu. Essa Constituição é fruto, portanto, da vontade normativa dessa realidade atemporal ou tridimensional no tempo chamada nação”.

Abordando a obra legislativa da nação, o Ex-Ministro Carlos Ayres ressaltou que há muitas Leis, muitos Estados, e uma só Constituição, que é a única Lei que não tem número, assim como a nação, que é número único. “E tudo afunila para uma jurisdição constitucional, na prática, a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse, destacando a trajetória da unidade da nação, da Constituição e do STF.

Organização do Estado – O Ex-Ministro citou a organização do Estado dentro da Constituição. “As constituições anteriores cuidavam da organização política do Estado brasileiro. Agora, organização política entra em um campo personalizado onde cada uma das entidades federativas é uma organização política e tem seus órgãos internos igualmente políticos, como Poder Legislativo, Poder Legislativo e Poder Judiciário”.

No âmbito das entidades federadas, o Jurista explicou que se tem uma descentralização jurídica e também populacional. “No âmbito de cada poder estatal há outros órgãos, e assim como as pessoas federadas se dividem em órgãos e poderes, cada um desses poderes também se desmembra em novos órgãos. No âmbito do Judiciário, há seus órgãos que se compõem do Supremo Tribunal Federal, Conselho Federal de Justiça, os Tribunais Superiores, etc”, disse.

Assim, a Constituição que cuida da estruturação política do Estado, é também administrativa. “No âmbito de cada pessoa federada há uma administração pública, e no âmbito de cada poder estatal há uma figura administrativa para o desempenho de atividade meio em face da atividade fim de cada Poder. O Legislativo existe para legislar, mas tem órgãos administrativos no seu interior, assim com o Poder Executivo e o Poder Judiciário, que também têm um aparato administrativo. O Judiciário existe para julgar, mas para isso precisa do desempenho de atividades meios, que são administrativas”, destacou.

O papel dos servidores públicos – Diante desse aparato administrativo, o regime normativo dos servidores públicos conta com cargos, empregos e funções e há todo um regime constitucional referente a esses servidores públicos na Constituição Federal. Assim, o Ex-Ministro Ayres buscou explicar a filosofia adotada pela Constituição, que partiu de seguinte visão: o Estado brasileiro tem sua estrutura política, mas tem também sua estrutura administrativa para desempenho de atividade meio. “Porém, para que o Estado desempenhe sua atividade meio adequadamente, qualificadamente, eficientemente, é preciso dispor dos servidores públicos de um modo atraente, qualificado, para que pessoas vocacionadas sejam atraídas a partir de um prestígio da função que será desempenhada por eles”.

O Jurista ressaltou que é preciso recrutar esses servidores de um modo virtuoso e qualificado, por exemplo, abrindo concurso público para cargos efetivos e empregos, e que as funções de confiança sejam ocupadas por servidores de carreira, e é preciso, além da regra do concurso público, estruturar esses cargos, sobretudo aqueles correspondentes a funções do Estado, estruturados em carreira. “Nessa medida, deve-se remunerar adequadamente tais servidores e estabilizá-los”.

Aposentadoria como motivador – O Ex-Ministro ressaltou a necessidade de conferir aos servidores públicos a possibilidade de se aposentar com proventos e criar as pensões para seus familiares como medidas atrativas para exercício do cargo. “Os servidores verdadeiramente vocacionados têm todos os motivos para ingressarem nos quadros estatais. Assim, eles se sentem motivados a se filiar ao Estado, que merece o melhor pela sua administração pública. O público merece o melhor quadro de servidores públicos, pois o servidor público é servidor de todo o público. Ele é, por definição, um militante coletivo, que tem especial gosto em servir a coletividade, e essa é a razão de ser de vida dele”, disse o Jurista.

O Ex-Ministro Carlos Ayres fez ainda um vínculo funcional entre cidadania e servidor público. “O segundo fundamento da República Federativa do Brasil e do Estado democrático de direito é a cidadania, que é qualidade do cidadão, que é quem se interessa por tudo que é de todos. O servidor público serve a toda a criatividade, até por vocação. Logo, ele é cidadão full time, porque ele fez da cidadania a sua razão principal de viver”.

Segundo o Jurista, quem veste a camisa da Constituição brasileira sabe que é preciso tratar bem o servidor público, estimulá-lo a realizar a vocação cidadã dele com um corpo normativo, a partir da Constituição, de princípios e regras estimuladoras dessa vocação e promotores desse prestígio. “Aí vem a aposentadoria, que faz parte do regime constitucional do servidor e da administração pública”, ressaltou.

Segundo o Ex-Ministro, a Funpresp, entidade que administra a previdência dos servidores públicos da União, se insere no formato de âmbito de qualidade administrativa, dando a garantia da paridade entre o que se ganha na atividade e o que passará a ganhar na inatividade, e assim surge a previdência complementar em busca de uma aproximativa paridade remuneratória. “Assim, a Lei 12.618/2012 criou a Funpresp, com o próprio servidor financiando o complemento da sua aposentadoria”.

Função da Constituição – O Jurista destacou que a Constituição cuida ainda de reparar o mau uso dos cargos públicos, inclusive perda de função. “Se o servidor público não for fiel às funções do seu cargo e seu emprego, não alcançará a sua finalidade. As instituições públicas só podem cumprir suas finalidades se os servidores públicos cumprirem suas funções. A Constituição é cuidadosa e não há privilégios se ela for bem aplicada”, destacou o Ex-Ministro. “O nosso problema não está na Constituição; está na falta do cumprimento fiel da Constituição. O nosso desafio é fazer da melhor normatividade constitucional a melhor experiência de vida, e transformar a eficácia da Constituição em efetividade”.

STF – O Ex-Ministro Carlos Ayres explicou a função do STF, que é quem dá a última palavra diante dos impasses judiciais. “Tudo começa com o Legislativo, passa pelo Executivo, porém quem dá a última palavra diante dos impasses que não são resolvidos amistosamente é o Judiciário, que em seu âmbito, é o STF, que é quem decide por último segundo a jurisdição constitucional”. O Jurista destacou que isso é símbolo de civilização. “Neste âmbito, a Constituição toma todas a cautelas dentro do Judiciário para que ele erre o menos possível e acerte o máximo possível. O Judiciário atua de forma escalonada para as causas subjetivas”.

O Ex-Ministro Carlos Ayres ressaltou ainda que o Judiciário faz parte do sistema de Justiça pelo ângulo de cima, mas só pode atuar debaixo de um devido processo legal substantivo sobre princípios.

A programação do 15º ENAPC continua nesta quarta-feira, 16 de setembro, com agenda extremamente atual e relevante e convidados renomados. Acompanhe no Blog Abrapp em Foco a cobertura completa. O evento é uma realização da Abrapp, com o apoio institucional de Sindapp, ICSS, UniAbrapp e Conecta. O ENAPC conta com patrocínio de Bocater; JCM; Linhares; ProJuris; Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira na cota ouro. Atlântida Perícias e MMLC na cota prata. E BTH e Santos Beviláqua na cota bronze.

15º ENAPC: Ministros do STJ e do TST destacam avanços nos entendimentos dos tribunais superiores

15º ENAPC: Ministros do STJ e do TST destacam avanços nos entendimentos dos tribunais superiores

A Plenária 1 do 15º Encontro Nacional de Advogados das EFPC (ENAPC), que começou na tarde desta segunda-feira, 14 de setembro, contou com a participação do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Luiz Ramos, e da debatedora Ana Carolina de Oliveira Mendes, do Escritório Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira. A abertura da plenária ficou a cargo do Diretor Executivo da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, que é responsável pela área de Assuntos Jurídicos da Associação. “Temos verificado uma importante evolução jurisprudencial na proteção e na segurança jurídica para os planos de Previdência Complementar decorrente do maior entendimento dos tribunais superiores”, disse Jarbas.

Com público de 400 pessoas e formato inédito 100% online e ao vivo, o evento havia iniciado mais cedo com a sessão de abertura que contou com participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e do Diretor Presidente da abrapp, Luís Ricardo Martins (leia matéria completa sobre a sessão de abertura).

O Ministro Ricardo Villas Bôas iniciou sua apresentação na Plenária 1 destacando a compreensão mais profunda que o STF vem ampliando nos últimos anos sobre os temas da Previdência Complementar e o funcionamento dos planos de benefícios e do contrato previdenciário. Ele ressaltou a importância das definições alcançadas pelo Tema 955 de 2018 da Segunda Seção de Direito Privado do STJ, que decidiu pela não incorporação dos reflexos trabalhistas de horas extras pelos planos de Previdência Complementar.

E também destacou o Tema 190 do Supremo Tribunal Federal que definiu a Justiça Comum, e não a Justiça do Trabalho, como competente para julgar as ações relacionadas aos litígios do setor. Os temas são resultado de decisões sobre recursos repetitivos dos tribunais superiores e que passam a valer para todas as ações judiciais.

Em seguida, o Ministro do STJ desenvolveu com detalhes seus tópicos principais de decisões do tribunal com impacto sobre a Previdência Complementar Fechada. O primeiro deles diz respeito à questão da correção monetária e dos índices adotados para o reajuste de benefícios. Neste aspecto, Villas Bôas Cueva citou os temas que surgiram de repetitivos que definiram que os índices são aqueles previstos no contrato no momento da elegibilidade e não no momento de adesão ao plano. Outro tema, de número 941 de 2017, definiu que os aumentos reais dos salários dos funcionários da ativa não devem ser incorporados pelos planos de Previdência Complementar de entidade fechada (EFPC) quando os custos não estão previstos em regulamento.

O segundo tópico está relacionado com a prescrição e decadência das ações. Neste ponto, o Ministro do STJ citou as súmulas 291/2004 e 427/2010 que definem como prazo prescricional de 5 anos para litígios relacionados aos planos de Previdência Complementar Fechada. O terceiro ponto foi o da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste aspecto, o STj teve atuação importante para corrigir um erro que estava na Súmula 321, que indicava aplicação para os planos de Previdência administrados por EFPC. Foi então que o STJ editou a Súmula 563 que cancelou a aplicabilidade do código para o setor.

Um outro tópico foi o da competência da Justiça para o julgamento de ações relacionadas à Previdência Complementar Fechada. O Tema 190/2013 do STF definiu a competência da Justiça Comum a partir de 2013 e isso teve reflexo sobre as decisões posteriores do STJ. O Ministro ainda tocou no ponto da questão da situação do patrocinador, citando o caso emblemático da Centrus, que tem gerado inúmeros debates ao longo dos últimos anos. também citou o caso da Portus que envolve cumprimento de sentença em entidade sob intervenção federal.

Um tópico importante abordado por Villas Bôas Cueva foi o dos reflexos trabalhistas, que teve um longo debate e histórico de decisões no STJ, que envolveu questões como incorporação de benefícios como verba alimentícia, benefício especial de renda certa a horas extras. Neste ponto, o Ministro destacou que o tribunal chegou a um entendimento de maneira a considerar o pilar do princípio de capitalização e da previsão de custeio dos planos de benefícios.

Compatibilização entre os tribunais – Em sua exposição na plenária, o Ministro Alexandre Luiz Ramos ressaltou a importância de avançar para uma maior compatibilização nos entendimentos entre os três tribunais superiores – STF, STJ e TST. Defendeu que é necessário ampliar o diálogo entre os tribunais e reconheceu que a coordenação ainda não ocorre de maneira satisfatória para permitir maior segurança jurídica não apenas para os temas de Previdência Complementar mas para todos os que afetam a sociedade em geral.

O Ministro do TST defendeu que é necessário que o STJ e o TST busquem um alinhamento com as teses do STF, o que nem sempre é fácil e simples. Ele abordou as dificuldades de entendimento em torno ao Tema 190 do STF que ainda não esgotou as possibilidades de diferentes entendimentos em relação ao estoque de ações. Em todo caso, Alexandre Ramos explicou que o posicionamento do STF deixou claro que as novas ações de litígio envolvendo a Previdência Complementar Fechada são de competência da Justiça Comum.

Evolução – Jarbas de Biagi apresentou resultado de enquete com o público que confirma que houve evolução no entendimento do funcionamento da Previdência Complementar Fechada por parte do STJ e do TST. Foram 45% dos consultados que responderam que houve evolução nos dois tribunais. Outros 45% responderam que houve evolução apenas no STJ e 3% disseram que foi apenas no TST. Finalmente 7% disseram que não houve evolução em nenhum dos dois tribunais. “O resultado mostra que 93% dos respondentes perceberam avanços no entendimento dos tribunais em questão”, disse Jarbas.

A debatedora Ana Carolina Mendes também reforçou a percepção de que houve notória evolução no reconhecimento de teses fundamentais para o adequado funcionamento dos planos de benefícios das EFPC pelos tribunais superiores. A especialista cita os princípios do prévio custeio, do equilíbrio financeiro e atuarial, da autonomia do contrato de Previdência Complementar em relação ao Regime Geral de Previdência Social e ao contrato de trabalho, a observância do modelo de capitalização, entre outros fundamentos.

A Advogada abordou o Tema 955 como uma decisão que gerou um profundo debate e reflexão e que chegou a uma decisão bastante equilibrada entre os direitos das partes litigantes. O principal avanço foi o entendimento que não se pode reabrir o benefício concedido em função de decisão da Justiça do Trabalho. Isso representou um ganho importante em termos de segurança jurídica para o sistema.

Apesar dos avanços, o Tema 955 vem gerando uma série de desdobramentos que ainda precisam de um debate mais aprofundado e de novas definições. Ana Carolina apontou, por exemplo, a questão da dúvida sobre a extensão do tipo de reflexos trabalhistas, pois o tema envolvia as horas extras. Ela disse que há uma expectativa por parte dos operadores do Direito das EFPCs de que a decisão possa valer para quaisquer verbas remuneratórias.

Com programação até dia 16 de setembro, o evento é uma realização da Abrapp, com o apoio institucional de Sindapp, ICSS, UniAbrapp e Conecta. O ENAPC conta com patrocínio de Bocater; JCM; Linhares; ProJuris; Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira na cota ouro. Atlântida Perícias e MMLC na cota prata. E BTH e Santos Beviláqua na cota bronze.

Newsletter Abrapp em Foco

Cadastre-se e fique por dentro de tudo que acontece no Grupo Abrapp e em sintonia com os fatos mais relevantes do setor.