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Seminário de Investimentos aponta perspectivas econômicas para 2021

Seminário de Investimentos aponta perspectivas econômicas para 2021

O 9º Seminário Gestão de Investimentos nas EFPC começou nesta quinta-feira (15). A programação se estende até amanhã (16). O evento reúne mais de 700 participantes no centro digital de eventos do Grupo Abrapp.

O Seminário promove discussões essenciais para o momento em que as entidades fechadas elaboram suas políticas e estratégias de investimentos para 2021. A organização é das Comissões Técnicas de Investimentos da Abrapp.

Diversificação é palavra de ordem

A abertura do evento contou com a participação do Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, e do Diretor Executivo responsável pela área de investimentos, Sérgio Wilson Fontes.

O Diretor-Presidente da Abrapp destacou que o Seminário traz as maiores referências de estrategistas de investimentos para debater e apontar caminhos em temas fundamentais para as entidades fechadas neste cenário desafiador. São vários os desafios postos: queda estrutural da taxa de juros, aumento da longevidade, risco fiscal e efeitos da pandemia de COVID-19.

Profissionalismo, estratégia de longo prazo e diversificação neste momento dos nossos investimentos são palavras de ordem, ressaltou Luís Ricardo. Ele acrescentou que as políticas de investimentos das EFPCs já preveem cenários de stress. E mesmo frente à conjuntura inédita gerada pela pandemia, as entidades deram um show nas estratégias de investimentos, buscando o melhor retorno frente ao risco.

“Nós somos o único veículo que acumula poupança de longo prazo neste País”, destacou o Diretor-Presidente da Abrapp. “Dentro da nossa história de 43 anos entregando, um sistema pagador, precisa ser destacado que essa credibilidade e solidez é fruto da nossa atividade-meio. É fruto das estratégias de investimentos que buscam pagar em dia, como pagamos, todos os nossos 900 mil aposentados e pensionistas”, acrescentou Luís Ricardo.

Revisitação da Resolução CMN 4.661/2018

A diversificação e busca por alternativas de investimentos implicam, necessariamente, em uma revisão da Resolução CMN 4.661/2018, ressaltou o Diretor-Presidente da Abrapp. Luís Ricardo Martins elencou vários temas discutidos com a Previc e o governo nos ambientes da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK), do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Investimentos imobiliários – Dentre eles, está a vedação aos investimentos diretos em imóveis e o prazo de 12 anos para adequação do estoque à carteira. “O segmento imobiliário tem perfil de longo prazo, pertinente ao nosso setor. Transformar tijolos em cotas de fundos nos parece inadequado, em função de custos, do perfil do investimento imobiliário. Estamos conversando muito com a Previc. Há uma sensibilidade. Essa flexibilização está na pauta do CMN. É uma questão de buscarmos rapidamente essa aprovação porque há uma sensibilidade geral pertinente à questão imobiliária”.

Investimentos no exterior – Outro pleito defendido pela Abrapp para a revisão da Resolução CMN 4.661 é ampliar os limites para investimentos no exterior. Luís Ricardo destacou o horizonte de longo prazo das EFPCs e o preparo para lidar com oscilações e cenários de stress. “É fundamental a ampliação dessa alternativa de investimento. Vem rentabilizando, dando garantias, o risco-retorno devidamente mensurado. O que precisamos é buscar e avançar o quanto antes com essas alterações no âmbito do CMN”.

Investimentos em empresas de capital fechado – O Diretor-Presidente da Abrapp destacou ainda a proposta da Previc, em discussão no IMK, direcionada para sociedades anônimas fechadas que atendam requisitos mínimos como porte, transparência e governança. “Também aguarda aprovação nessa revisitação tão necessária que a Resolução 4.661 merece”.

Autorregulação – Sobre os avanços na governança de investimentos, Luís Ricardo ressaltou o programa de Autorregulação do sistema Abrapp, Sindapp e ICSS. “Projeto bem-sucedido que vem aumentar a credibilidade, a blindagem e transmitir essa segurança tão necessária nessa relação longínqua de 40, 50 anos com nossos participantes”, disse, acrescentando que a iniciativa foi elogiada pelo Ministro do Supremo Tribunal, Luís Roberto Barroso, na abertura do 15º ENAPC.

O Diretor-Presidente da Abrapp destacou que o Código de Autorregulação com foco em Governança de Investimentos, o primeiro lançado pelo programa, passou recentemente por atualização. A nova edição foi aprovada pelas Diretorias de Abrapp, Sindapp e ICSS na última semana, após passar por audiência pública nos meses de julho e agosto, na qual foram recebidas diversas sugestões das associadas. Atualmente, o Código conta com 62 entidades aderentes e 11 entidades certificadas com o Selo de Autorregulação em Governança de Investimentos.

Agenda positiva e profissionalização – O Diretor-Presidente destacou ainda as conquistas obtidas pelo setor nos últimos cinco anos, como o retorno da agenda estratégica do CNPC e o crescimento dos planos famílias, instituídos e da previdência complementar do servidor público.

Ele também elencou os desafios postos no presente e que já contam com propostas defendidas pela Abrapp em diversos fóruns: implantação da inscrição automática, harmonização entre entidades abertas e fechadas, impropriedade da fiscalização de tribunais de contas sobre as EFPCs, mudanças na tributação com estímulos para poupadores e a Lei Geral de Proteção à Poupança de Longo Prazo, que está em discussão com parlamentares.

“Estamos mostrando o protagonismo do nosso segmento para o País. Somos parceiros do Estado brasileiro para buscar a solução dos problemas sociais e macroeconômicos. O sistema está preparado para ajudar o Brasil. Precisamos somente implantar as políticas públicas tão necessárias para esse País poupar mais e poupar melhor”, encerrou Luís Ricardo Martins.

Perspectivas para o cenário econômico

O primeiro painel do evento tratou de “Cenário Econômico e Perspectivas”, com participação de Caio Megale, Economista-chefe do Grupo XP, e Fernando Genta, Economista-chefe da XP Asset Management. A moderação ficou a cargo de Sérgio Wilson Fontes, Presidente da Real Grandeza e Diretor Executivo e responsável pela área de Investimentos da Abrapp.

O debate passou pelos temas da recuperação econômica global e brasileira frente à pandemia de COVID-19, globalização e protecionismo, eleições americanas, perspectivas para o cenário de juros, descolamento entre o mercado financeiro e a economia (Wall Street vs. Main Street), entre outros.

O pior já passou ? – Fontes afirmou que a análise do cenário econômico é uma das bússolas para a elaboração das políticas de investimentos das EFPCs. Ele destacou que o atual momento econômico é um dos mais desafiadores ao longo dos 50 anos de existência dos fundos de pensão e lançou a questão: o pior da pandemia já passou?

Estamos diante de um cenário ainda bastante incerto, avaliou o Economista-chefe do Grupo XP, Caio Megale. Ele observou que a pandemia não trouxe apenas o choque muito forte de seu início, com o fechamento das atividades de setores e fronteiras, com grande aversão a risco, mas ainda deixa dúvidas do ponto de vista da capacidade de recuperação econômica.

Megale notou que há um pouco de esquizofrenia no atual cenário econômico: de um lado setores muito fortes, beneficiados por auxílios emergenciais e programas de suporte de governos no Brasil e exterior, e outros setores, principalmente ligados a serviços, ainda fechados ou com pouco movimento. Além disso, estamos assistindo a uma segunda onda da pandemia de COVID-19 em países da Europa e nos Estados Unidos, com características diferentes da primeira.

Contudo, há dois fatores inequívocos, observou o economista: o primeiro é que os programas de suporte implantados pelo governo funcionaram; o segundo é que as famílias e o setor médico estão aprendendo a conviver com a doença nesse “novo normal”. “Esses dois fatores nos dão algum conforto em dizer que o pior parece que passou, mas ainda estamos longe de sair de um cenário de incerteza. É preciso muita cautela ainda com o cenário daqui para frente”, destacou Megale.

Protecionismo e eleições americanas O economista-chefe da XP Asset Management. Fernando Genta concordou que o pior ficou para trás, quando se pensa na crise gerada no período mais agudo de lockdown. Com relação aos efeitos da pandemia, se irá gerar um maior protecionismo por parte das nações e menor globalização, o economista destacou que não vê, especialmente na segunda onda, a tendência de maior isolacionismo do sistema produtivo ou do fluxo de pessoas.

Com relação à influência das eleições americanas para o Brasil, ele notou que o cenário da provável vitória de Joe Biden na disputa pela Casa Branca não é motivo de preocupação para o País. “Pelo contrário, vejo nossas exportações para os EUA indo bem e os juros (americanos) baixos, o que ajuda o Brasil se fizermos a lição de casa (no campo fiscal)”.

Perspectivas para 2021 – Com relação ao cenário econômico para 2021, com a perspectiva do fim do auxílio emergencial que hoje alcança 65 milhões de brasileiros, segundo dados do governo, Caio Megale destacou que essa é uma das grandes dúvidas para o próximo ano. Ele ressaltou o importante papel desempenhado pelas medidas de estímulo e preservação da economia, que não se limitam ao auxílio emergencial, como a MP 936/2020 (suspensão de contratos e redução de jornada e salários) e os programas de crédito para micro e pequenas empresas, a exemplo do Pronampe.

“No momento em que esses programas saírem de cena, muito provavelmente teremos uma acomodação da atividade econômica no ano que vem. Isso já está acontecendo em países da Europa e nos Estados Unidos, os gráficos mostram a continuada da retomada, mas de forma mais estável”, observou Megale.

Por outro lado, há fatores positivos: se o Brasil tiver sucesso em manter a estrutura do teto de gastos, a âncora da estabilidade das contas públicas – e no cenário base da XP é o mais provável na virada de 2020 para 2021 -, não haveria necessidade de o Banco Central subir juros, pois a inflação continuaria dentro da meta. “Juros a 2% manterá os setores ligados a crédito em tendência de retomada. O crédito está vindo muito firme”, completou. Megale acrescentou que parte dos estoques da indústria podem ser recompostos no ano que vem.

“Conforme a economia for reabrindo, os setores vão acelerando”, destacou o economista-chefe do Grupo XP. Megale observou que vários segmentos, como o de restaurantes, já demostram recuperação e devem continuar nesse ritmo, ainda que não tenham retornado ao patamar pré-crise. “Na ausência de novos lockdowns e de um cenário parecido com o início deste ano, temos fatores para baixo, com a saída dos estímulos, e fatores para cima, que é a retomada da vida normal e juros ainda baixos. E o mundo deve continuar bem impulsionado por pacotes de estímulos fiscais e monetários”.

Risco fiscal, juros e câmbio – Fernando Genta reforçou a importância de o Brasil fazer a lição de casa na disciplina fiscal. Essa tarefa ficou mais desafiadora, pois o País sai de uma dívida pública estabilizada em torno de 80% para um salto na casa de 95% do PIB, em função das necessárias medidas de estímulo para combater os efeitos da crise da COVID-19.

“Se mantivermos o nosso arcabouço fiscal, o teto de gastos, dando uma previsibilidade desse mecanismo, a taxa de juros no Brasil deve permanecer baixa por muito tempo”, afirmou o economista-chefe da XP Asset Management. Genta acrescentou que se o teto for cumprido, a Selic poderá permanecer em 2% em 2021. Segundo ele, o juro neutro no País está em torno de 3%, mas pode caminhar para 2%, com a manutenção da disciplina fiscal. Caso contrário, pode avançar para 5 e 6% e até mais em cenários de stress.

Sobre a taxa de câmbio, Caio Megale acrescentou que se o País mantivesse os fundamentos de balança comercial, captação de poupança externa e preços de commodities, acompanhando outros emergentes, a cotação da moeda brasileira estaria em R$ 4,5 frente ao dólar.

“O real hoje está muito estressado, desvalorizado. Essa diferença de R$ 4,5 para R$ 5,5 é o risco fiscal doméstico”, observou o economista-chefe do Grupo XP. Megale destacou que esse risco não deve desaparecer no curto prazo, e os prêmios de risco nas curvas de juros mais longas vão estar pressionados, inclusive por fatores políticos como as eleições de 2022, ainda que a batalha para manutenção do teto de gastos possa ser vencida na virada de 2020 para 2021.

Acompanhe as notícias sobre o evento ao longo dia no Blog Abrapp em Foco.

O 9º Seminário Gestão de Investimentos nas EFPC é uma realização da Abrapp com apoio institucional de Sindapp, ICSS, UniAbrapp e Conecta. O evento conta com patrocínio Black da XP Investimentos; Ouro da Aditus, Aviva Investors, BNP Paribas Asset Management, Indosuez Wealth Management, Captalys, ClearBridge Investments, Hancock Asset Management Brasil, Indie Capital, J.P. Morgan Asset Management, Kadima Asset Management, MAG Investimentos, Perfin Asset Management, Schroders, Sparta Fundos de Investimento, Sulamérica Investimentos, TAG Investimentos, Vinci Partners; Bronze da Franklin Templeton, i9Advisory Consultoria Financeira, Mauá Capital, StepStone; e apoio da ARX.

Harmonização entre entidades fechadas e abertas é tema central de painel do 15º ENAPC

Harmonização entre entidades fechadas e abertas é tema central de painel do 15º ENAPC

A aprovação da Emenda Constitucional nº 103 que, entre outros pontos, define que os entes federados constituam seus regimes de previdência complementar no prazo de 2 anos e abre para todas as entidades, tanto fechadas quanto abertas, a gestão e administração desses planos, trouxe um desafio ao sistema de previdência complementar: a necessidade de harmonização entre os dois sistemas. Esse foi o tema central de debate da Plenária 5 do 15º Encontro Nacional de Advogados das EFPC (ENAPC), realizada nesta quarta-feira (16), terceiro e último dia do evento.

Com o título “Harmonização Entre Entidades Abertas e Fechadas Sob a Ótica da Previdência Complementar do Servidor Público”, o painel trouxe representantes do governo e teve a participação do Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, que registrou o alto nível do debate Grupo de Trabalho sobre Entes Federativos no âmbito da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK) sobre este tema (saiba mais). Ele lembrou os 43 anos de solidez do sistema fechado de previdência e que, nesse momento histórico a previdência complementar está na agenda prioritária do governo brasileiro. “Isso é fundamental, pois existe uma demanda reprimida após a Reforma da Previdência. E dentro dessa estrutura surge a janela de oportunidade de instituir para mais de 5 mil entes federados a previdência complementar para todos os servidores públicos e seus familiares. Quando falamos em gerir previdência complementar do servidor público, a gente sabe fazer”, destacou.

Ele enalteceu a história, eficiência e profissionalização do segmento e, dentro desse cenário, lembrou que o sistema iniciou uma relação com as entidades abertas em 2001, com os planos instituídos, a portabilidade, além de fazer transferência de risco para seguradoras. “Não é fácil, em um segmento com toda essa estrutura engessada, às vezes, fazer alterações. Tem muita coisa que une o segmento fechado e aberto, mas quais dessas diferenças permitem ou não a competição?”, questionou.

Luís Ricardo ressaltou o tratamento tributário como um das grandes impropriedades do sistema e enfatizou a necessidade de encontrar uma medida de afastar a bitributação que incide sobre a baixa e média renda. Além disso, ele abordou a questão comercial, que do lado das abertas é muito mais forte e estruturada do que nas fechadas. “Devemos ainda retirar a diferenciação entre produto financeiro e produto previdenciário e tratar das diferenças entre as políticas de investimento, reguladas pela Resolução CMN nº 4.444 nas abertas e pela Resolução CMN nº 4.661 nas fechadas, com diretrizes diferentes”.

O Diretor Presidente da Abrapp pontuou que os desafios são enormes. “Não podemos deixar de implementar diretrizes ao sistema”, disse, reforçando a necessidade de fortalecer a Previc como órgão fiscalizador e de supervisão do sistema. Luís Ricardo ressaltou a importância da inscrição automática, que funciona no mundo todo e já teve seu caso de sucesso no Brasil com implementação na Funpresp. “Precisamos prever ainda que a previdência complementar, seja da entidade que for, possa oferecer plano família aos seus participantes”, reforçou, destacando a necessidade de continuar profissionalizando o segmento, subindo essa régua. “Precisamos superar questões para que tenhamos uma competição justa”, complementou.

Presente no painel como debatedor,​ Devanir Silva, Superintendente Geral da Abrapp, ressaltou que o momento é de um novo ciclo virtuoso. “Teremos uma previdência complementar dos entes federativos, com novos produtos e com pessoas certas para esse ciclo, com autoridades focadas no fomento e em um futuro promissor de proteção de pessoas e desenvolvimento. Vejo também um líder de sociedade civil com disposição para o novo e abertura para diálogo”, disse, fazendo referência a Luís Ricardo.

Ele apresentou um contexto sobre o sistema de previdência complementar fechada, ressaltando os grandes desafios na previdência complementar, na governança, na transparência, nos produtos e nas regras, e a Abrapp tem participado desses debates, apresentado sugestões para que haja uma harmonização justa entre entidades abertas e fechadas. “Eu acredito que o IMK tem ouvido e procurado essa harmonização”, complementou Devanir.

Crescimento do sistema –​ Paulo Fontoura Valle, Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, presidiu a Plenária e destacou que, quando se discute a legislação, fica clara a necessidade de harmonização entre as entidades abertas e fechadas. “Temos que buscar uma harmonização maior com vistas a realmente atingir o objetivo de aumentar a cobertura da previdência complementar no Brasil, mas também de gerar um ambiente de concorrência que faça esse sistema evoluir”. Na visão do governo fica claro, segundo Paulo Valle, que pelo menos nos planos coletivos deve haver essa harmonização. “A gente acredita que esses planos são o principal canal de crescimento da previdência complementar”.

Para dar mais detalhes sobre como essa harmonização se daria, Narlon Gutierre Nogueira, Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, iniciou uma explanação sobre os desafios da previdência social na pandemia. Segundo ele, a previdência social foi chamada novamente a cumprir seu papel diante desse cenário, que é de proteger o trabalhador nas situações de infortúnio que ele enfrente. “Muitas pessoas ficaram sem condições de ter acesso a sua fonte de renda, seja os empregados que tiveram contratos de trabalho suspensos, redução na remuneração, ou eventualmente perderam seus empregos, e a previdência social desempenhou seu papel de permitir que pudéssemos passar esses 6 meses sem nenhum tipo de ruptura mais grave no nosso tecido social, garantindo que os aposentados e pensionistas continuassem recebendo seus benefícios, sendo eles, muitas vezes, as pessoas que continuaram provendo a renda à sua família”.

Segundo ele, a previdência social cumpriu seu papel todo esse tempo, mas há um desafio no orçamento público nos próximos anos, e isso reforça a necessidade de estados e municípios fazerem suas reformas para o regime geral e próprio de previdência social dos servidores públicos, trabalhando, assim para a sustentabilidade desses regimes para que o Estado brasileiro reorganize suas contas e possa investir em outras políticas.

Previdência complementar dos servidores – Narlon destacou que o desenvolvimento da previdência complementar do servidor público pode ser dividido em três etapas, sendo a primeira com o estabelecimento dos marcos legais do Regime de Previdência Complementar e do Regime Próprio de Previdência Social estabelecidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, que teve em sua sequência três projetos de Lei Complementar, mas apenas dois tiveram tramitação e produziram alterações na legislação: as Leis Complementares nº 108 e nº 109.

A segunda fase se iniciou com a Emenda Constitucional nº 41/2003, permitindo que União, estados e municípios pudessem regular o tema de previdência complementar por intermédio de Leis Ordinárias de cada ente federativo, retirando a necessidade de Lei Complementar. “Apenas em 2011 houve a Lei que criou a da previdência complementar do Estado de São Paulo, tendo estados aprovando suas leis posteriormente e, em 2012, a Lei que criou a previdência complementar da União”, disse Narlon.

A previdência complementar dos servidores públicos nasceu efetivamente em 2013, sendo que 12 EFPC de natureza pública iniciaram operação, conforme apresentou Narlon, mas apenas 19 entes têm o regime complementar em funcionamento. “Em junho de 2020, o patrimônio registrado por essas entidades foi de R$ 5,85 bilhões, com 406 patrocinadores, 26 planos e 139 mil participantes ativos, sendo esse o segmento com maior expansão dentro da previdência complementar no nosso país”. Além disso, em uma projeção simplificada, há um potencial de longo prazo de cerca de 621 mil servidores para o regime complementar, com um fluxo contributivo de R$ 6,8 bilhões por ano. “É uma tendência que aqueles estados que optarem em ter entidades próprias serão os que terão maior potencial de ofertar a previdência aos seus respectivos municípios”, destacou.

A terceira fase da previdência complementar dos servidores públicos se dá a partir da aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, que torna obrigatória a implantação da previdência complementar dos entes federados, com prazo até o final de 2021. “Esse ano de 2020 ficou bastante prejudicado no avanço desses processos de criação de previdência complementar, em especial dos municípios, devido à pandemia, então teremos que correr muito para cumprir esse prazo”, disse Narlon.

Além disso, no parágrafo 15 da Emenda Constitucional foi retirada a obrigatoriedade da natureza pública das entidades fechadas ao administrarem esses planos, sendo assim todas as entidades autorizadas a ofertar planos para servidores públicos, permitindo a atuação das abertas nesse segmento. “Esse é um tema que gerou polêmica, e como forma de superarmos isso ficou em aberto a edição de uma Lei Complementar que traga a disciplina para as entidades abertas poderem administrar os planos de entes públicos”, explicou Narlon.

Harmonização – Outros ajustes em alguns artigos da Emenda Constitucional já fazem essa harmonização, mas ainda há grandes diferenças entre o segmento fechado e o aberto, conforme explicou ​​Márcia Paim Romera, Coordenadora-Geral de Diretrizes de Previdência Complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Márcia faz parte do GT do IMK que atua na elaboração dessa Lei Complementar para fazer a devida harmonização. Ela destacou que uma das diferenças entre as entidades abertas e fechadas é a forma de constituição, sendo as abertas constituídas sob a forma de sociedade anônima, e as fechadas como fundações, enquanto o segmento aberto possui fins lucrativos e o fechado não.

Além disso, a relação jurídica por meio de contrato nas abertas e convênio de adesão no segmento fechado inicia uma discussão sobre harmonização, além de haver uma diferenciação entre os tipos de produtos oferecidos. “O segmento aberto atua apenas com um tipo de plano, enquanto o fechado tem uma carteira de planos BD, CV e CD”, disse Márcia. O segmento aberto permite também o resgate parcial, total e portabilidade, que é mais um ponto que precisa de ajustes, segundo Márcia. “O segmento aberto tem uma flexibilidade maior, com planos individuais, enquanto o segmento fechado tem uma regra que protege a poupança previdenciária, com resgate apenas com cessação do vínculo empregatício”.

A política de investimentos, por sua vez, não é foco de harmonização, pois é tema do Conselho Monetário Nacional. Já a especialidade do segmento aberto é VGBL, enquanto o fechado possui planos coletivos, patrocinados, com avanço no segmento associativo e planos família. Já o regime tributário é um tema que carece harmonização. Márcia explicou que há ainda uma diferença entre os órgãos regulador e supervisor e na governança, que no segmento fechado está estabelecida pelas Leis Complementares 108 e 109, e no aberto pela Lei 6.404. “Por fim, no seguimento aberto há um financiamento do déficit pelas seguradoras, enquanto no fechado, o risco é financiado pelo patrocinador e participante”, disse Márcia.

O tamanho dos dois sistemas é parecido, pontuou Márcia, com praticamente R$ 1 trilhão em patrimônio para cada segmento, mas ela ressaltou que o segmento aberto possui apenas 24% de seu estoque em planos coletivos, sendo muito focado em planos individuais. “Na carteira de investimentos, também vemos o segmento fechado com uma carteira mais diversificada em renda variável e outros ativos em relação às abertas, que possuem alta concentração renda fixa. Hoje, o segmento fechado paga anualmente R$ 64 bilhões em benefícios, e é uma preocupação do regulador que o segmento aberto também faça essa conversão ampla”, destacou.

Nesse sentido, a harmonização vem com o principal objetivo da simplificação normativa, facilitando o entendimento dos participantes, assistidos e patrocinadores, simplificando arcabouço regulatório e evitando disfunção regulatória. “Gostaríamos que o segmento aberto e o fechado tenham regras muito similares, com previdência complementar coletiva, formando poupança de longo prazo”, destacou Márcia. A harmonização é importante também para o patrocínio público. “Temos que manter essa intenção de proteger o servidor público na formação da sua previdência. Essa harmonização é importantíssima para garantir isso”, pontuou.

Governança – A Lei Complementar elaborada pelo GT visa ainda que as regras de planos sejam praticamente iguais, e para isso será necessária maior coordenação entre o CNPC e CNSP, órgãos reguladores das fechada e das abertas, respectivamente. Márcia ressaltou que o Grupo de Trabalho discute a governança, a forma de contratação das entidades e a regra dos planos e independência patrimonial. “Sabemos que as EFPC têm sua governança bem estabelecida pelas Leis Complementares 108 e 109, e também conhecemos uma estrutura de uma sociedade anônima, então a Lei Complementar não visa alterar a governança das entidades abertas, mas o servidor público poderia ter maior controle sobre esse regime de previdência complementar com melhor acompanhamento feito pelo patrocinador público”, disse.

Assim, a Lei Complementar propõe a criação do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) vinculado ao ente federativo que, ao acompanhar a previdência complementar, poderá conduzir processo seletivo de contratação dos planos, acompanhar resultados, manifestar-se sobre alterações de regulamento, recomendar rescisão do contrato ou transferência de gerenciamento, e fiscalizar o cumprimento do convênio de adesão e do regulamento. “A Lei sugere ainda que os Conselhos Deliberativos dos RPPS possam ser utilizado para fazer esse acompanhamento, facilitando-o para entes menores”, disse Márcia.

Processo seletivo – Para a seleção de entidades, é proposta uma alteração na forma de contratação para as abertas, visando que também utilizem o convênio de adesão. “Além disso, sugerimos um processo seletivo explícito com princípios para que o ente faça essa contratação. A Lei Complementar coloca, então, um rito, por meio de processo seletivo transparente e motivado, para fazer a contratação da entidade, seja aberta ou fechada, e o CAPC seria o órgão para assessorar o patrocinador nessa contratação”, ressaltou Márcia.

Para ela, a Lei Complementar proposta é uma grande oportunidade para um debate mais amplo sobre harmonização. “Há interesse de avançarmos em uma agenda maior, o que requer um trabalho específico e medidas mais estruturantes. Para chegar nessa harmonização completa, teríamos ainda que passar por regras de tributação. Precisaríamos também de regras para um pilar coletivo mais harmonizado, bem como harmonizar as políticas de investimento e dar estímulos a planos e políticas públicas de desenvolvimento”, complementou Márcia. A expectativa é que o trabalho do GT se encerre até o final do ano com a redação final da Lei Complementar.

O 15º ENAPC é uma realização da Abrapp, com o apoio institucional de Sindapp, ICSS, UniAbrapp e Conecta. O ENAPC conta com patrocínio de Bocater; JCM; Linhares; ProJuris; Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira na cota ouro. Atlântida Perícias e MMLC na cota prata. E BTH e Santos Beviláqua na cota bronze.

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