Abrapp trabalha para o esclarecimento de dúvidas na aplicação da Lei 14.803/2024 e envia propostas para Fazenda e Receita Federal
A Abrapp está acompanhando de perto a revisão da IN 588/2005 com vistas à aplicação da Lei 14.803/2024 para segurança jurídica dos processos. A nova legislação trata da escolha do regime tributário (progressivo ou regressivo) pelos participantes de planos de Previdência Privada no momento do início do recebimento dos benefícios.